Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 04 de abril de 2024.
Mensagem nº 046/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PARA A
UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE DE USO E REGISTRO DE
ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos
relativos à utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de
fogo e munições pela Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira ressalta a
necessidade de conformidade com as diretrizes e regulamentações federais
vigentes sobre o tema. Esta necessidade surge do imperativo de alinhar as
práticas locais com os padrões nacionais estabelecidos para o manejo de
armamento pelas forças de segurança, garantindo um controle rigoroso e
responsável.
A legislação federal exige que as corporações de segurança pública,
incluindo as guardas municipais, adotem procedimentos padronizados para o
uso, armazenamento e controle de armas de fogo e munições, visando assegurar
a segurança pública e a integridade dos cidadãos. Assim, o presente projeto de
lei visa instituir um marco regulatório local que reflita essas exigências,
estabelecendo mecanismos claros para o manuseio responsável e seguro do
armamento, além de definir critérios para a sua fiscalização e controle interno.
Além disso, a regulamentação proposta busca promover maior
transparência e responsabilidade na gestão do armamento utilizado pela Guarda
Civil Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a concessão de porte de
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armas, critérios para sua utilização em serviço ou fora dele, procedimentos para
manutenção e inspeção do arsenal, bem como normas para a atuação dos
guardas em situações diversas. Desta forma, almeja-se elevar os padrões de
segurança pública no município de Miguel Pereira, alinhando as práticas locais
às melhores práticas nacionais e contribuindo para o fortalecimento da confiança
da população nas instituições de segurança municipal.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei não é apenas uma medida de
adequação às normas federais, mas também um passo essencial na direção de
um gerenciamento mais estruturado e eficaz dos recursos de segurança em
Miguel Pereira, visando a proteção e o bem-estar da comunidade local.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS
RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PARA A
UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
CONTROLE DE USO E REGISTRO DE
ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 1º Fica instituído o Regulamento do uso de armamento letal pela Guarda
Civil Municipal de Miguel Pereira, instituída pela Lei Complementar nº 083, de 10 de
janeiro de 2002 e Lei nº 3.739 de 09 de agosto de 2021, nos termos desta Lei, que
poderá vir a ser aditado por normas complementares a serem expedidas pela Secretaria
Municipal de Segurança.
Art. 2º O Guarda Civil Municipal somente poderá fazer uso do armamento
letal no caso de legítima defesa própria ou de terceiros, segundo preceitos
constitucionais do direito a vida e dignidade da pessoa humana.
Art. 3º Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal o controle do
armamento letal bem como das munições pertencentes à Instituição;
Parágrafo único. O controle do armamento letal e munição podem ser
delegados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, sempre sob sua
responsabilidade e supervisão.
Art. 4º O armazenamento de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira, será realizado em local próprio que forneça padrões de segurança
conforme normativas do SINARM, além de:
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I - ser construído em alvenaria;
II - ser monitorado por sistema de filmagem por câmeras de segurança em
tempo integral;
III - possuir porta de ferro, com trava, cadeado e lacre;
IV - possuir alarme sonoro.
CAPÍTULO II
DAS CAUTELAS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
DE PROPRIEDADE INSTITUCIONAL
Art. 5º O uso de arma de fogo institucional e munições é viabilizado através
de cautela, por ato do Comando da Guarda Civil Municipal, cujas modalidades de
cautelas são determinadas abaixo:
I - Cautela Fixa de Arma de Fogo: constitui ato discricionário da autoridade
competente, observados os critérios de conveniência e de oportunidade, podendo ser
revogado a qualquer tempo, desde que motivadamente;
II - Cautela Diária de Arma de Fogo: é a devolução diária de armamento, que
compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu término;
III - Cautela Emergencial de Arma de Fogo: quando, por razão justificável de
trabalho, o Guarda Civil Municipal não estiver com a posse da arma de fogo de cautela
fixa e necessite da posse do armamento por período diverso do serviço diário.
