CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
! Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 050/2024
Prefeitura Municipal de M|gue| Pereira | CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de Jus\m;a e Redagag’ ,
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Miguel Pereira, 03 de abril de 2024.’ APROVADUO pr{saéezfle
Mensagem n° 043/2024. VOTAC O UNlCA {
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Senhor Presidente, Jfi.fl i PRESIDENTE '
Tenho a honra de encaminhar a essa tgreglfiz %sa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Excelenma d Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE AS NORMAS DE CONCESSAO E UTJLIZAC_;AO DO CORDAO DE
GIRASSOL COMO SiMBOLO DE IDENTIFICAGAO DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIAS OCULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O Cordao de Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificacéo de
pessoas com deficiéncias ocultas em grandes estabelecimentos, garantindo-lhes
atendimento adequado, sem necessidade de explicagdes e justificativas, evitando
possiveis constrangimentos.
“ A lei garante maior conforto e diminui as situagées de estresse para aqueles
que, por alguma condicédo pré-determinada, ndo suportam situagdes rotineiras como
aglomeragoes, sons elevados ou mesmo longo periodo de espera.”
Cada vez mais popular em todo o mundo, o Cordao de Girassol € uma faixa
estreita de tecido ou material equivalente, verde, com desenho de girassois. O uso €
facultativo e ndo constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados a
pessoa com deficiéncia oculta.
Principal objetivo auxiliar na identificagdo e sinalizacao a preferéncia de
atendimento e suporte diferenciado a pessoas com deficiéncias ocultas como:
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atengao e
Hiperatividade (TDAH), Deficiéncia Intelectual, Deméncia, Doenga de Crohn e Colite
Ulcerosa e fobias.
Visa também determinar que os estabelecimentos publicos e privados devem
orientar seus funcionarios e colaboradores quanto ao significado do Cordao de
Girassol, a fim de garantir atendimento adequado aos seus portadores.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Quando uma pessoa com o Cordao de Girassol € identificada, as equipes de
atendimento de aeroportos, estagdes, supermercados e outros tipos de
estabelecimentos que trabalham com grandes publicos devem priorizar a assisténcia
a esse cliente e seus acompanhantes.
Tal servigco & capaz de evitar ou amenizar situagdes de alto estresse, como filas
e atrasos, tornando a experiéncia do individuo mais tranquila.
Ao optar por usar o Corddo de Girassol, a pessoa com deficiéncia e seus
familiares podem usufruir de alguns beneficios como:
- Ajuda para ler placas de sinalizagéo;
- Isengao dos processos rotineiros de seguranga,
- Exclusdo da necessidade de permanecer em filas;
- Recebimento de informagdes mais detalhadas sobre produtos e servigos dos
estabelecimentos;
- Disponibilidade de salas sensoriais;
- Mais tempo de preparo para check-in em aeroportos.
Desde 2016 funcionarios do aeroporto de Gatwich, em Londres, criaram e
fizeram do Cordao de Girassol um simbolo de apoio para pessoas com
necessidades acultas e/ou transtornos. Entretanto, ainda é novidade na maior parte
do Brasil. Além de sinalizar essas condi¢coes, o Cordao de Girassol busca oferecer
mais assisténcia e seguranga as pessoas com deficiéncias ocultas e/ou transtornos
por meio de atendimento humanizado e prioritario
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio/g&m sua aprovagao.
ANDRE PINTODE AFONSECA CAMARAMUN.DE MGUEL PERERA
R a0 ehi em 04 ) z0t] / Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
e
H Estado do Rio de Janeiro
JEUW), Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TR O (MIGUE PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE AS NORMAS DE
CONCESSAO E UTILIZAGAO DO CORDAO
DE GIRASSOL COMO SIMBOLO DE
IDENTIFICACAO DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIAS OCULTAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o uso do “Cordao de Girassol” como instrumento
auxiliar de orientacéo e identificacdo de pessoas com deficiéncia oculta, no municipio de
Miguel Pereira/RJ.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Pessoa com deficiéncia oculta: aquela cuja deficiéncia nao € identificada
de maneira imediata, por nao ser fisicamente evidente;
Il - Corddo de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassois.
Art. 3° O uso do Cordao de Girassol € facultado as pessoas que tenham
deficiéncias ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Paragrafo unico. O uso do Cordao de Girassol nao constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados a pessoa com deficiéncia.
Art. 4° Os estabelecimentos publicos e privados deverao orientar seus
funcionarios e colaboradores quanto ao uso do Cordao de Girassol para identificacao de
pessoas com deficiéncias ocultas.
Art. 5° A infragdo ao disposto no art. 4° desta Lei, sujeitara os responsaveis:
I — O servidor publico ou entre privado respondera civil e administrativamente
pelo exercicio irregular de suas atribuigoes;
Il - A responsabilidade civil decorrera de ato omisso ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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2w, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira B2 Acnnagg i 13 N CHMISHE PEREIRA
Il — O servidor ou ente privado estara sujeito a todas as penalidades
contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a protegdo a vida e a dignidade da
pessoa com deficiéncia.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Habitagao, a secretaria sera responsavel pelo cadastro e verificagao da documentagao
dos usuarios mediante apresentacdo de laudo médico comprobatério e devida
documentacao pessoal do beneficiario.
Art. 7° O Executivo Municipal firmara parcerias entre as instituicoes e
empresas, a fim de viabilizar o cordao de girassol aos usuarios, que ficara por conta dos
mesmos, uma vez que, a sua utilizacao é facultativa.
Art. 8° Ficara a Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitagdo e a Secretaria Municipal de
Saude, responsaveis por promover continuadamente campanhas educativas de
conscientizagdo sobre o uso do “CORDAO DE GIRASSOL”, com eventuais parcerias
com instituicoes.
Art. 9° O Cordao de Girassol sera personalizado e produzido com as
seguintes especificagdes: material poliéster acetinado; medidas de 15 ou 20mm de
largura por 85cm de comprimento e os acabamentos serao fixador mosquete e trava de
seguranca.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares a presente lei.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor ap6s 90 dias da data de sua publicagao,
revogadas as disposi¢ées em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO/DE AFONSECA
Prefeitc/Mun cipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br