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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N 04502024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : B — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ry Rs 25‘;2'5&225955";"““
de ¢
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024. \{ \ X CAMARA \w d rg A o,m Ptl ‘REIRA
om|ss e an as rgameno ‘
Mensagem n° 038/2024.
Senhor Presidente, g@em (
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no ti
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crec:isto\é\ Ci
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 2.113,03 (dois mil,
treze reais e trés centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISS{MA
OVADC e&A AO UNICH
JUSTIFICATIVA O ATA: 95 0% IQL(
PRESIDENT
O presente crédito tem como objetivo a restituicdo, dfsaldo re scante do
Termo de Compromisso PAR (aquisicdo de material escolar), ao Fund agional de
Desenvolvimento Escolar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aocs demais Pares.
Aten ciosafi}ente. o
X
ANDRE PINT® DE AFONSECA
Prefeit, Municipal
. S CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
XMo. oennor - .
Eduardo Paulo Corréa cebido el (03 ”"?'é]
DD. Presidente da Camara Municipal de =~ WA
Miguel Pereira RJ. rsoh Owistian dos S, Franco
Chefe da Secretaria Geral
Agente Administrativo
Mat. 81/009
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
HIBUEL PLREIBA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.113,03.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.113,03 (dois mil, cento e treze reais e trés centavos), obedecendo
a seguinte classificacéo orcamentaria:
FONTE 1569 - R$ 2.113,03 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educacéo
Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.93.00.1569 | Indenizagoes e Restituicoes |R$ 211303
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo nico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE — 1024613-1
Banco do Brasil S/A..
ATND , PASSIVO
. Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.113,03 Obrigacdes R$ 0,00
Superavit 2.113,03
Total R$ 2.113,03 Total R$ 2.113,03
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.ri.gov.br - administracao@miguelpereira.rj gov.br
Aaaiiee.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Migljel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE/AHONSECA
Prefeito Muynicipal
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, n® 375, Centro. Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.ri.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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