Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 04 de abril de 2024.
Mensagem nº 044/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO USO DO DISTINTIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei sobre a criação e regulamentação do uso
do distintivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é fundamentada na
necessidade imperativa de estabelecer um mecanismo de identificação claro e formal
para os integrantes da corporação, especialmente em situações onde o uso do
uniforme completo não é exigido.
Este projeto de lei busca garantir que, mesmo em circunstâncias atípicas ou de
emergência, os membros da Guarda Municipal possam ser rapidamente e
adequadamente identificados, tanto pela população quanto por outras autoridades. A
presença de um distintivo funcional, de fácil reconhecimento e padronizado conforme
as normas estipuladas, assegura uma identidade visual coesa para a Guarda Civil
Municipal, fortalecendo a autoridade e a presença institucional da corporação na
comunidade.
Além disso, a regulamentação do uso do distintivo em diversas situações
operacionais e cotidianas atende à necessidade de um protocolo de identificação
flexível, porém controlado, que respeita as dinâmicas variáveis da segurança pública
municipal. Estabelece-se, assim, um equilíbrio entre a necessidade de identificação
imediata em função da segurança pública e o respeito às normativas que regem a
conduta e a apresentação dos servidores públicos.
O distintivo também servirá como uma ferramenta adicional para aumentar a
confiança da comunidade na Guarda Municipal, pois facilita a identificação e a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
interação entre os guardas e os cidadãos, promovendo uma relação mais próxima e
de maior confiança mútua. Tal medida é fundamental para a construção de uma
atmosfera de segurança e cooperação, essenciais para a eficácia da segurança
pública local.
Portanto, a implementação deste projeto de lei é um passo crucial para
aprimorar a funcionalidade e a eficiência da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
reforçando o compromisso com a segurança, a ordem pública e o bem-estar da
comunidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO USO DO
DISTINTIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o distintivo funcional para o uso dos integrantes da
Carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que atuam em atividades em que é
dispensado o uso do uniforme.
§1º O modelo e descrições do distintivo a que se refere este artigo está
presente no Anexo Único desta Lei.
§2º Quaisquer outras eventuais formas de distintivo que destoem das
especificações constantes do Anexo Único desta Lei, serão inadmitidas.
Art. 2º O distintivo será usado de forma ostensiva, de acordo com a
necessidade operacional ou por conveniência do serviço, quando o servidor estiver
devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O distintivo em pauta deverá ser dependurado ao pescoço, sobre as
vestes superiores ou afixado na cintura de forma visível, a fim de ser exibido como
forma de identificação do servidor, sendo que, em nenhuma hipótese, o distintivo elidirá
a exibição do documento de identidade funcional quando exigido por terceiros.
Art. 4º O servidor, em horário de folga, poderá fazer o uso do distintivo de forma
ostensiva, nas ocasiões em que houver a necessidade imediata de identificação, tanto
para autoridades quanto para terceiros.
§1º O uso do distintivo em horário de folga e em trajes civis, a que se refere o
caput deste artigo, somente será justificado quando o Guarda Civil Municipal, ao se
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
deparar com a ocorrência de atos ilícitos ou crises, atuais ou iminentes, que suscitem
grave abalo à segurança ou à ordem pública, se veja obrigado a intervir para fazer
cessar o ato ilegal.
§2º O uso do distintivo em horário de folga e em trajes civis, a que se refere o
caput deste artigo, é restrito aos limites territoriais deste Município e, excepcionalmente,
poderá ser ostentado quando o Guarda Civil Municipal estiver fora da área territorial
deste Município e incorrer na situação anterior, ocasião em que será obrigado a
identificar-se para as autoridades e populares que estejam ou comparecerem no local.
Art. 5º Em hipótese alguma, o servidor afastado do serviço público, por
qualquer motivo, poderá fazer o uso do distintivo.
Art. 6º O servidor que estiver lotado em outras Secretarias ou Departamentos
desempenhando função gratificada ou comissionada, que não condiga com as
atribuições de Segurança Pública, não poderá fazer o uso do distintivo em questão.
