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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N"04f/2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA Mmc \L DE MIGUEL PEREIRA
A, Comissédo tica e Redagaozc i
Em de | 7 de /
\ A \ P"’*J“(\e" \
Miguel Pereira, 18 de marco de 2024. cm& A MUNICIRAL DE\MIGUEL PEREIRA Comissio de rnga !\Kc ento Mensagem n° 034/2024. & \ j 9? Y
Senhor Presidente, pre#a@>(§r' ;
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa CoEeLda &
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto tie L
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na ;mportaw ia de
R$ 7.000,00 (sete mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusao do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no orgamento de 2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragédo dos Nobres Edis, para
aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideracao e apreco.
Atencios
AFONSECA
Prefeitb Municipal
PRESIDENTE\
[
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA
Recebyo em ‘{; } /fi//f/
Exmo. Sr. A"_ T 10S Eduardo Paulo Corréa A0 Fehpfli {rativo
DD. Presidente da Camara Municipal de N A nt o A O'\IO Miguel Pereira — RJ NE\S
Estado do Rio de Janeiro
+ Municipio de Miguel Pereira
MR FERTIEA A
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orgcamento o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificacoes
orgamentarias:
FONTE 1704 - R$ 7.000,00 ( Transferéncias da Uniao referentes a Compensacoes
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais )
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.08.242.051.2.169 — Assisténcia a Pessoa com Deficiéncia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.14.1704 | Materiais para Protecao e Seguranca R$ 1.500,00
33.80.48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 4.000,00
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementagado sdo oriundos da
anulacao parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°.
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de mar¢o de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 — Assisténcia a Populagdo em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.27.1704 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto 'R$ 7.000,00
Art. 39 - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. rniguelpereira.rji.gov.br - administracao@miguelpereira.rj gov.br
. Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira , 2
BIREE PEREIRA
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢cbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira, =
ANDRE PINTO DE A
Prefeito Murnyicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj. gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
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