materia nº 50/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 08 de abril de 2024. 
Mensagem n° 050/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 3.656.198,16 (trés milhdes, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Salde, referente a Acao de Apoio a 
Manutencéo de Unidades de Salde — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de 
Atencao Primaria a Salude, necessario se torna a abertura do presente Crédito 
Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e 
elevado aprego, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 3.656.198,16 (trés milhdes, seiscentos e cinqguenta e seis mi, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes classificacdes orcamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 3.656.198,16 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencgio das Agdes e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencéo Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.045.600,00 
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 88.408,16 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontologico R$ 600.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 500.000,00 
33.90.30.99.1600 | Materiais de Consumo - Qutros R$ 150.000,00 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 500.000,00 | 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 772.190,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n°® 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 e 
serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Enjcidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencio das Acdes e 
Servigos Publicos de Saude — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencéo Primaria 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de margo de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal