CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N O4bi20
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA T\'lU!\&{PA DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redagao. e
Emas O de (’)/ de"vé
~ \ VN e | i S N
““““““““““““ CAMARA %&{NIC \% E MIGUEL PEREIRA . A Comjssao de Firiangas ¢ Orcamento
Mensagem n° 041/2024. Em/de w2 Y | WY Senhor Presidente, A\ Presidgnte
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legisiaiiva,“\i} entido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito-Adigional
Especial no Orgamento vigente, na importancia de R$ 262.983,85 (duzentos e sessenta €
dois mil, novecentos e oitenta e trés reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA. \\ APROVADO
JUSTIEICATIVA VOTACA! UN'% DATAZ N YD 1
PRESIDENTE |
O presente crédito tem como objetivo a inclusdo, no orgamenflié‘ 24, 0
Programa Escola em Tempo Integral, da Secretaria Municipal de Educagao.
<)
_—
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atencios?ente,
ANDRE PINT hfiAFONSECA
Prefeijo Mudicipal
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor shhem LS O3 j2Y
Eduardo Paulo Corréa .
DD. Presidente da Camara Municipal de e
Miguel Pereira RJ. rson Owistian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/000
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional especial ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 262.983,85
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 262 983,85 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e
trés reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificagdo orgamentaria,
FONTE 1569 - R$ 262.983,85 (Outras Transferéncias do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.171 — Escola em Tempo Integral
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.06.1569 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico 'R$ 26298385
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Créedito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43
da Lei n° 4320, de 17/03/84 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Escola Tempo Integral — c/c 0026463-0, 1026463-0
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 262.983,85 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 262.983,85
Total R$ 262.983,85 Total R$ 262.983,85
Rua Prefsito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miquelpereira.rj gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov br
Estado do Rio de Janeiro
» Municipio de Miguel Pereira
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTQ} DE|/AFONSECA
Prefeitg Mupicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj gov. br