Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 04 de abril de 2024.
Mensagem nº 045/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL (CMGM) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei que institui o Centro de Monitoramento
da Guarda Municipal (CMGM) em Miguel Pereira é fundamentada no artigo 144
da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos. A criação do CMGM alinha-se ao
princípio constitucional de preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
O artigo 144 da Constituição define que a segurança pública deve ser
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio. Neste contexto, o CMGM servirá como uma ferramenta vital para
o monitoramento eficiente dos espaços públicos, viabilizando uma resposta
rápida e efetiva às diversas situações que demandam intervenção das forças de
segurança municipal.
A implantação do CMGM é uma medida proativa que visa fortalecer a
capacidade operacional da Guarda Municipal de Miguel Pereira, permitindo uma
vigilância contínua e uma gestão mais integrada das operações de segurança.
Com o uso de tecnologias de monitoramento, o centro objetiva não apenas a
prevenção e repressão de delitos mas também a melhoria na gestão do trânsito e
no planejamento de ações de segurança pública, contribuindo significativamente
para a promoção da ordem e tranquilidade públicas.
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Além disso, ao estabelecer critérios claros para o manejo das imagens e
informações obtidas, o projeto de lei assegura o respeito aos direitos
fundamentais de privacidade e intimidade, em conformidade com as garantias
constitucionais. Isso demonstra o compromisso do município em equilibrar
eficiência na segurança pública com o respeito aos direitos civis, consolidando a
confiança da população nas instituições municipais de segurança.
Portanto, a criação do CMGM não somente atende aos preceitos
constitucionais de segurança pública mas também representa um avanço
estratégico para a administração municipal, visando uma Miguel Pereira mais
segura e preparada para os desafios contemporâneos da gestão da ordem
pública e da segurança dos cidadãos.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
DE MONITORAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL (CMGM) NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Centro de Monitoramento da Guarda Municipal
(CMGM), que tem por finalidade a vigilância permanente dos logradouros públicos,
vias e demais equipamentos públicos.
Art. 2º O Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM) é
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, com o propósito de fortalecer a
vigilância e a resposta rápida a incidentes.
Art. 3º O CMGM será composto por servidores integrantes do Quadro da
Segurança Pública, indicados pelo Secretário Municipal de Segurança, para atender
as necessidades operacionais de execução de rádio e telefonia, monitoramento por
câmeras e de inteligência, visando à proteção da comunidade.
Art. 4º São objetivos do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal
(CMGM):
I - inibir e prevenir a violência, o crime e reduzir os danos em acidente;
II - possibilitar a atuação em flagrante delito com menos risco;
III - contribuir com a sensação de segurança;
IV - contribuir com a mobilidade urbana.
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Art. 5º Compete ao Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM):
I - fornecer, quando solicitadas, as imagens arquivadas mediante ofício,
enviado por autoridade competente através de pedido previamente autorizado pelo
Secretário Municipal de Segurança, à qual está subordinado o Centro de
Monitoramento da Guarda Municipal, desde que seja:
a) solicitada por ordem judicial;
b) solicitada por autoridade policial que presida ou conduza inquérito;
c) solicitada para instrução de processos administrativos ou judiciais;
d) solicitada por particular por meio de requerimento desde que seja
envolvido na ocorrência, munido de documentos pessoais e cópia do Registro de
Ocorrência.
II - manter livro próprio para controle de passagens de serviços e trocas de
plantões a ser assinado por todos os operadores integrados do Centro de
Monitoramento da Guarda Municipal;
III - comunicar ao superior imediato, por meio de Relatório, toda e qualquer
ocorrência interna envolvendo as ações do Centro de Monitoramento da Guarda
Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências, se for o caso, sempre
com a anuência do Secretario Municipal de Segurança.
Art. 6º É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para
captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer
de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço
amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade, salvo em flagrante delito.
Art. 7º O Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou
privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro de Monitoramento da
Guarda Municipal, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, bem
como o interesse público.
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Art. 8º As imagens produzidas pelas câmeras do Centro de Monitoramento
da Guarda Municipal para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto
nos casos do inciso I, alínea a, b, c e d do artigo 5º desta Lei, observadas as
exceções, diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/11.
Art. 9º O Guarda Civil Municipal, exercendo a fiscalização remota por meio
de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos, cujas
infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham
sido detectadas "online" por esses sistemas.
§1º O Guarda Civil Municipal, responsável pela lavratura do auto de infração,
deverá informar no campo "observação" a forma com que foi constatado o
cometimento da infração.
§2º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento
somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para
esse fim.
Art. 10. A divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações e
imagens sigilosas ou informações pessoais, caberá apuração de responsabilidade,
através de Sindicância sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal