ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024.
Mensagem n° 041/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente, na importancia de R$ 262.983,85 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e trés reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusdo, no orcamento de 2024, o
Programa Escola em Tempo Integral, da Secretaria Municipal de Educacéo.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracédo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
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» Municipio de Miguel Pereira
HIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 262.983,85
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 262.983,85 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e trés reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificacdo orcamentaria,
FONTE 1569 - R$ 262.983,85 (Outras Transferéncias do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACI\O~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.171 — Escola em Tempo Integral ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.06.1569 [Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico |R$ 262.983,85 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito s&o oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Escola Tempo Integral — c/c 0026463-0, 1026463-0
Banco do Brasil S/A.
ATIVO v , PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 262.983,85 Obrigagtes R$ 0,00
Superavit R$ 262.983,85
Total R$ 262.983,85 Total R$ 262.983,85
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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(i UEL PEREIRA.
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposi¢gdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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