§1º Em qualquer hipótese de suspensão ou de cancelamento do porte
funcional de arma de fogo, a cautela de arma de fogo institucional deve ser
imediatamente rescindida e a arma de fogo devolvida à Instituição.
§2º Em todos os casos acima, além da entrega da arma de fogo institucional,
será entregue ao Guarda Civil Municipal a quantidade de munições autorizadas pelo
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Comando da Guarda Civil Municipal, sendo esse registro feito na cautela de arma de
fogo institucional e em livros específicos para controle.
Parágrafo único. A cautela diária de arma de fogo e munições será feita
diretamente na Reserva de Armamento ou no posto de serviço da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira, através de registro em livro próprio de cautela diária de
armamento e munições.
Art. 6º A Cautela Emergencial de arma de fogo poderá ser concedida ao
Guarda Civil Municipal, se justificada a necessidade.
§1º A Cautela Emergencial será sempre provisória e com prazo certo,
podendo ser concedida com prazo máximo de duração de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por igual período.
§2º Até o fim do prazo estabelecido na Cautela Emergencial, o Guarda Civil
Municipal deverá apresentar requerimento para sua renovação, findo o prazo concedido,
estará automaticamente cancelada com arquivamento do procedimento na
Administração.
Art. 7º Independentemente da modalidade de cautela, o Guarda Civil
Municipal será o responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo, acessórios
e munições previstas neste regulamento, obrigando-se a repará-los ou repô-los
mediante pagamento do valor do objeto, independentemente de culpa, em casos de
dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e
penais cabíveis.
§1º Fica dispensada a reparação ou reposição do armamento e da munição
em situações de casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, em exercício
regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente, após decisão da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, respeitados os trâmites de sindicância ou
processo administrativo transitado e julgado.
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§2º Em caso de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de
fogo, acessórios e munições citadas no caput deste artigo e que estejam sob sua
guarda, o servidor deve imediatamente registrar Boletim de Ocorrência em Delegacia de
Polícia Civil e informar ao Departamento responsável da Instituição, com a justificativa
dos fatos.
§3º Os casos mencionados no parágrafo anterior que envolva armas de fogo
e munições devem ser comunicados pelo Departamento responsável da Guarda Civil
Municipal à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Rio de
Janeiro e demais órgãos competentes, imediatamente, ou na impossibilidade, nas
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Art. 8º O Guarda Civil Municipal, ao portar arma de fogo, em serviço ou fora
dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de
Arma de Fogo ou na impossibilidade deste, outro documento idôneo, desde que
expedido pela Secretaria de Segurança do Município de Miguel Pereira/RJ.
Art. 9º Poderá ser mantida a Cautela Fixa quando o servidor se encontrar de
férias.
Art. 10. A arma fornecida em qualquer espécie de cautela ao Guarda Civil
Municipal não deverá sofrer em hipótese alguma modificações em seu mecanismo de
funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA
Art. 11. As regras básicas de segurança são consideradas aquelas que o
Guarda Civil Municipal deverá cumprir rigorosamente sempre que:
I - receber a arma de fogo institucional e munição;
II - estiver de posse da arma de fogo institucional e munição sob qualquer
modalidade de cautela;
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III - entregar a arma de fogo institucional e munição.
§1º As regras básicas de segurança deverão ser amplamente divulgadas e
treinadas, periodicamente, por todos os integrantes capacitados da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira.
§2º O não cumprimento das regras básicas de segurança será considerado
transgressão disciplinar.
Art. 12. As regras básicas de segurança ao receber a arma de fogo
institucional e munição estão elencadas abaixo:
I - antes de receber o armamento, o Guarda Civil Municipal deverá estar
devidamente uniformizado, equipado e com todos os equipamentos de proteção
individual - EPIs;
II - o Guarda Civil Municipal de serviço receberá do Chefe de Setor,
responsável pela Reserva de Armamento da Instituição, as munições necessárias para
o desempenho do serviço, devendo coloca-lás em cima da bancada;
III - na caixa de areia o Guarda Civil Municipal deverá executar o manejo de
segurança e municionamento do armamento, coldrear ou colocar em bandoleira
conforme especificação do armamento.
