materia nº 53/2024

EERy _ Estado do Rio de Janeiro APROVADO 
Camara Municipal de Miguel Pereir VOT)\(;?«O UNICA $ 
%« Mesa Diretora / / 
rjillfl?!l(l!" € ! DATA l _ /l L/ i N t _ PREMENTE PROJETO DE RESOLUCAO N° 053/2024 E\VA 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Crlstlhno 
A°°""?‘° fe "”s’"?a‘“‘“‘*"ai? Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, 
E"‘LA—"" = : Evandro Carlos Cardoso Barreto, José 
:, \ Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Prosidente Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 15 e retorno no previsto para o dia 20 de abril de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n°® 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
\ N S,ala Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de abril drs 2024, 
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/ l I/ / l 
f [/ Va\ EDUARDO PA\‘O CXORREA VITOR BATIST LHA DE AFONSECA 
i /te/J/_\ Vice-presidente 
JOSE ROBERTG M on NGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
19 Secretarlo 2° Setretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
TS 
ESTADO DO RIO DF JANFIRO 
(‘AMARA MUNICIPAL DF MIGUF! PFRFIRA 
GGabinete do VVereador Sinho Venancio 
Migue! Pereira. 04 de abril de 2024 
Senhor Presidente 
Temos a honra de nos dirigirmos a \/. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 15,16, 17,18, 19 e 20 de abril 
de 2024, periodo em que estaremos em viagem a cidade de Brasilia. a fim de 
tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Na oportunidade. renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
CRlSTIAgg M. ARANTES EVANDRO O 
ENANCIO DA SILV 
ereador 
SO BARRETO 
Veteador 
MAUROG C. PEREIRA DOS SANTOS 
Vereador 
AQ: EXM°. SR. EDUARDO PAULO CORREA Presidente da Camara Municipal de Miquel Pereira