CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro P ROJETO NO 058 2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |CiMiRs \IU\I\IP\\ L. DE MIGUEL PEREIRA
A Comissa de‘qushga e Redacao
Miquel Pereira, 04 de abril de 2024. p,}ég,ge\te
Mensagem n°® 046/2024. \\
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que
“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS CONDIGOES PARA A
UTILIZAGAO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE DE USO E REGISTRO DE
ARMAS DE FOGO E MUNIGOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos
relativos a utilizagdo, armazenamento, controle de uso e registro de armas de
fogo e munigcdes pela Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira ressalta a
necessidade de conformidade com as diretrizes e regulamentagdes federais
vigentes sobre o tema. Esta necessidade surge do imperativo de alinhar as
praticas locais com os padroes nacionais estabelecidos para o manejo de
armamento pelas forgas de seguranga, garantindo um controle rigoroso e
responsavel.
A legislagdao federal exige que as corporagées de seguranga publica,
incluindo as guardas municipais, adotem procedimentos padronizados para o
uso, armazenamento e controle de armas de fogo e munigoes, visando assegurar
a seguranga publica e a integridade dos cidadaos. Assim, o presente projeto de
lei visa instituir um marco regulatério local que reflita essas exigéncias,
estabelecendo mecanismos claros para 0 manuseio responsavel e seguro do
armamento, além de definir critérios para a sua fiscalizacéo e controle interno.
Além disso, a regulamentagdo proposta busca promover maior
transparéncia e responsabilidade na gestdo do armamento utilizado pela Guarda
Civil Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a concessao de porte de
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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armas, critérios para sua utilizagcao em servigo ou fora dele, procedimentos para
manutengao e inspeg¢ao do arsenal, bem como normas para a atuagao dos
guardas em situagdes diversas. Desta forma, almeja-se elevar os padrbées de
seguranga publica no municipio de Miguel Pereira, alinhando as praticas locais
as melhores praticas nacionais e contribuindo para o fortalecimento da confianga
da populagao nas instituicdes de seguranga municipal.
Portanto, a aprovagao deste projeto de lei ndo € apenas uma medida de
adequacdo as normas federais, mas também um passo essencial na diregao de
um gerenciamento mais estruturado e eficaz dos recursos de seguranga em
Miguel Pereira, visando a protegao e o bem-estar da comunidade local.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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CAMARAMUN SEM‘.G‘JE&}PERE\RA
Recebid e'u(_{fr ~ CN’}/ ) W;Z_ézl_f
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LEI N° DE DE DE 2024.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS
RELATIVOS AS CONDIGOES PARA A
UTILIZAGAO, ARMAZENAMENTO,
CONTROLE DE USO E REGISTRO DE
ARMAS DE FOGO E MUNICOES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL:
CAPITULO |
DA FINALIDADE E APLICAGAO DO PROCEDIMENTO
Art. 1° Fica instituido o Regulamento do uso de armamento letal pela Guarda
Civil Municipal de Miguel Pereira, instituida pela Lei Complementar_n° 083, de 10 de
janeiro de 2002 e Lei n° 3.739 de 09 de agosto de 2021, nos termos desta Lei, que
podera vir a ser aditado por normas complementares a serem expedidas pela Secretaria
Municipal de Seguranga.
Art. 2° O Guarda Civil Municipal somente podera fazer uso do armamento
letal no caso de legitima defesa prépria ou de terceiros, segundo preceitos
constitucionais do direito a vida e dignidade da pessoa humana.
Art. 3° Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal o controle do
armamento letal bem como das munigdes pertencentes a Instituicao;
Paragrafo unico. O controle do armamento letal e munigdo podem ser
delegados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, sempre sob sua
responsabilidade e supervisao.
Art. 4° O armazenamento de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira, sera realizado em local proprio que fornega padrdes de seguranga
conforme normativas do SINARM, além de:
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| - ser construido em alvenaria;
Il - ser monitorado por sistema de filmagem por cameras de seguranga em
tempo integral;
Il - possuir porta de ferro, com trava, cadeado e lacre;
IV - possuir alarme sonoro.
