materia nº 51/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 08 de abril de 2024. 
Mensagem n° 051/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Salde, referente a Agdo de Apoio a Manutencdo de Unidades de Saude — Incremento Temporario de Média e Alta Complexidade ao Custeio dos Servicos de Atencéo Especializada a Satde, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
SEGUINTE 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI; 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SuUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencio das Acoes e Servicos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.000.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n° 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unizo e de suas En;idades 1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengéo das Acées e Servigos Publicos de Satde — Atencgéao Especializada 1713.50.2.1.008 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein°®4.320 de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaco, revogando-se as disposi¢ées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal