Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 04 de abril de 2024.
Mensagem nº 047/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 397, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como principal objetivo a correção de erros
materiais identificados na legislação vigente. A necessidade de ajustes surge da
constatação de que, no decorrer do tempo, imprecisões textuais, falhas de redação, erros
de digitação ou de numeração, e inconsistências formais podem comprometer a clareza, a
precisão e a efetividade normativa dos dispositivos legais.
Erros materiais, por sua natureza, não afetam o mérito ou a essência da legislação,
mas sua correção é imprescindível para garantir a segurança jurídica e a aplicabilidade
coerente das normas. Este projeto de lei, portanto, busca sanar tais falhas,
proporcionando maior compreensão e exequibilidade aos textos legais, além de alinhar a
legislação às intenções originais do legislador e às expectativas da sociedade.
A correção de erros materiais demonstra o compromisso com a qualidade
legislativa e o respeito aos princípios da boa técnica normativa, essenciais para a
manutenção da ordem jurídica e para o exercício pleno da cidadania. Assim, a aprovação
deste projeto de lei representa um passo importante na direção da melhoria contínua do
arcabouço legal, assegurando que as leis reflitam, com exatidão e clareza, as regras e os
princípios que governam nossa sociedade.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 397, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.º 397, de 05
de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte
nova redação:
“Art. 2º Fica alterada a nomenclatura “Guarda Municipal” para “Guarda
Civil Municipal” de Miguel Pereira de acordo com o parágrafo único do art.
22. da Lei n° 13.022 de 2014. (NR)
.................................................................
Art. 5º. .....................................................
VIII - Interstício: é o lapso de tempo necessário para que o servidor se
habilite à progressão. (NR)
IX - Progressão: é a passagem do servidor da Guarda Civil Municipal de
uma classe para outra, imediatamente superior; (NR)
................................................................
Art. 7º .....................................................
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XI - possuir carteira nacional de habilitação categoria “B” ou superior; e
(NR)
.................................................................
Art. 12. .....................................................
§1º A progressão será efetuada mediante requerimento próprio do Guarda
Civil Municipal com antecedência mínima de 03 (três) meses, sendo
anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos VI e VII
da Lei Complementar nº 398 de 05 de dezembro de 2023. (NR)
..................................................................
Art. 14. .....................................................
VI - A progressão de Inspetor 3ª Classe para Inspetor 2ª Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 3ª Classe; (NR)
VII - A progressão de Inspetor 2ª Classe para Inspetor 1ª Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 2ª Classe; (NR)
IX - A progressão de Inspetor 3ª Classe Especial para Inspetor 2ª Classe
Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de
efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe Especial; (NR)
Art. 15. .....................................................
I - ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos ou possuir o tempo de
serviço necessário para evolução; (NR)
II - ter, no mínimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (três) avaliações do
desempenho, cada uma realizada anualmente; (NR)
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IV - esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira. (NR)
....................................................................
Art. 20. O Prefeito Municipal, em caráter excepcionalíssimo, poderá
conceder promoção direta para o próximo nível da carreira, como
premiação em razão de inquestionável ato de bravura, no exercício de
suas funções. (NR)
Art. 21. Aplica-se aos aposentados e às pensões provenientes dos
cargos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido no presente
Plano, desde que reunidas às condições na data da aposentadoria. (NR)
Art. 22. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. (NR)”
Art. 2º Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.º 397,
de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redação:
“Art. 15. ......................................................
§1º O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos mínimos terá
sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após
esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. (NR)
§ 2º O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado segundo o Anexo III
da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023. (NR)
...................................................................
Art. 17. ......................................................
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§3º Nos primeiros anos após a publicação desta lei, os Guardas Civis
Municipais enquadrados que possuírem o tempo de serviço efetivo para
evolução, mas não cumprirem os 03 (três) anos completos na referida
classe, terão progressão imediata, tendo como base suas 04 (quatro)
últimas avaliações realizadas pela Administração e os demais requisitos
presentes no art. 66 incisos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 398,
de 05 de dezembro de 2023. (NR)”
Art. 3º Fica revogado o inciso II do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo
15 da Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal