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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de marco de 2024.
Mensagem n° 034/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusao do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no orgamento de 2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragaéo dos Nobres Edis, para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira ~sagser 1
MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orgamento o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificacées
orgamentarias:
FONTE 1704-R$ 7.000,00 ( Transferéncias da Unido referentes a Compensacgées
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais )
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.08.242.051.2.169 — Assisténcia a Pessoa com Deficiéncia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.14.1704 | Materiais para Protegao e Seguranga R$ 1.500,00
33.90.48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 4.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da
anulacao parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de mar¢o de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 — Assisténcia a Populagao em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.1704 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto [R$ _7.000,00 |
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
CF ERY NS _ JAIGUEL PEREIRA,
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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