§1º A entrega do armamento ao Guarda Civil Municipal sempre deverá seguir
a seguinte sequência: arma letal curta e arma letal longa, somente recebendo a arma
seguinte após executar os procedimentos de segurança da arma anterior.
§2º As regras básicas de segurança quanto ao recebimento do armamento
deverão ser amplamente difundidas através de treinamento constante e exposição
destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento.
Art. 13. As regras básicas de segurança e procedimentos que devem ser
adotados pelo Guarda Civil Municipal quando estiver de posse da arma de fogo
institucional e munição sob qualquer modalidade de cautela, estando ou não de serviço:
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I - o Guarda Civil Municipal deverá sempre primar pela segurança própria e
de terceiros, seguindo sempre preceitos da ética e da responsabilidade;
II - comunicar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal quando mudar de
domicílio ou endereço e manter sempre o telefone de contato atualizado;
III - guardar a arma sob cautela é responsabilidade do Guarda Civil
Municipal; devendo estar sempre em local seguro, evitando que a mesma esteja ao
alcance de terceiros;
IV - quando em abordagens feitas por forças de segurança ou algum órgão
fiscalizador, o Guarda Civil Municipal deverá identificar-se e seguir os protocolos de
abordagem;
V - a arma acautelada ao Guarda Civil Municipal é intransferível sendo o
agente o único a poder ter acesso à mesma;
VI - quando estiver de serviço, o Guarda Civil Municipal que tiver com o
armamento sob cautela fixa ou temporária deverá realizar os procedimentos para
inspecionar a arma antes de assumir o serviço, respeitando os protocolos de entrega e
recebimento do armamento;
VII - quando o Guarda Civil Municipal não estiver de serviço e possuir arma
em cautela deverá conduzir o referido armamento de forma velada e evitando dentro do
possível transitar ou permanecer em clubes, casas de eventos;
VIII - é vedado a posse de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal, mesmo
portador de porte funcional, que estiver sob efeito de substâncias que diminuam a sua
percepção ou altere suas funções psicomotoras;
IX - é vedado o uso de munição que não seja da Instituição.
§1º O Guarda Civil Municipal quando de serviço deve sempre primar pela
segurança e seguir os seguintes procedimentos:
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I - observar rigorosamente os princípios do uso progressivo da força,
priorizando a mediação de conflitos;
II - evitar o uso e manuseio da arma de fogo em meio ao público, somente
em casos previstos em lei;
III - os deslocamentos em meio ao público não deverão ser feitos
isoladamente, devendo ser em dupla ou em grupos de Guardas Civis Municipais ou
outros agentes da Segurança Pública.
IV - as armas curtas (revólveres e pistolas) deverão estar coldreadas e com
as travas do coldre acionadas, as armas longas (carabinas e espingardas) deverão estar
desmuniciadas e com a trava de segurança acionada;
V - em eventos e festividades deverá ser usado munição anti-distúrbio (não
letal) na espingarda CAL.12;
VI - as armas longas deverão estar descarregadas, sem munição na Câmara,
apenas alimentadas com o carregador inserido no caso da CTT. 40 ou no caso
espingarda CAL.12, com o tubo de alimentação, travadas e com bandoleiras.
§2º O Comandante da Guarda Civil Municipal terá o total controle sobre a
concessão do porte funcional, podendo revogá-lo e solicitar a entrega do armamento da
Guarda Civil Municipal quando entender necessário para manutenção da ordem na
Instituição ou outros fins de prudência, por sugestão da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal.
§3º A manutenção do armamento e outros procedimentos relacionados com
as condições de uso deverão ser feitas na Reserva de Armamento da Guarda Civil
Municipal seguindo todos os protocolos de segurança e acompanhamento,
preferencialmente, pelo Chefe de Setor ou instrutor de armamento e tiro da Guarda Civil
Municipal qualificado para os procedimentos, sendo estes realizados durante o turno do
dia, com data e hora marcada.
