CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJElTO N 04272024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - - CAMARA MUNICIPA Dg.\ncuu PEREIRA
omissao de Justiga e Redagao )
Em l?de de ‘é(//
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Miguel Pereira, 18 de margo de 2024. \\F’“‘S“KA"X\‘“\\Y
CAMARA MUNICIPAL/ DE\MIGUEL PEREIR/
Mensagem n° 035/2024. Zi“missz‘m Mw\)%u ent Sk
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Senhor Presidente, Y\\M
Présidente |
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Coleméa Ces
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermedio de V. Exa., Projeto de \e
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancy
de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisicac de viaturas, de acordo
com o contrato de repasse n° 950491/2023, firmado entre esta Prefeitura e ©
Ministério das Mulheres.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis. para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos 0 ensejo paz'a\ap?@ez“fiamug
protestos de consideragdo e apreco. A R VAD\:E ;
Atenciogamente, ontai L1 / \
ANDRE PINTO [DE AFONSECA PRES\DENTE
Prefejto Municipal (
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
'~ ¢ Estado do Rio de Janeiro
I¥. Municipio de Miguel Pereira
MICHE PEREIRE
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.500,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), para
atender a aquisicdo de viaturas, com a seguinte classificacdo orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 300.000,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
FONTE 1705 - R$ 500,00 (Transferéncias dos Estados referentes a
Compensagoes
Financeiras pela Exploracdo de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02 16.000.20.122.043.1.032 — Aquisi¢éo de Velculos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44 9052.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 300.000,00
44 90.52.02.1705 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 500,00
Art. 2°) — A importancia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), € advinda do
contrato de repasse n° 950491/2023 e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita:
1717.00.0.0.000 - Transferéncias de Conveénios da Unido e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniso e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
1717.01.0.1.006 - Convénio Plataforma Mais Brasil n°® 950491/2023 — Aquisi¢ao de
Viaturas
Art. 3°) — O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atendera a contrapartida da
aquisicdo constante da presente Lei. é advindo da anulagdo parcial da seguinte
classificacéo orcamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, r° 375, Centro, Miguel Pereira-R.J
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
R
Q Estado do Rio de Janeiro
> Municipio de Miguel Pereira P
MG PERLIBA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 — Locacao de Imovel para Veiculos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.36.03.1705 | Bens Imoveis — Laocagéo de Pessoa Fisica RS 500,00 |
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il e lll paragrafo 1°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 59) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se 0 PPA, LDO e LOAArt.
8,%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as
disposicbes em contrario.
Municipio de Miguej Pereira,
Em | —
ANDRE PINTO EFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.ri.gov.br - administracao@miguelpereira.1j.gov.br
—
IR