materia nº 52/2024

Estado do Rio de Janeiro APRQVADO 
Camara Municipal de Miguel Pereira| VOT. QAQAL({N'C)A 
(1% 5 e Mesa Diretora DATA\ /L (1< 7 MIGUEL PEREIRA w 
PROJETO DE RESOLUCAOQ N° 052/2024 
\ 
C‘““;Q}nfigjfjZgguflgggfifgfiflgfigf‘““ Autoriza a viagem dos Vereadores Mario 
Em/@)(, g () l.’/-._‘; de ,2! Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho 
Y a cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
P?e;id;nke assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Mario Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli 
Malho a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 20 e retorno no previsto para o dia 25 de maio de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugado n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
L\ 
Art. 5° Est Resxplugéo entra em vigor na data de sua publicacao. 
§ala Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de abiril de""2024. 
[ 
/ 
? EDUARDO LO CORREA VITOR BATISTARALHA DE AFONSECA 
‘ o Vice-présidente 
/"’ y \./‘/// . MR . JOSE RO RTfi NGIN IVANILSON\WENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rjleg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
ESTADO DO RIO DE JANFIRO 
CAMARA MUNICIPAL DF MIGUFI PERFIRA 
Gabinete do VVereador Mario Neves 
Miguel Pereira, 04 de abril de 2024 
Senhor Presidente. 
Temos a honra de nos dirigirmos a V. Fxa no sentido de solicitar 
0 pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 20,21,22,23, 24 e 25 de maio 
de 2024, periodo em eu estaremos em viagem a cidade de Brasilia, a fim de 
tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Na oportunidade renovamos protestos de estima e apreco 
Atenciosamente 
oo @) LN 
MARCOS FLI MALHO MARI 
Vereador -DROSO DAS NEVFS 
Vereado 
AO: EXM°. SR. EDUARDO PAULO CORREA 
Presidente da Camara Municipal de Miquel Pereira