CAPITULO Il
DAS CAUTELAS DE ARMAS DE FOGO E MUNIGOES
DE PROPRIEDADE INSTITUCIONAL
Art. 5° O uso de arma de fogo institucional e munig¢des é viabilizado através
de cautela, por ato do Comando da Guarda Civil Municipal, cujas modalidades de
cautelas sdo determinadas abaixo:
| - Cautela Fixa de Arma de Fogo: constitui ato discricionario da autoridade
competente, observados os critérios de conveniéncia e de oportunidade, podendo ser
revogado a qualquer tempo, desde que motivadamente;
Il - Cautela Diaria de Arma de Fogo: é a devolugao diaria de armamento, que
compreendera o periodo entre a assungao do servigo e seu término;
lll - Cautela Emergencial de Arma de Fogo: quando, por razao justificavel de
trabalho, o Guarda Civil Municipal ndo estiver com a posse da arma de fogo de cautela
fixa e necessite da posse do armamento por periodo diverso do servico diario.
§1° Em qualquer hipotese de suspensdo ou de cancelamento do porte
funcional de arma de fogo, a cautela de arma de fogo institucional deve ser
imediatamente rescindida e a arma de fogo devolvida a Instituigao,
~€58 o NSO T2 2D ik A gl
§2° Em todos os casos acima, além da entrega da arma de fogo institucional,
sera entregue ao Guarda Civil Municipal a quantidade de munigdes autorizadas pelo
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Comando da Guarda Civil Municipal, sendo esse registro feito na cautela de arma de
fogo institucional e em livros especificos para controle, “— '« Mo
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lgf\' OS il"ar'éw_cj;'éfo anico. A cautela diaria de arma de fogo e munigdes sera feita
diretamente na Reserva de Armamento ou no posto de servico da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira, através de registro em livro proprio de cautela diaria de
armamento e munigdées, < <« VRSO ¢
Art. 6° A Cautela Emergencial de arma de fogo podera ser concedida ao
7 Guarda Civil Municipal, se justificada a necessidade. ¢ =«
§1° A Cautela Emergencial sera sempre proviséria e com prazo certo,
podendo ser concedida com prazo maximo de duragdao de 15 (quinze) dias uteis,
prorrogavel por igual periodo.
§2° Até o fim do prazo estabelecido na Cautela Emergencial, o Guarda Civil
Municipal devera apresentar requerimento para sua renovacao, findo o prazo concedido,
estara automaticamente cancelada com arquivamento do procedimento na
Administracao.
Art. 7° Independentemente da modalidade de cautela, o Guarda Civil
Municipal sera o responsavel pela guarda e manutengao das armas de fogo, acessorios
e munigbes previstas neste regulamento, obrigando-se a repara-los ou repé-los
mediante pagamento do valor do objeto, independentemente de culpa, em casos de
dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuizo das demais medidas administrativas, civis e
penais cabiveis.
§1° Fica dispensada a reparagao ou reposicao do armamento e da munigao
em situagdées de casos fortuitos e de forga maior ou atos praticados em estado de
necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, em exercicio
regular de direito ou indispensaveis a remogao de perigo iminente, apds decisao da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, respeitados os tramites de sindicancia ou
processo administrativo transitado e julgado.
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§2° Em caso de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de
fogo, acessodrios e munigdes citadas no caput deste artigo e que estejam sob sua
guarda, o servidor deve imediatamente registrar Boletim de Ocorréncia em Delegacia de
Policia Civil e informar ao Departamento responsavel da Instituicao, com a justificativa
dos fatos, Cow* ¥ oW & &, ‘ ‘ ;
;Ui \ N YR WO r > A B X \ N & LY WAY AN N\
4 §36 Os‘c‘}a‘sds mencionados no parég_rafo anterior que envolva armas de fogo
e municdes devem ser comunicados pelo Departamento responsavel da Guarda Civil
Municipal a Superintendéncia Regional do Departamento de Policia Federal do Rio de
Janeiro e demais orgaos competentes, imediatamente, ou na impossibilidade, nas
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Art. 8° O Guarda Civil Municipal, ao portar arma de fogo, em servigo ou-fora
-dele;-devera portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de
Arma de Fogo ou na impossibilidade deste, outro documento idoneo, desde que
expedido pela Secretaria de Seguranga do Municipio de Miguel Pereira/RJ.
