APROVADO Estado do Rio de Janeiro VOTAQAO UNICA
Camara Municipal de Miguel Pereira : b DATA: 4 l}?/ / 24 ; 7w Gabinete do Vereador Vitor Ralha " ‘WigueL peneina. /[ /Y]
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL 'PEREIBRES!CENTE
DE LEI N° 051/2024
A Comissao eJt:st' eRedagéo’ )
Em/fdeo /}L de 24
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Cria a Carteira de Identificagdao do Autista
para a pessoa diagnosticada com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a criagao da Carteira de Identificagao da Pessoa com Espectro Autista
(CIPTEA), pelo Municipio de Miguel Pereira, com o fim de seguir o regramento de diretrizes
preconizados na Lei Federal n° 12.764/2012 e suas alteragdes posteriores.
Paragrafo Unico. A Carteira de Identificagdo Municipal (CIPTEA), tem a finalidade
de reforgcar ainda mais as garantias estabelecidas em norma prépria com o foco na
atencgao integral, bem como pronto atendimento e prioridade, e no acesso aos servigos
publicos e privados, em especial, nas areas de salde, educacgao e assisténcia social, no
Municipio de Miguel Pereira, através de seus cadastros.
Art. 2° A carteira sera expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. o
§1° E sabido que a CIPTEA, segundo legislacdo federal, sera expedida pelos orgaos
responsaveis pela execugao da politica nacional de protecdo do direito das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
§2° Fica autorizado a expedicao da mencionada carteira no Municipio de Miguel
Pereira pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante requerimento,
acompanhado de relatorio médico com codigo da Classificacdo Estatistica Internacional
de Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID), com as seguintes
documentagodes:
I - Nome completo do portador da carteira, filiagdo, local e data de nascimento,
numero da carteira de identidade civil, numero de inscricdo no Cadastro de
Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial completo e nimero de
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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MISUEL PEREIRA
telefone do identificado;
Il - Fotografia no formato 3 (trés) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm) e
assinatura ou impressao digital do identificado;
lll - Nome completo, documento de identificagdo, enderego residencial, telefone e email do responsavel legal ou do cuidador;
IV - Identificagdo da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do
dirigente responsavel.
§3° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporario ou de autorizagdo de residéncia, residente fronteirico ou
solicitante de refugio, devera ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro
(CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou o Documento Provisorio de
Registro Nacional Migratério (DPRNM), com validade em todo o territério nacional.
Art. 3° A CIPTEA devera ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do TEA, cabendo aos orgaos competentes expedi-la em um prazo maximo de 15
(quinze) dias e com validade minima de cinco anos.
Art. 4° Constara no corpo da CIPTEA todas as informagdes discriminadas nos incisos | ao IV
do artigo 2° desta lei.
Art. 5° A aplicagao da presente lei, em caso de duvida, nunca poderd ultrapassar os limites
da Lei Federal n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicacdo desta Lei correrdo por conta das dotacdes
proprias consignadas no orgamento vigente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigoes em
contrario.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa implementar a carteira de identificacdo das pessoas com
autismo, para que assim tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificagao,
inclusive com atendimento preferencial, ja que o autismo n&o é facil ser identificado por quem
nao tenha um contato direto, em determinados casos.
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O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo € um disturbio
neuroloégico caracterizado por comprometimento da interagao social, comunicagao verbal e nao
verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se
gradualmente, mas algumas criangas com autismo alcangam o marco de desenvolvimento em
um ritmo normal e depois regridem.
Nem toda deficiéncia é visivel, portanto se a condicdo de Autista constar na Carteira de
Identidade sera possivel acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como o acesso
as instituicdbes administrativas publicas e privadas evitando o constrangimento e demora no
atendimento e o desgaste psicologico.
O beneficio da carteira de identificagcdo além de manter os direitos dos autistas
reservados ajuda ainda na localizagdo da familia em quando eles se perdem, por isso a
necessidade de constar o enderego, nome do responsavel e o telefone a fim de facilitar a
identificagao e contato com a familia e/ou responsavel. Deve acompanhar o requerimento seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsaveis legais (Certidao de
Nascimento ou Carteira de Ildentidade e CPF) e comprovante de enderego, originais e
fotocopias.
O relatério médico atestando o diagnostico de Transtorno do Espectro Autista devera
ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Sala Hamilton Ferreira GoTeS, 4 de abril de 2024.
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VITOR BATISTAR
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