materia nº 43/2024

C;\M;\R.«\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ‘ A Comissao de Justica e Redagao 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA I D - SNL 
AW 
| Presifente’ | [IANEERAN Miguel Pereira, 21 de margo de 2024. 
A Comissao de Fi 
Mensagem n° 036/20 E de de 
CAMARA MUNICIP. E\glgu PEREIRA 
s & Orgamento 2\ 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TS 
Senhor Presidente, PRO JETO No 043,2024 Presi \fd [ 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda\(gsa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., K jeto 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importancia de R$ 1.034.318,65 (um milhao, trinta e quatro mil, trezentos e 
dezoito reais e sessenta e cinco centavos). EM _REGIME DE URGENCIA, 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Em virtude do Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no 
Balanco do exercicio de 2023, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abertura 
do presente Credito. 
Contando mais uma vez com a colaboragéo dos Nobres Edis, 
para aprovagdo do presente projeto, aproveitamos O ens\ejo para 
apresentarmos protestos de consideracao e apreco. L\ 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar no Orgamento Fiscal do 
Fundo Municipal de Educagéo, no valor 
de R$ 1.034.318,65. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 1.034.318,65 (um milhao. 
trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), a seguinte 
classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1540 - R$ 1.034.318,65 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacéao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 
131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.034.318,65 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito séo advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2023, de acordo com © inciso 
| do artigo 43 da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
CALCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO 
EXERCICIO DE 2023 
Descrigao Valor R$ 
Superavit financeiro do FUNDEB em 31/12/2022 R$ 2.342.027 49 
(+) Receita FUNDEB recebida em 2023 R$ 23.736.087.51 
(+) Receita aplicagao financeira do FUNDEB de 2023 R$ 629.164,22 
(+) Ressarcimento efetuado a conta do FUNDEB em 2023 (1) R$ 0.00 
(+) Créditos outros (depdsitos, transferéncias, etc) em 2023 (2) RS 0,00 
(+) Cancelamento de passivos financeiros (RP, outros) em 2023 ) R$ 0,00 
Total dos recursos financeiros em 2023 R$ 26.707.279,22 
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2023 R$ 25.672.960,57 
Superavit financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 1.034.31865 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata © 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel 
Em [ 
ANDRE PINTO DE AFO 
Prefeito Municipal