Art. 9° Podera ser mantida a Cautela Fixa quando o servidor se encontrar de
férias.
Art. 10. A arma fornecida em qualquer espécie de cautela ao Guarda Civil
Municipal nao devera sofrer em hipotese alguma modificagdes em seu mecanismo de
funcionamento.
CAPITULO Il
DAS REGRAS BASICAS DE SEGURANCA
Art. 11. As regras basicas de seguranga sao consideradas aquelas que o
Guarda Civil Municipal devera cumprir rigorosamente sempre que:
| - receber a arma de fogo institucional € munigao;
Il - estiver de posse da arma de fogo institucional e munigao sob qualquer
modalidade de cautela;
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lll - entregar a arma de fogo institucional e munigao.
§1° As regras basicas de seguranga deverdao ser amplamente divulgadas e
treinadas, periodicamente, por todos os integrantes capacitados da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira.
§2° O nao cumprimento das regras basicas de seguranga sera considerado
transgressao disciplinar.
Art. 12. As regras basicas de seguranga ao receber a arma de fogo
institucional e munigao estao elencadas abaixo:
| - antes de receber o armamento, o Guarda Civil Municipal devera estar
devidamente uniformizado, equipado e com todos os equipamentos de protecao
individual - EPIs;
Il - o Guarda Civil Municipal de servico recebera do Chefe de Setor,
responsavel pela Reserva de Armamento da Instituicdo, as munigcdes necessarias para
o desempenho do servi¢o, devendo coloca-las em cima da bancada;
lll - na caixa de areia o Guarda Civil Municipal devera executar o manejo de
seguranga e municionamento do armamento, coldrear ou colocar em bandoleira
conforme especificagdo do armamento.
§1° A entrega do armamento ao Guarda Civil Municipal sempre devera seguir
a seguinte sequéncia: arma letal curta e arma letal longa, somente recebendo a arma
seguinte apos executar os procedimentos de seguranga da arma anterior.
§2° As regras basicas de seguranga quanto ao recebimento do armamento
deverdo ser amplamente difundidas através de treinamento constante e exposicdo
destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento.
< X k p .
Art. 13. As regras basicas de seguranga e procedimentos que devem ser
adotados pelo Guarda Civil Municipal quando estiver de posse da arma de fogo
institucional e munigéo sob qualquer modalidade de cautela, estando ou n&o de servigo:
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| - o Guarda Civil Municipal devera sempre primar pela segurancga propria e
de terceiros, seguindo sempre preceitos da ética e da responsabilidade;
Il - comunicar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal quando mudar de
domicilio ou enderego e manter sempre o telefone de contato atualizado;
lll - guardar a arma sob cautela € responsabilidade do Guarda Civil
Municipal; devendo estar sempre em local seguro, evitando que a mesma esteja ao
alcance de terceiros;\*.' \ \ VY e
¢
IV - quando em abordagens feitas por for¢cas de seguranga ou algum o6rgao
fiscalizador, o Guarda Civil Municipal devera identificar-se e seguir os protocolos de
abordagem;
V - a arma acautelada ao Guarda Civil Municipal é intransferivel sendo o
agente o Unico a poder ter acesso a mesma;
VI - quando estiver de servigo, o Guarda Civil Municipal que tiver com o
armamento sob cautela fixa ou temporaria devera realizar os procedimentos para
inspecionar a arma antes de assumir o servigo, respeitando os protocolos de entrega e
recebimento do armamento;
VIl - quando o Guarda Civil Municipal nao estiver de servi(;,o e possuir arma
em cautela devera conduzir o referldo armamento de forma velada e ewtando dentro do
., b QO </ { AND ISR
possi\ze.u;ansfiarou—pefifiafigoer em clubes oasas de eventos
\(“,‘ ‘v,t‘L <) - &S Ay Oy = JA\ €
LD \ i
VIII -6 vedado a posse de arma de fogo ao Guarda CIVI| Mun|C|paI mesmo
portador de porte funcional, que estiver sob efeito de substancias que diminuam a sua
= o f { - percepgao ou altere suas fungdes psicomotoras;l = < .«
IX - é vedado o uso de muni¢cao que nao seja da Instituicao.
