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Miguel Pereira, 04 de abril de 2024.
Mensagem nº 049/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 398, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A necessidade de correção de erros materiais e a reestruturação do Teste de
Aptidão Física (TAF) para a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira decorre da
constante busca pela melhoria e eficiência dos processos internos da corporação. A
Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da
Guarda Civil Municipal, após sua implementação, revelou algumas imprecisões e
lacunas que necessitam de ajustes para garantir a clareza legal e a operacionalidade
efetiva das normas. Especificamente, os erros materiais identificados comprometem a
interpretação e aplicação do Estatuto, impactando diretamente a gestão dos recursos
humanos e a organização interna da Guarda.
Além disso, a reestruturação do Teste de Aptidão Física visa adequar os
critérios de avaliação à realidade das funções desempenhadas pelos membros da
Guarda Civil Municipal, assegurando que os padrões de condicionamento físico
estejam alinhados com as demandas operacionais e os desafios enfrentados no
exercício de suas atividades. Tal medida busca promover um processo de progressão
na carreira mais justo, transparente e motivador, contribuindo para a valorização
profissional e aprimoramento contínuo dos servidores.
Portanto, as alterações propostas nesta Lei Complementar visam sanar os erros
e aprimorar os procedimentos, alinhando o Estatuto às necessidades atuais da Guarda
Civil Municipal de Miguel Pereira, fortalecendo a instituição e garantindo uma atuação
mais eficiente e eficaz na proteção da comunidade.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 398, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.º 398, de 05
de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 12. .....................................................................
XV - encaminhar a autoridade judiciária competente, diante de flagrante
delito, o autor de infração, preservando o local do crime, quando possível
e sempre que necessário, se possível fazê-lo sem colocar sua integridade
física em risico; (NR)
Art. 13. ....................................................................
§1º As atribuições dos cargos listados neste artigo estão descritas no
Anexo I. (NR)
Art. 20. ....................................................................
§1º O efetivo operacional e administrativo da Corregedoria estará
hierarquicamente e administrativamente subordinado ao Corregedor e no
exercício de suas funções deverão emitir relatórios de serviço somente ao
Corregedor; (NR)
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Art. 31. O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira
dar-se-á no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante aprovação em concurso
público de provas ou provas e títulos, aberto para candidatos de ambos
os sexos e de acordo com número de vagas fixado em edital. (NR)
Art. 32. ....................................................................
XI - habilitação para conduzir veículos, no mínimo, na Categoria B; (NR)
Art. 48. O servidor investido no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira, Nível I, GCM 3ª Classe, para adquirir estabilidade, ficará
submetido ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da
data de início do exercício, com avaliação anual. (NR)
Art. 63. ....................................................................
§1º A progressão será efetuada mediante requerimento próprio do Guarda
Civil Municipal com antecedência mínima de 03 (três) meses, sendo
anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos VI e VII
desta lei. (NR)
Art. 65. ....................................................................
VI - A progressão de Inspetor 3ª Classe para Inspetor 2ª Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 3ª Classe; (NR)
VII - A progressão de Inspetor 2ª Classe para Inspetor 1ª Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 2ª Classe; (NR)
IX - A progressão de Inspetor 3ª Classe Especial para Inspetor 2ª Classe
Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de
efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe Especial; (NR)
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X - A progressão de Inspetor 2ª Classe Especial para Inspetor 1ª Classe
Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de
efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe Especial. (NR)
Art. 66. ....................................................................
I - ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos ou possuir o tempo de
serviço necessário para evolução; (NR)
II - ter, no mínimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (três) avaliações do
desempenho, cada uma realizada anualmente; (NR)
IV - esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas neste Estatuto. (NR)
Art. 67. A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e
constitui um instrumento no qual são aferidos aspectos referentes ao
desempenho das atividades próprias do cargo, sendo considerada como
requisito para progressão na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira, tendo principais objetivos: (NR)
VI - constituir elemento para a classificação do servidor que concorrer à
progressão na carreira; (NR)
Art. 69. ....................................................................
