materia nº 49/2024

CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N° 0492024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA B 
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Miguel Pereira, 25 de margo AN de 2024. \\Pfesifif"*\\\v\ 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mensagem n° 042/2024. C“;‘g‘c?&flffif\éfi?\‘%.ew y 
Eny de ‘ € . T \ 4 Senhor Presidente, M\/\/ 
Presidente \ 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Cofenéa sa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Proje Lel que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na imp tancia de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhdes e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. S 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Con , Saude, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres E [ aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentaymos protestos de consideragéo e apreco. ’ 
Atenciosanpente, 
ANDRE PINTO DE ABONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
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Estado do Rio de Janeiro 
» Municipio de Miguel Pereira 
MIGHEL PEREIRA. 
LEI N° D!, DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 17.500.000,00 em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 17.500.000,00 (dezessete 
milhdes e quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificagao orgcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 17.500.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1621 | Execugao de Obras e Projetos |R$ 17.500.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 2.487, de 18/10/2021 e 
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saude — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
(iUt PEREIRA. 
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTg E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
£ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
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