§1° O Guarda Civil Municipal quando de servigo deve sempre primar pela
seguranga e seguir os seguintes procedimentos:
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| - observar rigorosamente os principios do uso progressivo da forga,
priorizando a mediagao de conflitos;
Il - evitar 0 uso e manuseio da arma de fogo em meio ao publico, somente
em casos previstos em lei;
lll - os deslocamentos em meio ao publico nao deverao ser feitos
isoladamente, devendo ser em dupla ou em grupos de Guardas Civis Municipais ou
outros agentes da Seguranca Publica.
IV - as armas curtas (revolveres e pistolas) deverao estar coldreadas e com
as travas do coldre acionadas, as armas longas (carabinas e espingardas) deverao estar
desmuniciadas e com a trava de seguranga acionada;
V - em eventos e festividades devera ser usado municao anti-disturbio (nao
letal) na espingarda CAL.12;
VI - as armas longas deverao estar descarregadas, sem muni¢gao na Camara,
apenas alimentadas com o carregador inserido no caso da CTT. 40 ou no caso
espingarda CAL.12, com o tubo de alimentacao, travadas e com bandoleiras.
§2° O Comandante da Guarda Civil Municipal tera o total controle sobre a
concessao do porte funcional, podendo revoga-lo e solicitar a entrega do armamento da
Guarda Civil Municipal quando entender necessario para manutengdo da ordem na
Instituicdo ou outros fins de prudéncia, por sugestao da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal.
§3° A manutengég do armamento e outros procedimentos relacionados com
as condi¢des de uso d;voe%b/ ser feita§ na Reserva de Armamento da Guarda Civil
Municipalfi, seguindo iggé)s 0s pFE)—tocolos de seguranga e acompanhamento,
preferencialmente, pelo Chefe de Setor ou instrutor de armamento e tiro da Guarda Civil
Municipal qualificado para os procedimentos, sendo estes realizados durante o turno do
dia, com data e hora marcada.
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§4° O Comandante da Guarda Civil Municipal podera sugerir alteragdes nas
regras contidas nesta Lei visando a segurancga, essas sugestdes também poderdo ser
realizadas por solicitagdo da Corregedoria ou pelo Instrutor de Armamento e Tiro da
Guarda Civil Municipal, encaminhadas ao Prefeito Municipal para a devida analise e
deliberagao das referidas sugestoes.
Art. 14. As regras basicas de seguranga quanto a devolugao da arma de
fogo institucional e municao sao:
| - o Guarda Civil Municipal devera retirar a muni¢ao, colocar em cima da
bancada e proceder o manejo de esfriamento da arma, estando esta aberta devera
coloca-la em cima da bancada de entrega de armamento, onde o Chefe de Setor fara
sua devida guarda;
Il - somente apds o armamento letal e a municdo estiverem condicionados
em area segura, o Guarda Civil Municipal podera retirar os equipamentos de protegao
individual (EPIs) e efetuar a entrega.
Paragrafo unico. As regras basicas de segurang¢a quando da devolucéo do
armamento deverdao ser amplamente difundidas através de treinamento constante e
exposi¢ao destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento.