I - Excelente: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar,
aliado ao desvelo com a causa pública, obtido pela superação do exigido
legalmente, podendo variar entre 08 a 10 pontos; (NR)
II - Ótimo: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório,
podendo variar entre 07 a 7,9 pontos; (NR)
III - Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório,
podendo variar entre 06 a 6,9 pontos; (NR)
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IV - Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho
insatisfatório, podendo variar entre 05 a 5,9 pontos; (NR)
V - Ineficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho
insatisfatório, podendo variar entre 02 a 4,9 pontos. (NR)
§1º Competirá ao Inspetor Titular, por meio de Comissão nomeada no
âmbito da Instituição, preencher, anualmente, o formulário de Avaliação
do Desempenho, remetendo-o, após, uma via para o Comandante da
Guarda Civil Municipal que irá classificar o servidor, anualmente, de
ofício, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
(NR)
§4º A avaliação de desempenho levará em consideração a avaliação
disciplinar que poderá reduzir a pontuação adquirida. (NR)
Art. 70. ....................................................................
§2º Exceto expediente, todas as escalas considerarão os feriados como
dias normais de serviço; (NR)
§4º A jornada de trabalho terá como base de cálculo 200 (duzentas) horas
mensais. (NR)
Art. 72. ....................................................................
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança, no ato de impor
as escala, levará sempre à conveniência e oportunidade, zelando pelo
bem da coletividade. (NR)
Art. 74. ....................................................................
Paragrafo único. Na ocorrência da hipótese do art. 74, o documento de
comprovação da data e dos períodos, como hora inicial e final, deverá ser
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assinado pela autoridade competente, para compensação pelo regime de
banco de horas ou pagamento de hora-extra. (NR)
Art. 82. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ligada à Secretaria
de Segurança, disponibilizá atendimento psicossocial para os agentes de
segurança, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com objetivo de oferecer
apoio emocional e condições psicológicas para que eles exerçam suas
funções com segurança, garantindo a integridade da população. (NR)
Art. 97. .................................................................
§3º As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser
executadas, sendo cabível a solicitação de esclarecimento pelo
subordinado. (NR)
Art. 99. A cordialidade e o respeito são indispensáveis à formação e ao
convívio dos integrantes da Guarda Civil Municipal e devem ser
igualmente atribuído a todos os servidores municipais, estaduais, federais
e munícipes em geral. (NR)
Art .101. .................................................................
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função no horário de trabalho; (NR)
...............................................................
XXX - dirigir viatura ou veículo oficial com imprudência, imperícia,
negligência, sem habilitação ou com habilitação vencida; (NR)
Art .104. .................................................................
IV - Os Guardas Civis Municipais, do sexo masculino, devem apresentarse com cabelos aparados por máquina ou tesoura, disfarçando
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gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nítidos os contornos
junto às orelhas e o pescoço. Na parte superior da cabeça, o cabelo
deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do
corte e com o uso de cobertura. (NR)
V – Os Guardas Civis Municipais, do sexo feminino, é permitido o uso de
cabelo com corte curto, médio ou longo, sem cores extravagantes. Sendo
obrigatório por questão de segurança pessoal, que estejam presos em
coque com uso de rede ou rabo de cavalo. (NR)
Art. 114. .................................................................
I - Excelente: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver
sofrido nenhuma infração disciplinar; (NR)
.........................................................................
III - Bom: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido até o
limite de 01 (uma) suspensão que não ultrapasse o total de 15 (quinze)
dias; (NR)
IV - Regular: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido
até o limite de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas,
não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e, (NR)
V - Mau: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido uma
ou mais penas de suspensão que, individualmente ou somadas,
ultrapassem o total de 15 (quinze) dias. (NR)
Parágrafo único. A classificação do comportamento dar-se-á, no final do
terceiro ano da Classe para fim de progressão funcional, de ofício, por ato
do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de acordo
com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. (NR)
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Art. 121. Considera-se infração disciplinar de natureza leve os incisos V,
VI, VII, IX, X, XV do art. 101, além das seguintes condutas funcionais:
(NR)
...................................................................
XXIX – cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja
exigido silêncio; (NR)
...................................................................
XL- danos ao erário em razão de conduta culposa; (NR)
XLI - atrasar, sem justo motivo, ao trabalho para o qual esteja
nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou
assistir no exercício da atividade funcional; (NR)
XLII - alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou
registradas em livro próprio. (NR)
Art. 122. Considera-se infração disciplinar de natureza média os incisos I,
II, VIII, XVI, XX, XXII, XXVII, XXIX, XXXII do art. 101, além das seguintes
condutas funcionais: (NR)
...................................................................
