Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 25 de março de 2024.
Mensagem nº 037/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
“Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para
prestadores de serviços médicos”, com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os
prestadores dos serviços supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no
município, por meio de redução de alíquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas
do setor em comento, sejam atraídas para o Município de Miguel Pereira, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadação.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal em questão,
seria da ordem de 39.788,10 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez
centavos), tendo como impacto sobre a receita orçada para o tributo em comento,
0,5938% (conforme Estimativa em apenso). Tal renúncia seria compensada por meio do
crescimento do setor, um dos que mais crescem atualmente, condição para a manutenção
da alíquota privilegiada.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei
Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de
um novo item, com a seguinte nova redação;
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
4. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
5. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
b)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
c)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
d)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
e)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
6. PESSOAS JURÍDICAS
(ATIVIDADES)
ALÍQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
c) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
d) Serviços 10.04, 19.01 e 4 do art. 165 2%
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Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA TABELA III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteração da Tabela III, da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da redução da
alíquota do ISS dos serviços dispostos no item 4, do art. 165 do diploma legal
supracitado, expor o que se segue:
A redução do valor em comento, implica em uma renúncia estimada de receita igual
a R$ 39.788,10 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez
centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória
destas atividades nos 03 (três) últimos exercícios completos, a saber: 2021, 2022 e
2023, usando-se a seguinte fórmula:
Serviços item 4 - exercício 2021
R$ 37.486,51
Serviços item 4 - exercício 2022
R$ 38.753,15
Serviços item 4 – exercício 2023
R$ 43.124,63
Média Aritmética
2021 = R$ 37.486,51 + 2022 = 38.753,15 + 2023 = R$ 43.124,63 TOTAL=
R$ 119.364,29
_______________________________________________________=R$ 39.788,10
3
Média Aritmética (R$ 39.788,10)/Valor Orçado ISS 2024 (R$ 6.700.305,54) x 100=
=0,5938%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
decorrência da medida, no ano de 2024, pois estão em adequada e tranquila
implantação as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização
do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o exercício de
2024 da renúncia é de 0,5938% do total da receita orçada para àquela rubrica
(R$ 6.700.305,54). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que se
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pretende alcançar através das medidas compensatórias abaixo elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e
plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos
respectivos orçamentos, sendo que as medidas compensatórias propostas,
oportunizarão um superavit na arrecadação, com claros reflexos positivos,
perfeitamente compensatórios.
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão, em muito, quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos
Tomadores de Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas –
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prêmios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo a incrementação da
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que em
virtude do perfil pouco pragmático dos tomadores de serviços, não atinge os
patamares esperados, visto que esses não tem por costume exigir a devida Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
c) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que
não obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadação, por norma constitucional, repassado em um percentual
de 50% (cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o
veículo esteja registrado;
d) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária
nº 2897, no inciso I do art. 158 da Constituição da República, na Lei Federal nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, O Município baixou Decreto que regulamenta a retenção ampla do
IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por
conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
e) Módulo Business Inteligence (B.I.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliação e investigação de situações que possam permitir perda de
receitas para o Município;
f) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e
Débito: Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as
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informações de cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatórios de divergências.