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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de marco de 2024.
Mensagem n° 042/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhGes e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construgao do Complexo de Satide, neste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracéo dos Nobres Edis, para aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
- Estado do Rio de Janeiro
- Municipio de Miguel Pereira
WMIGUEL PEREIRA
LEI N° DI, DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 17.500.000,00 em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 17.500.000,00 (dezessete
milhdes e quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1621 — R$ 17.500.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgédo do Complexo de Saulde ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1621 | Execugao de Obras e Projetos |R$ 17.500.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugédo SES n° 2.487, de 18/10/2021 e
serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Sadde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saude — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
» Municipio de Miguel Pereira
HIBUEL PEREIRA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢coées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
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