materia nº 38/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024. 
Mensagem n° 038/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 2.113,03 (dois mil, cento e 
treze reais e trés centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a restituigao, do saldo remanescente do 
Termo de Compromisso PAR (aquisigao de material escolar), ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento Escolar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
Fe TE 
Estado do Rio de Janeiro 
.» Municipio de Miguel Pereira ~_ A 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orcamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.113,03. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI]; 
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 2.113,03 (dois mil, cento e treze reais e trés centavos), obedecendo 
a seguinte classificagao org¢amentaria: 
FONTE 1569 - R$ 2.113,03 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educacao 
Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.93.00.1569 | Indenizacées e Restituigdes [R$ 2.113,03 | 
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE — 1024613-1 
Banco do Brasil S/A.. _ATIVO _ 7 PaSsIVO: 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 2.113,03 Obrigagdes R$ 0,00 
Superavit 2.113,03 
Total R$ 2.113,03 Total R$ 2.113,03 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
¢ Estado do Rio de Janeiro 
+ Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br