CAPITULO IV
DOS RELATORIOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO
Art. 15. Sempre que o Guarda Civil Municip/al estiver envolvido em evento de
disparo de arma de fogo, com ou sem vitimas, dever.a imediatamente, comun\icar ao
Comandante ou Inspetor Titular da Guarda Civil Municipal e apresentar relatério
circunstanciado até 24h apds o ocorrido, com o fim de justificar o motivo da utilizagao da
. A —r—
Q\\, o Eoec- (v e A o
§1° O relatdrio circunstanciado citado no caput do presente artigo devera
arma, que sera encaminhadd a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
) ,;
conter, no minimo, os seguintes elementos de informagao:
| - para quem sera encaminhado o relatorio;
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Il - qualificagao do autor do disparo e composigao da guarni¢ao;
lll - narracdo dos fatos, contendo: data, hora, local e outras circunstancias
pertinentes;
IV - razées que motivaram a necessidade do disparo, se praticado em estrito
cumprimento do dever legal, em legitima defesa prépria ou de terceiros ou outro motivo
que justifique a agao;
V - se foi possivel realizar a preservacao do local dos disparos, em caso
negativo, por qual motivo;
VI - identificacdo do elemento alvejado e outros envolvidos, quando houver;
VIl - se foi possivel prestar socorro ao elemento alvejado, em caso negativo,
por qual motivo;
VIl - especificagcdes da arma de fogo utilizada para o disparo, com numero,
modelo, marca e qual tipo de projétil empregado.
\p ~ Art. 16. Em qualquer hipétese de emprego do armamento o Inspetor Titular,
{ V't c} X
devera- confeccionar Relatério sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, dewera
tomar todas as medidas necessarias em apoio ao servidor envolvido e as eventuais
vitimas e, registrar a ocorréncia em livro oficial. .
Art. 17. E dever de todo Guarda Civil Municipal comunicar, imediatamente,
ato ou fato que presenciar ou de que tiver ciéncia, envolvendo arma de fogo da
Instituicdo, ao conhecimento do superior hierarquico, sob pena de responsabilidade
disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional.
SN
CAPITULO V
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 18. Caso o servidor nao atenda as exigéncias legais e administrativas
tera recolhida de imediato a identificagao funcional com autorizagdo para porte de arma
de fogo, sendo emitido novo documento com a restrigao pertinente.
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!
Paragrafo unico. Cabera ao Inspetor Titular ou a autoridade que primeiro
tomar conhecimento da situagdo, efetuar o recolhimento imediato da funcional e
providenciar a apresentacado do servidor, no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, na
Secretaria Municipal de Seguranga para a expedi¢do de novo documento. < =
\'; A C \ i D ) A p D S ,"'
Art. 19. Nos termos do paragrafo unico do art. 18, cabera ainda o
recolhimento imediato da identidade funcional para suspensao ou cancelamento da
autorizagao para porte de arma de fogo, conforme o caso, por motivos administrativos,
nos seguintes casos:
| - licenga médica por motivo psicoldgico ou psiquiatrico;
Il - respondendo a inquérito policial ou processo criminal, cuja natureza se
mostre incompativel com o uso de arma de fogo;
lll - inaptiddao na Avaliagao Psicoldgica para obtengao ou manutencao do
porte funcional ou particular de arma de fogo, ficando na condi¢ao de inapto;
IV - licenga para tratar de interesse particular;
V - aposentadoria;
VI - exoneracao;
VIl - demissao;
VIl - demissao a bem do servigo publico;
IX - sempre que o servidor estiver envolvido em evento com disparo de arma
de fogo, com ou sem vitimas;
X - quando a conduta do servidor por imprudéncia ou negligéncia for
considerada inadequada pelo Comandante da Instituigao;
Xl - por determinacao da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
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XIl - quando o Guarda Civil Municipal portar arma de fogo sob a influéncia de
alcool ou de qualquer substancia entorpecente que determine a dependéncia fisica ou
psiquica, devendo, em tais circunstancias, como pronta intervengcéo para preservar a
disciplina e o decoro da instituicao, ser apreendido o armamento.
§1° Em todas as hipoteses elencadas no presente artigo, fica obrigatorio a
confecgdo de relatério circunstanciado com justificativa fundamentada da autoridade
correlata, demonstrando o perigo ou outra razdo da permanéncia do uso da arma de
fogo pelo servidor, sob pena de invalidade do ato.
