CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 0442024 Estado do Rio de Janeiro
: P H H CAM; ARA MUNIEIP. \ p Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Acgm.ssa d“i%f.ga'i%fli;'afi”"“
JA&PROVADO \ \fr
Mensagem n° 037/2024. . VOTACACZ! cx\umc lCd;\% \li D!X\ UEL PEREIRS DATALALLD 1L ], 2d S RIBKY del ol / N N
PRES@@N‘!‘E Freskginte)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egr\i ¢asa de Leis, em_ ater de
Senhor Presidente,
“‘DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO T‘RI
MIGUEL PEREIRA.” 2a VdTACAO
JUSTIFICATIVA DATA: /J W02y <Y
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminharjo presente F\;dq\eto de Leil que
“Reduz a aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qu@gmm para
\ prestadores de servigos médicos”, com o seguinte pronunciamento: \
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os
prestadores dos servicos supramencionados estabelecidos e a se estab'elecer no
municipio, por meio de reducao de aliquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas
do setor em comento, sejam atraidas para o Municipio de Miguel Pereira, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadagao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, estima-se que o impacto orgamentario-financeiro da renuncia fiscal em questao,
seria da ordem de 39.788,10 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez
centavos), tendo como impacto sobre a receita or¢cada para o tributo em comento,
0,5938% (conforme Estimativa em apenso). Tal renuncia seria compensada por meio do
crescimento do setor, um dos que mais crescem atualmente, condigao para a manutencgao
da aliquota privilegiada.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
/\ L g »I{) dCI%LUuSC\,g il e/ wfl'f) Mum(fifpd
ANDRE PINTQ DE AFONSECA & HwelFece
PREFEIT% ;gNICIPAL CAMARA MUN, DE MIGLFL PEREIRA
Exmo. Sr. | Recebidfom 2§ 1 (7% 7.
EDUARDO PAULO CORREA. 25 1 0% w
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. — A~
derio Felipe V-Sarts—
Agente Administrativo Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 35 g 35 (MISHEL PEREIRA)
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal, instituido pela Lei
Complementar Municipal n° 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de
um novo item, com a seguinte nova redacgao;
TABELAIII
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIGO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
3. XXX X (.....)
4. XXX (....)
5. XXX XXXXX X (....)
b )X XX XXX XXX XXX XX XXX XXX XXX XXX (....)
)X XXX XXHXXXX XXX XXX XX XXX XXX XX (.....)
) XOOXXXXX XXX XXX XXX XXX (....)
£ ) XX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX (....)
6. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA (ATIVIDADES) MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXX XXX XX XXX XXX XXX (....)
b) XXXXXX XXX XXX XXX XXX XX XXX XXX (.....)
) XXXXXXXXXXX XXX XXX XXX XXX XXX (....)
d) Servigos 10.04, 19.01 e 4 do art. 165 2%
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br