Art. 7º A não observância das normas para a utilização do distintivo funcional
poderá acarretar responsabilidades administrativas disciplinares ao servidor, além das
eventuais responsabilidades civis e criminais que poderão advir.
Art. 8º Os custos e a forma de aquisição do aludido distintivo funcional ficarão a
cargo do servidor interessado em portá-lo.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
Modelo de Distintivo Funcional da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira
Especificações:
1 - Distintivo na cor dourada, com base em couro, para ser dependurado ao pescoço:
a) Base: material em couro bovino, com 2 mm de espessura, cortado na forma
de escudo, banhado com tinta própria para couro na cor preta, apresentando as
dimensões de 84 mm de altura e 72 mm de largura, em sua parte de maior amplitude.
b) De forma centralizada, será soldado outro escudo, igualmente, em material
de metal, com toda a superfície banhada com verniz cataforético na cor dourada, com a
espessura de 2 mm, com 76 mm de altura e 62 mm de largura em sua parte mais
ampla, com bordas lisas em alto relevo, com 1 mm de altura e 1 mm de largura;
c) o centro do distintivo deverá apresentar, em alto relevo, o brasão da
Secretaria de Segurança de Miguel Pereira/RJ, com suas cores originais, insculpido em
alto-relevo, com altura de 1 mm, medindo 34 mm de altura e 35 mm de largura;
d) na parte superior do escudo, 5 mm acima do brasão da Secretaria de
Segurança de Miguel Pereira/RJ, deverá ser cunhada uma flâmula, de superfície lisa, de
forma convexa, com 5 mm de largura e 50 mm de comprimento, estando inclusas nesse
comprimento dobras de 5 mm nas extremidades da flâmula, a qual deverá ter suas
pontas bipartidas;
e) no interior dessa flâmula, de forma centralizada, deverá ser cunhada a
palavra “GUARDA CIVIL”, devendo as letras dessa palavra ser insculpidas em alto
relevo, com 1 mm de altura, em letras maiúsculas, com fonte “Arial Black”, na cor preta,
em tamanho 12, com espaçamento expandido de 2,5 pt;
f) na parte inferior do escudo, 5 mm abaixo do brasão da de Miguel Pereira/RJ,
deverá ser cunhada uma flâmula, de superfície lisa, de forma côncava, com 5 mm de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
largura e 50 mm de comprimento, estando inclusas nesse comprimento dobras de 5 mm
nas extremidades da flâmula, a qual deverá ter suas pontas bipartidas;
g) no interior dessa flâmula, de forma centralizada, deverá ser cunhada a
palavra “MIGUEL PEREIRA”, devendo as letras dessa palavra serem insculpidas em
alto relevo, com 1 mm de altura, em letras maiúsculas, com fonte “Arial Black”, na cor
preta, em tamanho 12, com espaçamento expandido de 2,5 pt;
h) 1 mm abaixo da flâmula inferior, deverá ser grafada a sigla do Estado do Rio
de Janeiro “RJ”, também em alto-relevo, com 1 mm de altura, gafada com fonte “Arial”,
em letras maiúsculas, na cor preta, em tamanho 11.
i) a corrente para pendurar o distintivo ao pescoço deverá ter o cumprimento de
75 cm, forjada em latão, no formato de microesferas, com espessura de 3,5 mm,
banhada com verniz cataforético, na cor dourada ou preta, com presilhas do tipo canoa
(trava de junção).
j) as especificações técnicas deverão basear-se no modelo da imagem abaixo:
2 - A corrente para dependurar o distintivo no pescoço.
a) corrente para dependurar o distintivo no pescoço deve ser confeccionada
com pequenas esferas metálicas, com tamanho de 2,5 mm e o comprimento de 70 cm,
apresentando o fecho do tipo canoa, devendo ser pintada com o verniz cataforético
dourado ou preto, consoante às ilustrações abaixo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
b) A Figura 1 refere-se à corrente de esferas metálicas douradas, enquanto que
a Figura 2 demonstra o fecho do tipo canoa e a Figura 3 demonstra a corrente de
esferas metálicas na cor preta.
Figura 1. Figura 2. Figura 3.