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§4º O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá sugerir alterações nas
regras contidas nesta Lei visando à segurança, essas sugestões também poderão ser
realizadas por solicitação da Corregedoria ou pelo Instrutor de Armamento e Tiro da
Guarda Civil Municipal, encaminhadas ao Prefeito Municipal para a devida análise e
deliberação das referidas sugestões.
Art. 14. As regras básicas de segurança quanto a devolução da arma de
fogo institucional e munição são:
I - o Guarda Civil Municipal deverá retirar a munição, colocar em cima da
bancada e proceder o manejo de esfriamento da arma, estando esta aberta deverá
colocá-la em cima da bancada de entrega de armamento, onde o Chefe de Setor fará
sua devida guarda;
II - somente após o armamento letal e a munição estiverem condicionados
em área segura, o Guarda Civil Municipal poderá retirar os equipamentos de proteção
individual (EPIs) e efetuar a entrega.
Parágrafo único. As regras básicas de segurança quando da devolução do
armamento deverão ser amplamente difundidas através de treinamento constante e
exposição destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO
Art. 15. Sempre que o Guarda Civil Municipal estiver envolvido em evento de
disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, deverá, imediatamente, comunicar ao
Comandante ou Inspetor Titular da Guarda Civil Municipal e apresentar relatório
circunstanciado até 24h após o ocorrido, com o fim de justificar o motivo da utilização da
arma, que será encaminhado a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§1º O relatório circunstanciado citado no caput do presente artigo deverá
conter, no mínimo, os seguintes elementos de informação:
I - para quem será encaminhado o relatório;
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II - qualificação do autor do disparo e composição da guarnição;
III - narração dos fatos, contendo: data, hora, local e outras circunstâncias
pertinentes;
IV - razões que motivaram a necessidade do disparo, se praticado em estrito
cumprimento do dever legal, em legitima defesa própria ou de terceiros ou outro motivo
que justifique a ação;
V - se foi possível realizar a preservação do local dos disparos, em caso
negativo, por qual motivo;
VI - identificação do elemento alvejado e outros envolvidos, quando houver;
VII - se foi possível prestar socorro ao elemento alvejado, em caso negativo,
por qual motivo;
VIII - especificações da arma de fogo utilizada para o disparo, com número,
modelo, marca e qual tipo de projétil empregado.
Art. 16. Em qualquer hipótese de emprego do armamento o Inspetor Titular,
deverá confeccionar Relatório sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, deverá
tomar todas as medidas necessárias em apoio ao servidor envolvido e as eventuais
vítimas e, registrar a ocorrência em livro oficial.
Art. 17. É dever de todo Guarda Civil Municipal comunicar, imediatamente,
ato ou fato que presenciar ou de que tiver ciência, envolvendo arma de fogo da
Instituição, ao conhecimento do superior hierárquico, sob pena de responsabilidade
disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional.
CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 18. Caso o servidor não atenda às exigências legais e administrativas
terá recolhida de imediato a identificação funcional com autorização para porte de arma
de fogo, sendo emitido novo documento com a restrição pertinente.
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Parágrafo único. Caberá ao Inspetor Titular ou à autoridade que primeiro
tomar conhecimento da situação, efetuar o recolhimento imediato da funcional e
providenciar a apresentação do servidor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, na
Secretaria Municipal de Segurança para a expedição de novo documento.
Art. 19. Nos termos do parágrafo único do art. 18, caberá ainda o
recolhimento imediato da identidade funcional para suspensão ou cancelamento da
autorização para porte de arma de fogo, conforme o caso, por motivos administrativos,
nos seguintes casos:
I - licença médica por motivo psicológico ou psiquiátrico;
II - respondendo a inquérito policial ou processo criminal, cuja natureza se
mostre incompatível com o uso de arma de fogo;
III - inaptidão na Avaliação Psicológica para obtenção ou manutenção do
porte funcional ou particular de arma de fogo, ficando na condição de inapto;
IV - licença para tratar de interesse particular;
V - aposentadoria;
VI - exoneração;
VII - demissão;
VIII - demissão a bem do serviço público;
IX - sempre que o servidor estiver envolvido em evento com disparo de arma
de fogo, com ou sem vítimas;
X - quando a conduta do servidor por imprudência ou negligência for
considerada inadequada pelo Comandante da Instituição;
XI - por determinação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
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XII - quando o Guarda Civil Municipal portar arma de fogo sob a influência de
álcool ou de qualquer substância entorpecente que determine a dependência física ou
psíquica, devendo, em tais circunstâncias, como pronta intervenção para preservar a
disciplina e o decoro da instituição, ser apreendido o armamento.
