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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de abril de 2024.
Mensagem n° 052/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex®., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.200.000,00 (um milhdo e duzentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, & para atender as despesas diversas da Secretaria Municipal de Saltde, motivo pelo qual solicitamos a aprovacado desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.200.000,00 (um milhdo e duzentos mil reais), obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1621 - R$ 1.200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencéo Basica da Saude ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621] Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 1.200.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagédo sao oriundos da anulagcao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgdo do Complexo de Satde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.1621 [ Execucao de Obras e Projetos |R$ 1.200.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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