XV - aconselhar ou concorrer para discórdia, desordem ou desavença
entre os componentes da Corporação; (NR)
...................................................................
XXVIII - entrar a paisana ou uniformizado, estando em serviço, sem
autorização, em: (NR)
...............................................................................
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Art. 123. Considera-se infração disciplinar de natureza grave os incisos
IV, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI do art.
101, além das seguintes condutas funcionais: (NR)
...............................................................................
Art. 125. A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, será
aplicada verbalmente ou por escrito às faltas de natureza leve, constará
do prontuário individual do servidor e será levada em consideração para
os efeitos de progressão na carreira. (NR)
Art. 127. A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias,
será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade
nos canais institucionais do Município e em eventual Boletim Interno da
Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual
do servidor para os efeitos de progressão na carreira. (NR)
§1º As suspensões de 01 (um) a 30 (trinta) dias serão sempre
relacionadas às infrações de natureza média. (NR)
§2º As suspensões de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias serão
aplicáveis às infrações de natureza grave. (NR)
§3º A condenação a pena suspensiva superior a 30 (trinta) dias sujeitará o
servidor à participação compulsória em programa reeducativo, com a
finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem o mister da
Corporação, bem como os valores relativos à infração disciplinar
específica que deu origem à sanção. (NR)
Art. 128. .................................................................
§1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão
poderá ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a
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permanecer em exercício, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo
anterior. (NR)
Art. 129. Na hipótese de atuação do Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira importar em dano ao erário, este será sancionado com o dever de
ressarcir a Administração Pública, na exata proporção do dano causado.
(NR)
Art. 134. Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor
que tiver 04 (quatro) reincidências, dentro de um período de 03 (três)
anos, em conduta tipificada como infração grave ou nos casos de: (NR)
...........................................................................
Art. 168. Compete ao Secretário Municipal de Segurança aplicar
afastamento preventivo e suspensão superior a 30 (trinta) dias. (NR)
Art. 170. Compete o Comandante da Guarda Civil Municipal, ad
referendum ao Secretário Municipal de Segurança, aplicar a penalidade
de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias. (NR)
Art. 177. .................................................................
III - caso indicada a autoria, o número da matrícula funcional do Guarda
Civil Municipal ao qual está sendo imputada a conduta prevista como falta
disciplinar; (NR)
Art. 178. .................................................................
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que responder a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada. (NR)
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Art. 183. A sindicância investigativa será provisória e nomeada pelo
Corregedor da Guarda Civil Municipal, sendo composta por 01 (um)
Presidente e 02 (dois) membros, ambos integrantes da Guarda Civil
Municipal, não havendo neste caso, a participação do Corregedor, a fim
de que seja respeitado o Princípio Constitucional da Impessoalidade e
Imparcialidade, já que esse, atuará nos Processos Administrativos
Disciplinares, garantindo assim, a isenção de prévia formação de juízo.
(NR)
Art. 185. A sindicância contraditória será instaurada para a apuração de
infrações sujeitas às penas de advertência e suspensão igual ou inferior a
30 (trinta) dias. (NR)
§1º.................................................................................................................
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias; (NR)
Art. 186. Quando se verificar, no curso de sindicância contraditória, que o
fato apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão superior a
30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou destituição
de função de confiança, a sindicância deverá ser convertida em processo
administrativo disciplinar, refazendo- se os atos, quando necessário. (NR)
Art. 188. O processo administrativo disciplinar é o procedimento
disciplinar competente para apuração de infrações com pena de
suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou destituição de função de confiança. (NR)
Art. 190. Os procedimentos disciplinares serão realizados por Comissão
Sindicante, presidida pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal e
nomeada pelo Secretário Municipal de Segurança, através de Portaria.
(NR)
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§ 1º .................................................................
II – possuir formação de nível superior. (NR)
Art. 196. .................................................................
Parágrafo único. Na hipótese do procedimento administrativo concluir
que a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a Corregedoria
da Guarda Civil Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público. (NR)
Art. 206. Encerrada a instrução e não havendo elementos suficientes
para demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, a
Comissão Sindicante poderá elaborar relatório preliminar pelo
arquivamento, a ser apreciado pela autoridade competente. (NR)
Parágrafo único. Caso a autoridade competente delibere pelo não
arquivamento, em despacho motivado, os autos retornarão à Comissão
Sindicante, para fins de indiciação. (NR)
Art. 208. .................................................................
§2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da Comissão Sindicante que fez a citação, com a assinatura
de 02 (duas) testemunhas. (NR)
Art. 212. ................................................................
Parágrafo único. Admite-se a suspensão dos procedimentos,
independentemente do rito, por até 60 (sessenta) dias, a partir de
requisição fundamentada do Presidente da Comissão Sindicante, por
decisão do Secretário Municipal de Segurança. (NR)
Art. 214. ................................................................
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X - julgamento pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, ad
referendum ao Secretário Municipal de Segurança; (NR)
§2º O julgamento pelo Comandante deverá ser realizado em até 05
(cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado
Conclusivo. (NR)
Art. 218. ................................................................
VIII - julgamento pela autoridade competente; (NR)
§3º O julgamento pela autoridade competente deverá ser realizado em até
05 (cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório
Circunstanciado Conclusivo. (NR)
Art. 219. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito
sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do
ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. (NR)
Art. 220. O rito ordinário será utilizado para a apuração de infrações
sujeitas à penalidades de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou que
possam acarretar a aplicação de perda de função de confiança, demissão
e cassação de aposentadoria. (NR)
Art. 222. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito
ordinário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (NR)
Art. 223. ................................................................
§1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do Comandante,
este será encaminhada ao Secretário Municipal de Segurança. (NR)
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§2º .......................................................................
III ..........................................................................
a) penalidade de suspensão entre 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.
(NR)
Art. 228. ...................................................................................................
§2º Na hipótese de penalidade de advertência, repreensão e suspensão
de 01 (um) a 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Secretário Municipal de
Segurança. (NR)
§3º Na hipótese de penalidade de suspensão de 31 (trinta e um) a 60
(sessenta) dias, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 230. O requerimento de revisão do processo será dirigido à
autoridade competente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido
à Comissão Sindicante. (NR)
Art. 234. ...................................................................................................
I - 03 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
suspensão; e (NR)
II - 03 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência ou repreensão.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.º 398,
de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 13. ..................................................................
§2º O organograma da Instituição está representado no Anexo II desta lei.
(NR)
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Art. 60. ................................................................
§ 3º Nos primeiros anos após a publicação desta lei, os Guardas Civis
Municipais enquadrados que possuírem o tempo de serviço efetivo para
evolução mas não cumprirem os 03 (três) anos completos na referida
classe, terão progressão imediata, tendo como base suas 04 (quatro)
últimas avaliações realizadas pela Administração e os demais requisitos
presentes no art. 66 incisos IV, V, VI e VII desta lei. (NR)
Art. 66. ..............................................................
§1º O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos mínimos terá
sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após
esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. (NR)
§2º O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado segundo o Anexo III
desta lei. (NR)
§3º A Avaliação Final para Evolução na Carreira está representada no
Anexo VI desta lei. (NR)
Art. 68. ...................................................................
Parágrafo único. Além dos fatores mencionados acima, poderão ser
avaliados, ao todo ou em parte, os fatores previstos no art. 48. §1º desta
lei. (NR)
Art. 69. ..................................................................
§5º A Avaliação de Desempenho está presente no Anexo IV desta lei,
enquanto o formulário para requerimento de recurso no Anexo V. (NR)
§6º A pontuação final da Avaliação de Desempenho, para cada servidor
avaliado, será obtida pela média aritmética, ou seja, serão somados os
pontos de cada item da avaliação e o total dividido pelo número de
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questões do formulário. (NR)
§7º A pontuação mínima necessária para o processo desta Avaliação será
de 06 (seis) pontos, e a máxima de 10 (dez) pontos. (NR)
Art. 118. ................................................................
§4º As dispensas ao serviço não podem ser usufruídas em datas
comemorativas, festivas e grandes eventos que demandem efetivo maior.
(NR)
Art. 121. ................................................................
XLIII - manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu
domicílio. (NR)
XLIV – não comunicar ao superior imediato, em um prazo de 06 (seis)
horas, quando, pôr motivo de doença ou de força maior, se encontrar
impedido de cumprir o referido plantão. (NR)
Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar de natureza leve as
condutas tipificadas no art. 101, incisos V, VI, VII, IX, X e XV. (NR)
Art. 122. ................................................................
