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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Kiki Familia B s o
MIBGEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2024
APRQVADO VOTACAO UNICA DATALL 4 1%,
’,n /i: :
PRéSlllb\ENTE
Dispoe sobre a implantagao do servigo
de taxi adaptado para passageiro de
cadeira de rodas, no Municipio de
Miguel Pereira.
Art. 1° Fica estabelecida a implantagdao do servico de taxi adaptado para
passageiro de cadeira de rodas, no Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgéo.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um servigo de extrema importancia e necessidade, mais um
passo para inclusdo em nossa cidade. A incluséao social € uma questédo fundamental
na constru¢cao de uma sociedade diversa e igualitaria.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de abril de 2024.
O MAIA ARANTES
V Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1
Portal: www.miguelpereira rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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