ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de marco de 2024.
Mensagem n° 035/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisigao de viaturas, de acordo
com o contrato de repasse n° 950491/2023,.firmado entre esta Prefeitura e€ Oo
Ministério das Mulheres.
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis, para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos 0 ensejo para apresentarmos
protestos de considera¢gao e aprecgo.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
eee Estado do Rio de Janeiro
‘WE, Municipio de Miguel Pereira
“MIGUEL PEREIRA)
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.500,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; ;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), para
atender a aquisicao de viaturas, com a seguinte classificagao orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 300.000,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos |
Congéneres da Uniao) yt
FONTE 1705 - R$ 500,00 (Transferéncias dos Estados referentes a
Compensagoes
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.20.122.043.1.032 — Aquisigao de Veiculos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 300.000,00
44.90.52.02.1705 | Aut., Cam., Magq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 500,00
Art. 2°) — A importancia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), € advinda do
contrato de repasse n° 950491/2023 e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita:
4717.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
4717.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
1717.01.0.1.006 - Convénio Plataforma Mais Brasil n° 950491/2023 — Aquisigao de
Viaturas
Art. 3°) — O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atendera a contrapartida da
aquisigao constante da presente Lei, € advindo da anulacao parcial da seguinte
classificagao orgamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.1j.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
ap ceaepnces
cue ay
Estado do Rio de Janeiro
‘WES, Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 — Locacgao de Imével para Veiculos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.03.1705 | Bens Iméveis — Locagdo de Pessoa Fisica [R$ 500,00 |
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill paragrafo 1°, do artigo 43
da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.Art.
6,°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as
disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br