Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 03 de abril de 2024.
Mensagem nº 043/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE
GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O Cordão de Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de
pessoas com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos, garantindo-lhes
atendimento adequado, sem necessidade de explicações e justificativas, evitando
possíveis constrangimentos.
“ A lei garante maior conforto e diminui as situações de estresse para aqueles
que, por alguma condição pré-determinada, não suportam situações rotineiras como
aglomerações, sons elevados ou mesmo longo período de espera.”
Cada vez mais popular em todo o mundo, o Cordão de Girassol é uma faixa
estreita de tecido ou material equivalente, verde, com desenho de girassóis. O uso é
facultativo e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à
pessoa com deficiência oculta.
Principal objetivo auxiliar na identificação e sinalização a preferência de
atendimento e suporte diferenciado a pessoas com deficiências ocultas como:
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual, Demência, Doença de Crohn e Colite
Ulcerosa e fobias.
Visa também determinar que os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao significado do Cordão de
Girassol, a fim de garantir atendimento adequado aos seus portadores.
Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Quando uma pessoa com o Cordão de Girassol é identificada, as equipes de
atendimento de aeroportos, estações, supermercados e outros tipos de
estabelecimentos que trabalham com grandes públicos devem priorizar a assistência
a esse cliente e seus acompanhantes.
Tal serviço é capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas
e atrasos, tornando a experiência do indivíduo mais tranquila.
Ao optar por usar o Cordão de Girassol, a pessoa com deficiência e seus
familiares podem usufruir de alguns benefícios como:
- Ajuda para ler placas de sinalização;
- Isenção dos processos rotineiros de segurança,
- Exclusão da necessidade de permanecer em filas;
- Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos
estabelecimentos;
- Disponibilidade de salas sensoriais;
- Mais tempo de preparo para check-in em aeroportos.
Desde 2016 funcionários do aeroporto de Gatwich, em Londres, criaram e
fizeram do Cordão de Girassol um símbolo de apoio para pessoas com
necessidades acultas e/ou transtornos. Entretanto, ainda é novidade na maior parte
do Brasil. Além de sinalizar essas condições, o Cordão de Girassol busca oferecer
mais assistência e segurança às pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos
por meio de atendimento humanizado e prioritário
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO
DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no município de
Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol é facultado as pessoas que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus
funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
Art. 5º A infração ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis:
I – O servidor público ou entre privado responderá civil e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições;
II – A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
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III – O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades
contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da
pessoa com deficiência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Habitação, a secretaria será responsável pelo cadastro e verificação da documentação
dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida
documentação pessoal do beneficiário.
Art. 7º O Executivo Municipal firmará parcerias entre as instituições e
empresas, a fim de viabilizar o cordão de girassol aos usuários, que ficará por conta dos
mesmos, uma vez que, a sua utilização é facultativa.
Art. 8º Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e a Secretaria Municipal de
Saúde, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de
conscientização sobre o uso do “CORDÃO DE GIRASSOL”, com eventuais parcerias
com instituições.
Art. 9º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido com as
seguintes especificações: material poliéster acetinado; medidas de 15 ou 20mm de
largura por 85cm de comprimento e os acabamentos serão fixador mosquete e trava de
segurança.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares a presente lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal