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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
et . Gabinete do Vereador Anderson Liberato
" WiGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICACAO N° 018/2024
O vereador que a presente subscreve, propde a Mesa, apos ouvido o Plenario, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que os Agentes
Comunitarios de Saude realizem o cadastro e registro dos animais domésticos das
comunidades, com estado de saude, vacinas aplicadas e condi¢gdes de alimentacao e
alojamento dos mesmos. O profissional também podera ficar responsavel por fazer o
controle de chipagem, pela comunicagao aos 6rgaos competentes de casos de maus-tratos,
além de orientar a comunidade sobre cuidados com os animais, bons tratos e legislacao
vigente acerca do tema.
JUSTIFICATIVA
A causa animal tem relagéo direta com a saude publica. Os impactos resultantes do
abandono de animais, bem como de sua procriagao descontrolada, geram um problema para o
municipio, visto que estes podem transmitir doengas como raiva, leptospirose e leishmaniose,
além de espalhar vermes, pulgas, carrapatos, provocar acidentes de transitos e agressao as
pessoas, quando soltos nas ruas -, relata o vereador.
Com essa proposta o trabalho dos agentes sera, apenas, adaptado a nova realidade de
familias com animais. A funcao destes profissionais ja é visitar as casas e conhecer sobre a saude
dos Miguelense. Neste caso, serdo coletados dados também sobre os animais que vivem na
residéncia e feita uma anamnese simples, através de perguntas e analise do ambiente, para
identificar a situacao do animal: se esta alimentado, visivelmente doente, se tem abrigo ou esta
maltratado
Diante de todas as consequéncias sanitarias, sociais e humanitarias, faz-se imprescindivel
a implantacéao de politicas eficientes para protecéo desses animais que, em contrapartida, podem
trazer diversos beneficios, ndo so6 para eles, como também para a sociedade.
Além de todo o exposto a presente indicagao também ira contribuir para termos nocao da
quantidade de animais existente na cidade, quais as condi¢cdes em que vivem, se existem fémeas
para serem castradas — e que poderao ser incluidas no programa de castracdo gratuita e serem
chipados para controle do poder publico.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de marco de 2024.
, 3&/\&/
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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