§1º Em todas as hipóteses elencadas no presente artigo, fica obrigatório a
confecção de relatório circunstanciado com justificativa fundamentada da autoridade
correlata, demonstrando o perigo ou outra razão da permanência do uso da arma de
fogo pelo servidor, sob pena de invalidade do ato.
§2º Nas hipóteses dos incisos II, IX, X e XII à Corregedoria da Guarda Civil
Municipal deverá ser informada imediatamente, com o envio das peças de informação
de que se dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de
instauração de procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente,
sobre o caráter temporário ou permanente da medida.
§3º Na hipótese do inciso V, o servidor poderá opinar em permanecer com
identidade funcional na condição de aposentado e somente com a autorização para
porte de arma de fogo na modalidade particular, devendo ser respeitadas todas as
regras deste regulamento e demais disposições legais, condicionado a assinatura de
termo específico de responsabilidade.
§4º Qualquer reclamação do servidor referente à medida do parágrafo
segundo, deverá ser encaminhada à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, que, após
análise, encaminhará parecer à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 20. Caso o servidor esteja impedido de entregar a identidade funcional,
por restrição médica, por prisão ou outro impedimento legal, o Inspetor Titular ou
responsável pela guarnição da unidade de serviço ao qual esteja lotado, deverá, de
pronto, providenciar, mediante delegação ou não, diligências para o recolhimento do
documento.
Art. 21. Além das disposições observadas no art. 19, o Guarda Civil
Municipal poderá ter o recolhimento imediato da Identidade Funcional, evitando o uso do
armamento, quando:
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l - for considerado responsável em processo administrativo disciplinar, pela
perda, extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de
propriedade do Município;
ll - durante a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado
para apurar o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Município,
pelo período necessário à apuração;
lll - esteja respondendo a processo administrativo pela prática de qualquer
ato relacionado às suas funções, que exija suspensão preventiva;
lV - portar arma de fogo do Município em situação ilegal;
V - pela perda das condições de sanidade físicas e psíquica, devidadente
atestados, pelo período em que perdurar a situação;
Vl - efetuar disparo de arma de fogo com violação aos deveres de
segurança, zelo e cuidado prescrito pelas normas técnicas de segurança e das
determinações deste regulamento, devidamente comprovado por processo
administrativo disciplinar, pelo período de até 01 (um) ano;
VII - se utilizado do armamento para fins particulares;
VIII - tenha deixado de observar as cautelas necessárias para impedir que
terceiros se apoderem da arma de fogo que esteja sob sua posse e guarda;
IX - tenha disparado arma de fogo de sua responsabilidade sem justo motivo;
Art. 22. O Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como seus
substitutos legais, são responsáveis pelo controle de todo o armamento que estiver no
serviço operacional do dia, podendo entregar ou recolher o armamento, bem como a
carteira funcional com o porte de qualquer servidor da Guarda Civil Municipal, conforme
disposto neste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
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Art. 23. O controle disciplinar a respeito do uso do armamento será de
competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e seus atos poderão ser
revisados pelo Secretário Municipal de Segurança.
Art. 24. O Guarda Civil Municipal fica submetido aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei, bem como nas demais legislações vigentes, sem prejuízo das
demais esferas.