§2° Nas hipoéteses dos incisos I, IX, X e Xl a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal devera ser informada imediatamente, com o envio das pecas de informagao
de que se dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de
instauragcdo de procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente,
sobre o carater temporario ou permanente da medida.
§3° Na hipdétese do inciso V, o servidor podera opinar em permanecer com
identidade funcional na condigdo de aposentado e somente com a autorizagao para
porte de arma de fogo na modalidade particular, devendo ser respeitadas todas as
regras deste regulamento e demais disposi¢coes legais, condicionado a assinatura de
termo especifico de responsabilidade.
§4° Qualquer reclamacao do servidor referente a medida do paragrafo
segundo, devera ser encaminhada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, que, apés
analise, encaminhara parecer a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 20. Caso o servidor esteja impedido de entregar a identidade funcional,
por restricdo médica, por prisdo ou outro impedimento legal, o Inspetor Titular ou
responsavel pela guarnicdo da unidade de servico ao qual esteja lotado, devera, de
pronto, providenciar, mediante delegagcdo ou nao, diligéncias para o recolhimento do
documento.
Art. 21. Além das disposicoes observadas no art. 19, o Guarda Civil
Municipal podera ter o recolhimento imediato da Identidade Funcional, evitando o uso do
armamento, quando:
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| - for considerado responsavel em processo administrativo disciplinar, pela
perda, extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de
propriedade do Municipio;
Il - durante a tramitagao de processo administrativo disciplinar instaurado
para apurar o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Municipio,
pelo periodo necessario a apuragao;
lll - esteja respondendo a processo administrativo pela pratica de qualquer
ato relacionado as suas fungodes, que exija suspensao preventiva;
IV - portar arma de fogo do Municipio em situagao ilegal;
V - pela perda das condi¢gdes de sanidade fisicas e psiquica, devidadente
atestados, pelo periodo em que perdurar a situagao;
VI - efetuar disparo de arma de fogo com violagdo aos deveres de
seguranga, zelo e cuidado prescrito pelas normas técnicas de seguranga e das
determinagdées deste regulamento, devidamente comprovado por processo
administrativo disciplinar, pelo periodo de até 01 (um) ano;
VII - se utilizado do armamento para fins particulares;
VIl - tenha deixado de observar as cautelas necessarias para impedir que
terceiros se apoderem da arma de fogo que esteja sob sua posse e guarda;
IX - tenha disparado arma de fogo de sua responsabilidade sem justo motivo;
Art. 22. O Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como seus
substitutos legais, sao responsaveis pelo controle de todo o armamento que estiver no
servigo operacional do dia, podendo entregar ou recolher o armamento, bem como a
carteira funcional com o porte de qualquer servidor da Guarda Civil Municipal, conforme
disposto neste Regulamento.
CAPITULO VI
DAS INFRAGOES DISCIPLINARES
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Art. 23. O controle disciplinar a respeito do uso do armamento sera de
competéncia da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e seus atos poderdao ser
revisados pelo Secretario Municipal de Segurancga.
Art. 24. O Guarda Civil Municipal fica submetido aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei, bem como nas demais legislagbes vigentes, sem prejuizo das
demais esferas.
