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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024.
Mensagem n° 039/2024.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 19.820,,07 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a restituigao, do saldo remanescente do
Termo de Compromisso PAR (aquisigao de material esportivo), ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Escolar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracgao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
. Municipio de Miguei Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a éabrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orcgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 19.820,07.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 19.820,07 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1569 - R$ 19.820,07 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educa¢gao
Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.93.00.1569 | Indenizacées e Restituicdes [R$ 19.820,07 |
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso I, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE — 1024791-X
Banco do Brasil S/A..
ATNO = og PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 19.820,07 Obrigagées R$ 0,00
Superavit RS 19.820,,07
Total R$ 19.820,07 Total R$ 19.820,07
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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