CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro RRQJETO NO 056/2024
Comissao de Justica e Redag:ao
Em
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira|ciyirs \lL\&L}L DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira. 04 de abril de 2024. AP" OVADO ‘ IF’\%Q
Mensagem n° 044/2024. O UNfiT f \ AN W , DATAQ -~ \\_
~em carater de L
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Prdje\o e Lei que “DISPOE
SOBRE A CRIAGAO E REGULAMENTACAO DO USO O DISTINTIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei sobre a criagdo e regulamentagéo do uso
do distintivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é fundamentada na
necessidade imperativa de estabelecer um mecanismo de identificagao claro e formal
para os integrantes da corporagao, especialmente em situagdes onde o uso do
uniforme completo nao é exigido.
Este projeto de lei busca garantir que, mesmo em circunstancias atipicas ou de
emergéncia, os membros da Guarda Municipal possam ser rapidamente e
adequadamente identificados, tanto pela populagado quanto por outras autoridades. A
presenca de um distintivo funcional, de facil reconhecimento e padronizado conforme
as normas estipuladas, assegura uma identidade visual coesa para a Guarda Civil
Municipal, fortalecendo a autoridade e a presenga institucional da corporagao na
comunidade.
Além disso, a regulamentagcdo do uso do distintivo em diversas situagoes
operacionais e cotidianas atende a necessidade de um protocolo de identificagcao
flexivel, porém controlado, que respeita as dindmicas variaveis da seguranga publica
municipal. Estabelece-se, assim, um equilibrio entre a necessidade de identificacao
imediata em fungdo da seguranga publica e o respeito as normativas que regem a
conduta e a apresentagao dos servidores publicos.
O distintivo também servira como uma ferramenta adicional para aumentar a
confianga da comunidade na Guarda Municipal, pois facilita a identificagdo e a
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interacdo entre os guardas e os cidadaos, promovendo uma relagao mais proxima e
de maior confiangca mutua. Tal medida é fundamental para a construgdo de uma
atmosfera de seguranca e cooperagdo, essenciais para a eficacia da seguranca
publica local.
Portanto, a implementacao deste projeto de lei € um passo crucial para
aprimorar a funcionalidade e a eficiéncia da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
reforgando o compromisso com a seguranga, a ordem publica e o bem-estar da
comunidade.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagéo.
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUN. 't ii.C"L PEREIRA
Recao;t)pém (/5 1€Y | ZC/Z}/
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A CRIAGAO E
REGULAMENTAGAO DO uso DO
DISTINTIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o distintivo funcional para o uso dos integrantes da
Carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que atuam em atividades em que é
dispensado o uso do uniforme.
§1° O modelo e descrigbes do distintivo a que se refere este artigo esta
presente no Anexo Unico desta Lei.
§2° Quaisquer outras eventuais formas de distintivo que destoem das
especificagdes constantes do Anexo Unico desta Lei, serdo inadmitidas.
Art. 2° O distintivo serd usado de forma ostensiva, de acordo com a
necessidade operacional ou por conveniéncia do servico, quando o servidor estiver
devidamente autorizado pelo Secretario Municipal de Seguranga Publica ou pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 3° O distintivo em pauta deverad ser dependurado ao pescoco, sobre as
vestes superiores ou afixado na cintura de forma visivel, a fim de ser exibido como
forma de identificacdo do servidor, sendo que, em nenhuma hipotese, o distintivo elidira
a exibicao do documento de identidade funcional quando exigido por terceiros.
Art. 4° O servidor, em horario de folga, podera fazer o uso do distintivo de forma
ostensiva, nas ocasides em que houver a necessidade imediata de identificagao, tanto
para autoridades quanto para terceiros.
§1° O uso do distintivo em horario de folga e em trajes civis, a que se refere o
caput deste artigo, somente sera justificado quando o Guarda Civil Municipal, ao se
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deparar com a ocorréncia de atos ilicitos ou crises, atuais ou iminentes, que suscitem
grave abalo a seguranga ou a ordem publica, se veja obrigado a intervir para fazer
cessar o ato ilegal.
§2° O uso do distintivo em horario de folga e em trajes civis, a que se refere o
caput deste artigo, é restrito aos limites territoriais deste Municipio e, excepcionalmente,
podera ser ostentado quando o Guarda Civil Municipal estiver fora da area territorial
deste Municipio e incorrer na situagdo anterior, ocasido em que sera obrigado a
identificar-se para as autoridades e populares que estejam ou comparecerem no local.
Art. 5° Em hipdtese alguma, o servidor afastado do servigo publico, por
qualquer motivo, podera fazer o uso do distintivo.
Art. 6° O servidor que estiver lotado em outras Secretarias ou Departamentos
desempenhando fungdo gratificada ou comissionada, que ndo condiga com as
atribuicbes de Seguranga Publica, ndo podera fazer o uso do distintivo em questéao.
Art. 7° A ndo observancia das normas para a utilizagdo do distintivo funcional
podera acarretar responsabilidades administrativas disciplinares ao servidor, além das
eventuais responsabilidades civis e criminais que poderdo advir.
Art. 8° Os custos e a forma de aquisigdo do aludido distintivo funcional ficarao a
cargo do servidor interessado em porta-lo.
Art. 9° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacio.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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LEI N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
Modelo de Distintivo Funcional da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira
Especificagoes:
1 - Distintivo na cor dourada, com base em couro, para ser dependurado ao pescoco:
a) Base: material em couro bovino, com 2 mm de espessura, cortado na forma
de escudo, banhado com tinta prépria para couro na cor preta, apresentando as
dimensGes de 84 mm de altura e 72 mm de largura, em sua parte de maior amplitude.
b) De forma centralizada, sera soldado outro escudo, igualmente, em material
de metal, com toda a superficie banhada com verniz cataforético na cor dourada, com a
espessura de 2 mm, com 76 mm de altura e 62 mm de largura em sua parte mais
ampla, com bordas lisas em alto relevo, com 1 mm de altura e 1 mm de largura;
c) o centro do distintivo devera apresentar, em alto relevo, o brasdo da
Secretaria de Seguranga de Miguel Pereira/RJ, com suas cores originais, insculpido em
alto-relevo, com altura de 1 mm, medindo 34 mm de altura e 35 mm de largura:
d) na parte superior do escudo, 5 mm acima do brasdo da Secretaria de
Seguranga de Miguel Pereira/RJ, devera ser cunhada uma flamula, de superficie lisa, de
forma convexa, com 5 mm de largura e 50 mm de comprimento, estando inclusas nesse
comprimento dobras de 5 mm nas extremidades da flamula, a qual devera ter suas
pontas bipartidas;
e) no interior dessa flamula, de forma centralizada, devera ser cunhada a
palavra “GUARDA CIVIL", devendo as letras dessa palavra ser insculpidas em alto
relevo, com 1 mm de altura, em letras mailsculas, com fonte “Arial Black”, na cor preta,
em tamanho 12, com espagamento expandido de 2,5 pt;
f) na parte inferior do escudo, 5 mm abaixo do braséo da de Miguel Pereira/RJ,
devera ser cunhada uma flamula, de superficie lisa, de forma concava, com 5 mm de
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Figura 3. Figura 1. Figura 2.
b) A Figura 1 refere-se a corrente de esferas metalicas douradas, enquanto que
a Figura 2 demonstra o fecho do tipo canoa e a Figura 3 demonstra a corrente de
esferas metalicas na cor preta.
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