ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de marco de 2024.
Mensagem n° 036/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Credito Adicional Suplementar na
importancia de R$ 1.034.318,65 (um milhdo, trinta e quatro mil, trezentos e
dezoito reais e sessenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA,
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no
Balanco do exercicio de 2023, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abertura
do presente Credito.
Contando mais uma vez com a colaboracé@o dos Nobres Edis,
para aprovacdao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para
apresentarmos protestos de consideracao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar no Orcamento Fiscal do
Fundo Municipal de Educagdo, no valor
de R$ 1.034.318,65.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL,
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 1.034.318,65 (um milh&o,
trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), a seguinte
classificagdo orgamentaria:
FONTE 1540 - R$ 1.034.318,65 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
Transferéncias de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educacéo Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.034.318,65 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2023, de acordo com 0 inciso
I, do artigo 43 da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
CALCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO
EXERCICIO DE 2023
Descrigao Valor R$
Superavit financeiro do FUNDEB em 31/1 2/2022 R$ 2.342.027,49
(+) Receita FUNDEB recebida em 2023 R$ 23.736.087,51
(+) Receita aplicag&o financeira do FUNDEB de 2023 R$ 629.164,22
(+) Ressarcimento efetuado a conta do FUNDEB em 2023 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depdsitos, transferéncias, etc) em 2023 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento de passivos financeiros (RP, outros) em 2023 ) R$ 0,00
Total dos recursos financeiros em 2023 R$ 26.707.279,22
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2023 R$ 25.672.960,57
Superavit financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 1.034.318,65
Art. 3° — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
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Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal