materia nº 66/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira APRQVIL‘; D.‘:.flifi 
: Gabinete do Vereador Vitor Ralha VOTACAC?_ ‘YJ.-N‘%P‘, 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ’EREIRA.' ,// f \& 
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PROJETO DE LEI N° 066/2024 
- CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
i A Comissdo de Justica e Redagdo 
[m_’&_de_&figf{g_dew Disp6e sobre autorizagao do fornecimento de 
| protetor auricular para criangas portadoras do 
_ .'k\ Transtorno do Espectro Autista — TEA, no Presidente ambito do Municipio de Miguel Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Autoriza no ambito do Municipio de Miguel Pereira o fornecimento de protetor auricular 
para criangas portadoras do Transtorno do Espectro Autista — TEA. 
Paragrafo Unico. Para os fins de aplicagdo da presente Lei, entende-se como 
crianga portadora do diagndstico do TEA — Transtorno do Espectro Autista, aquela 
definida na Lei Federal n® 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 2° O fornecimento dos protetores auriculares para as criangas diagnosticadas com o 
Transtorno do Espectro Autista — TEA sera gratuito e devera ser aplicado no ambito da Rede 
Municipal de Ensino e nas instituicdes escolares privadas. 
Paragrafo Unico. Os protetores auriculares terdo como seu objetivo principal 
minimizar o impacto de ruidos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente 
escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e 
perturbacdes decorrentes da patologia. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugéo desta Lei serdo suportadas por conta das 
dotacdes orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° O Poder Executivo por meio dos 6rgdos competentes regulamentara apresente Lei no 
que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
v 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
MISUEL PEREIRA 
JUSTIFICATIVA 
Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas regulares 
sem o devido preparo, é a integragdo sensorial, ja que a forma como eles veem o mundo e 
processam as informagdes sensoriais dentro de cada ambiente, & diferente das outras 
pessoas. 
Criangas com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma 
hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruidos de uma so 
vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como 
choros e instabilidade emocional e comportamental, e assim, sendo prejudicados em seu 
desempenho escolar por ndo conseguirem se concentrar. 
Primeiramente, € importante salientar que nenhuma pessoa consegue absorver 
conteudos quando o ambiente € hostil. No caso do autista, isso se torna mais dificil porque ele 
nao encontra alternativas que possam solucionar tamanho incémodo. A reagao do aluno pode 
ser variada, tendo os surtos como o mais provavel, pelo fato de ndo saber como se comunicar 
por conta da irritagao. 
Outra informagado é que, devido a situagdo citada acima, a crianga tera o seu 
rendimento completamente rebaixado, tendo em vista o clima de hostilidade que o barulho em 
excesso pode causar. A falta de compreensao de seus colegas de turma também pode exercer 
influéncia na permanéncia do aluno em sala. 
No caso da sensibilidade (ou hipersensibilidade) auditiva, um ruido simples para uma 
audigao normal pode se transformar em algo insuportavel para o autista: o barulho de um ténis 
(a borracha do solado), o tilintar de lougas, o sinal do patio da escola, entre outros. 
Desta forma, buscando uma maior valorizagdo das nossas criangas, em especial as que 
sdo diagnosticadas com TEA — (Transtorno do Espectro Autista) solicito o apoio dos nobres 
companheiros na aprovagao do Projeto de Lei em questao. 
|/ A\ VITOR BATISTA RAL\\HA DE AFONSECA 
Vereador 
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