materia nº 47/2024

ESTADOQ DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024. 
Mensagem n° 040/2024. 
Senhor Presidente, 
CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 04772024 
L 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
j b; Comissap de Justica e Redagao_ § 
el do__ A el Wy | _Prefigeite 
AN 
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de 
Please | 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no s‘é\\% 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adigional) 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.110,.81 (um mil, cento e dez 
reais e oitenta e um centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENT!SSJM{{\‘ 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a restituigao, do saldo rema&e m}; do 
Termo de Compromisso PAR (aquisigao de equipamento de cozinha), ao Fundo o] 
de Desenvolvimento Escolar. 
)\ PRESIDENTE | 
natl 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragac e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosa 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
CAMARAMUN. DF MIGUFL PEREIRA 
Recebidg em 2S5 [ 03 | ii/ 
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo 
Mat. 01/009 
B E— 
CAMARA MUNI PE\X( C VHGUEL PEREIRA | 
jé‘Comisséo Fzirvanq e Qrgcamento 
Em%_ de 0\ - \ 92 l/
Estado do Rio de Janeiro 
. Municipio de Miguei Pereira 
LEI N® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.110,81. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 1.110,81 (um mil, cento e dez reais e oitenta e um centavos), 
obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1569 - R$ 1.110,81 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10 02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educacao 
Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
133.90.93.00.1569 | Indenizaces e Restituicoes ‘R$ 1.110,81 
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43, 
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paréagrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE — 1025174-7 
Banco do Brasil S/A. 
ATVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.110,81 Obrigacoes RS ‘ OQO 
Superavit RS 1.110.81 
Total R$ 1.110,81 Total RS 111081 
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira rj.gov.br 
: Estado do Rio de Janeiro § Municipio de Miguel Pereira g 
#i1 FERLIRG 
Art. 4°) A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www, miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
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