Art. 25. Consideram-se infrações disciplinares de natureza média:
I - portar armamento ou munição sem documento de Identidade Funcional;
II - portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la,
descumprindo o disposto de legislação federal;
III - deixar de realizar manutenção preventiva;
IV - fazer uso, nas armas institucionais, de munições particulares ou
diferenciadas das adquiridas e fornecidas pelo Município de Miguel Pereira;
V - fazer uso, nas armas particulares, de munições adquiridas e fornecidas
pelo Município de Miguel Pereira;
VI - praticar atos relacionados à utilização inadequada de arma de fogo e/ou
munição, ainda que fora de serviço;
VII - usar arma de fogo ou munição institucional, fora do horário de serviço,
para o exercício de atividade particular ou remunerada;
VIII - deixar de observar os cuidados necessários para impedir que terceiros
se apoderem do documento de identidade funcional, de furto, roubo, extravio, perda ou
danos na arma de fogo ou munição de propriedade do Município de Miguel de Pereira,
sob sua responsabilidade, sem prejuízo de demais hipóteses que recomendem a
medida;
IX - deixar de observar as regras básicas de segurança;
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X - deixar, injustificadamente, de devolver a arma de fogo, munição ou
documento de Identidade Funcional no prazo estabelecido pelo Comandante da Guarda
Civil Municipal;
XI - deixar de informar a ocorrência de quaisquer incidentes ou situações que
possam causar danos ou mau funcionamento da arma ou munição;
XII - deixar de comparecer aos exames, avaliações e testes psicológicos,
periciais ou médicos para concessão ou renovação periódica do porte;
XIII - deixar de preservar o local onde houver disparo de arma de fogo,
conservando-se as provas existentes, sendo proibida qualquer intervenção ou alteração.
Art. 26. Consideram-se infrações disciplinares de natureza grave:
I - disparar arma por imprudência, negligência ou desnecessariamente;
II - Portar arma de fogo ou munição sob efeito de álcool ou outra substância
de natureza entorpecente;
III - deixar de comunicar ocorrência de disparo de arma de fogo em que for
parte ou caso a presencie, ainda que não diretamente envolvido;
IV - recusar-se a devolver arma de fogo, munição ou Carteira de Identidade
Funcional;
V - recusar-se a apresentar toda documentação relacionada aos fatos
quando de ocorrências relacionadas com armamento ou que houve a necessidade do
uso do armamento;
VI - portar arma de fogo fora das hipóteses legais permissivas,
especialmente em caso de determinação judicial de suspensão ou restrição do porte,
bem como nos casos envolvendo a prática de violência doméstica.
Art. 27. Às infrações elencadas nesta Lei, serão aplicadas as sanções
previstas na Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023, que disciplina as
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penalidades disciplinares e o processo disciplinar em geral, sem prejuízo da aplicação
da legislação de outras esferas, no que for compatível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido porte
de arma, deverá ser submetido, com periocidade mínima de 24 (vinte e quatro) meses a
teste de capacidade psicológica, sem prejuízo da determinação a qualquer tempo de
submissão à avaliação pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
Corregedor da Guarda Civil Municipal e Secretário Municipal de Segurança, sempre que
o interesse público exigir.
Art. 29. O Comandante da Guarda Civil Municipal será responsável pelo
controle dos laudos de aptidão psicológica, que devem ser realizados por psicólogo
credenciado pelo Departamento da Polícia Federal, nos termos do Decreto nº 9.847, de
25 de junho de 2019, e Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021,
podendo:
I - solicitar laudos;
II - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos antes do
respectivo vencimento, procedendo os devidos agendamentos prévios de forma a não
prejudicar as escalas de serviço, sendo obrigatório o comparecimento do Guarda Civil
Municipal nos locais e horários designados.
§1º Cabe ao Comandante e/ou à Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
qualquer tempo, a solicitação da realização de exames psicológicos.
§2º Após receber relatório que envolva disparo de arma de fogo, deverão os
órgãos referidos no § 1º deste artigo avaliar o caso e, entendendo pertinente, solicitar a
realização de novos testes de capacitação psicológica do servidor envolvido.
Art. 30. É obrigatório o uso de colete balístico ao efetivo da Guarda Civil
Municipal quando estiver em serviço.
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Art. 31. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, são responsáveis
pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal