materia nº 55/2024

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Estado do Rio de Janeiro CAMARAA MU.NIQIPALDE MIGUEL?EREH 
Camara Municipal de Miguel Pereira "comlsmd?mekedm QL 4. Mesa Diretora Em—_de (/T 7 - de& 
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Presidente 
. PROJETO DE RESOLUCAO N° 055/2024 APROVADO 
VOTAC[{AO ZNlCA Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber 
DATA;O \ ld> 12/( de Souza Ferreira e Vitor Batista Ralha de 
Afonseca a cidade de Brasilia/DF, para 
[R— 
| | PRESIDENTE tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Vitor Batista Ralha 
de Afonseca a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de 
Miguel Pereira, com saida no dia 8 e retorno previsto para o dia 13 de abril de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n°® 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolug¢édo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das ativid@des exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
A 
la Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de})ril. de 2124. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vicef-bresidente 
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IVANILSON VE ANCIO DA SILVA 
19 Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 - 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
) FESTADO DO RIO DF JANFIRO 
CAMARA MUNICIPAI DF MIGLUE] PFRFIRA 
Gabinete do Vereador Mario Neves 
Miguel Pereira, 04 de abril de 2024 
Senhor Presidente 
Temos a honra de nos diriairmos a V. Fxa. no sentido de solicitar 
0 pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 08 09, 10, 11,12 e 13 de abril 
de de 2024, periodo em eu estaremons em viagem a cidade de Brasilia. a fim de 
tratar de assuntos de interesse do Municipio 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente. 
! 
[ 
-R DE SOUZA FFRRFIRA VITOR B. RAIL HA DF AFONSFCA 
Vereador Vereacdor 
AOQ: EXM°. SR. EDUARDO PAULO CORREA 
Presidente da Camara Municipal ce Miguel Pereira