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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N" 04612024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “‘"‘R‘clf#.;\if JS;&!‘E&%ZLW";RF'“‘ L
[\ Tdente
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024. C\\l ARA MUNIC A{ IIGUEL PEREIRA
- .AComl ao nar Orc;amentc‘72,L Mensagem n° 039/2024. de\ 5 =4
Senhor Presidente, F\P&‘l{mk
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no\:
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 19.820,,07 (dezenove mil,
oitocentos e vinte reais e sete centavos). EM REGIME DE URGENC!A URGENT SSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a restituicao b I S P rgmei~iwiway c
Termo de Compromisso PAR (aquisicdo de material esportivo), ao Fundo wal de
Desenvolvimento Escolar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosay
ANDRE PINTO DEAFONSECA
Prefeito Municipal
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor recebiddem 25 (O3 (24
Eduardo Paulo Corréa ' DD. Presidente da Camara Municipal de W
Miguel Pereira RJ. istian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Estado do Rio de Janeiro
' Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 19.820,07.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 19.820,07 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos),
obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria:
FONTE 1569 - R$ 19.820,07 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOC
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educacao
Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.93.00.1569 | Indenizacoes e Restituicoes 'R$ 19.820,07
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE - 1024791-X
Banco do Brasil S/A..
O ATIVE PASSIVO
Financeiro Financeiro ,
Disponibilidades R$ 19.820,07 Obrigacoes R$ 0,00
Superavit R$ 19.820,.07
Total R$ 19.820,07 Total R$ 19.820,07
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migue! Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
, Estado do Rio de Janeiro
.Municipio de Miguel Pereira
BISHE PRI
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Mig
Em
ANDRE PINTO D(?/AF
Prefeito Mdnicipal
Rua Prefeito Manoel Guiltherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj. gov.br
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