materia nº 54/2024

g Mesa Diretora c/("// 
MIGHEL PEREIRR 
Estado do Rio de Janeiro APROVADO 
Camara Municipal de Miguel Pereira VOTACAO UNICA 
Z 
PRE IDENTE PROJETO DE RESOLUCAO N° 054/2024 T T 
CA\MRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; ; \ \ Com,ssao de Justica e Redagdo Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
emfY qe O L‘m do. DY de Souza Sarpa Santos a cidade de 
I\ ' Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
PJre;qente interesse do Municipio e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 13 e retorno no previsto para o dia 18 de maio de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolucdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esté Résolugéo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
\Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de abril dp 2024. 
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OECORREA VITOR BATISTA'/R»iLHA DE AFONSECA 
te Vice-p /s’ipente 
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JOSE ROBERT MONGlN IVANILSON ANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ -~ CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rji.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
i EFSTADO DO RIO DFE JANFIRO 
CAMARA MUNICIPAL DF MIGUE] PERFIRA (Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
Miguel Pereira, 04 de abril de 2024 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de nos dirigir-me a V. Fxa no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias. para os dias 13 14 15 16 17 e 18 de maio de 
2024, periodo em eu estaremos em viagem a cidade de Rrasilia, a fim de tratar 
de assuntos de interesse do Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDERSON DE S. SARPA SANTOS 
Vereador 
AO: EXM°. SR. EDUARDO PAUILO CORREA 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Perejra