Art. 25. Consideram-se infragdes disciplinares de natureza media:
| - portar armamento ou municao sem documento de ldentidade Funcional;
Il - portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem o cuidado de oculta-la,
descumprindo o disposto de legislacao federal;
Ill - deixar de realizar manutengao preventiva;
IV - fazer uso, nas armas institucionais, de municdes particulares ou
diferenciadas das adquiridas e fornecidas pelo Municipio de Miguel Pereira;
V - fazer uso, nas armas particulares, de muni¢des adquiridas e fornecidas
pelo Municipio de Miguel Pereira;
VI - praticar atos relacionados a utilizagao inadequada de arma de fogo e/ou
muni¢ao, ainda que fora de servigo;
VIl - usar arma de fogo ou munigao institucional, fora do horario de servigo,
para o exercicio de atividade particular ou remunerada;
VIl - deixar de observar os cuidados necessarios para impedir que terceiros
se apoderem do documento de identidade funcional, de furto, roubo, extravio, perda ou
danos na arma de fogo ou munigao de propriedade do Municipio de Miguel de Pereira,
sob sua responsabilidade, sem prejuizo de demais hipdteses que recomendem a
medida;
IX - deixar de observar as regras basicas de segurancga;
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X - deixar, injustificadamente, de devolver a arma de fogo, munigédo ou
documento de Identidade Funcional no prazo estabelecido pelo Comandante da Guarda
Civil Municipal;
Xl - deixar de informar a ocorréncia de quaisquer incidentes ou situagdes que
possam causar danos ou mau funcionamento da arma ou munigao;
XIl - deixar de comparecer aos exames, avaliacbes e testes psicologicos,
periciais ou médicos para concessao ou renovagao peridédica do porte;
Xl - deixar de preservar o local onde houver disparo de arma de fogo,
conservando-se as provas existentes, sendo proibida qualquer intervencgao ou alteragao.
Art. 26. Consideram-se infragdes disciplinares de natureza grave:
| - disparar arma por imprudéncia, negligéncia ou desnecessariamente;
Il - Portar arma de fogo ou muni¢ao sob efeito de alcool ou outra substancia
de natureza entorpecente;
lll - deixar de comunicar ocorréncia de disparo de arma de fogo em que for
parte ou caso a presencie, ainda que nao diretamente envolvido;
IV - recusar-se a devolver arma de fogo, munigcao ou Carteira de Identidade
Funcional;
V - recusar-se a apresentar toda documentagao relacionada aos fatos
quando de ocorréncias relacionadas com armamento ou que houve a necessidade do
uso do armamento;
VI - portar arma de fogo fora das hipdteses legais permissivas,
especialmente em caso de determinagao judicial de suspensdo ou restricdo do porte,
bem como nos casos envolvendo a pratica de violéncia doméstica.
Art. 27. As infracdes elencadas nesta Lei, serdo aplicadas as sancoes
previstas na Lei Complementar n°® 398, de 05 de dezembro de 2023, que disciplina as
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penalidades disciplinares e o processo disciplinar em geral, sem prejuizo da aplicagao
da legislagao de outras esferas, no que for compativel.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIGOES GERAIS
Art. 28. O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido porte
de armar,-;dé\vl‘é\)rg ser submetido, com perjocidade minima de 24 (vinte e quatro) meses a
teste de capacidade psicolégica,u I’s?<=frr’{vpgr/eju|'zo da determinagao a qualquer tempo de
submissao a avaliagao pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
Corregedor da Guarda Civil Municipal e Secretario Municipal de Seguranga, sempre que
o interesse publico exigir.
Art. 29. O Comandante da Guarda Civil Municipal sera responsavel pelo
controle dos laudos de aptidao psicologica, que devem ser realizados por psicélogo
credenciado pelo Departamento da Policia Federal, nos termos do Decreto n° 9.847, de
25 de junho de 2019, e Instrugdao Normativa n° 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021,
podendo:
| - solicitar laudos;
Il - adotar as providéncias cabiveis para a renovacdo dos laudos antes do
respectivo vencimento, procedendo os devidos agendamentos prévios de forma a nao
prejudicar as escalas de servigo, sendo obrigatério o comparecimento do Guarda Civil
Municipal nos locais e horarios designados.
§1° Cabe ao Comandante e/ou a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
qualquer tempo, a solicitagado da realizagao de exames psicolégicos.
§2° Apos receber relatério que envolva disparo de arma de fogo, deverao os
orgéaos referidos no § 1° deste artigo avaliar o caso e, entendendo pertinente, solicitar a
realizagao de novos testes de capacitagado psicoldgica do servidor envolvido.
Art. 30. E obrigatério o uso de colete balistico ao efetivo da Guarda Civil
Municipal quando estiver em servigo.
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Art. 31. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, sdo responsaveis
pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
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Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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