LII - faltar ao serviço, convocações, RAS compulsório, escala
extraordinária e estágio de qualificação profissional, sem motivo
justificado por escrito, impresso e entregue ao superior imediato no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas. (NR)
LIII - zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos
bens que forem confiados à sua guarda ou utilização. (NR)
LIV - faltar audiências que tenha sido intimado em decorrência do serviço.
(NR)
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Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar de natureza média as
condutas tipificadas no art. 101, incisos I, II, VIII, XVI, XX, XXII, XXVII,
XXIX e XXXII. (NR)
Art. 123. ...............................................................
LXXI - divulgar ou utilizar, sem autorização, informações e imagens
sigilosas ou informações pessoais. (NR)
LXXII - utilizar indevidamente, subtrair, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação ou imagens que se encontrem
sob guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercício das atribuições no Centro de Controle Operacional – CCO. (NR)
LXXIII - deixar de comparecer, sem motivo justificável, a ato processual
de natureza administrativa disciplinar, quando regularmente intimado pela
autoridade competente; (NR)
Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar de natureza grave as
condutas tipificadas no art. 101, incisos IV, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII,
XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX e XXXI. (NR)
Art. 223. ...............................................................
§ 2º ...............................................................
I - ...............................................................
c) penalidade de suspensão de até 30(trinta) dias.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 66; inciso XLII do
artigo 121; inciso XXII e XLV do artigo 122; inciso LXVIII do artigo 123; inciso VI do
artigo 134; alínea “e” do inciso I do artigo 169; §2º do artigo 190; e a alínea “a” do
inciso II do §2º do artigo 223, todos da Lei Complementar n.º 398, de 05 de
dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
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Pereira.
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de
2023, passa a vigorar acrescido:
“SUBCOMANDANTE
XXVII - Aplicação de penalidades, na forma prevista em lei.
.......................................................................
CHEFE DE SETOR
XXIII - Solicitar a aquisição, promover a guarda e a distribuição de
material e fardamento controlando sua utilização.
INSPETOR TITULAR
XVI - apurar as irregularidades ocorridas em seu plantão.”
Art. 5º Fica revogado o inciso II do título SUBCOMANDANTE; e o inciso I
do título INSPETORES 1ª, 2ª e 3ª CLASSE do Anexo I da Lei Complementar nº 398,
de 05 de dezembro de 2023.
Art. 6º Fica acrescido o Organograma da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira no Anexo II, da Lei nº 398, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 7º Fica acrescido o Teste de Aptidão Física (TAF) para Evolução na
Carreira no Anexo III, da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 8º Fica acrescido o Formulário de Avaliação do Desempenho no
Anexo IV, da Lei nº 398, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 9º Fica acrescido o Recurso de Avaliação do Desempenho no Anexo
V, da Lei nº 398, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 10. Fica acrescido a Avaliação Final para Evolução de Carreira no
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Anexo VI, da Lei nº 398, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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ANEXO II
Alto Comando
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I
PREFEITO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO
DE SEGURANÇA
COMANDANTE
SUBCOMANDANTE
CHEFE DE SETOR
SUBSECRETÁRIO
DE SEGURANÇA
INSPETOR TITULAR
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
INSPETOR
1ª CLASSE ESPECIAL
INSPETOR
2ª CLASSE ESPECIAL
INSPETOR
3ª CLASSE ESPECIAL
INSPETOR 1ª CLASSE
INSPETOR 2ª CLASSE
INSPETOR 3ª CLASSE
SUBINSPETOR
GCM 1ª CLASSE
GCM 2ª CLASSE
GCM 3ª CLASSE
CORREGEDORIA OUVIDORIA
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ANEXO III
Teste de Aptidão Física (TAF) para Evolução na Carreira
1. O Teste de Aptidão Física (TAF) será destinado ao Guarda Civil Municipal que
possuir 03 (três) anos de serviço efetivo na Classe ou possuir o tempo de serviço
necessário para a evolução de carreira e, por meio de requerimento próprio,
iniciarem o processo de progressão funcional.
2. O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado em 03 (três) etapas, sendo:
I - resistência abdominal;
II - resistência de membros superiores;
III - avaliação do componente cardiorrespiratório.
3. O servidor deverá comparecer para a realização do Teste de Aptidão Física, em
data e horário previstos em convocação interna, com trajes apropriados para a
prática de educação física, munido de ATESTADO MÉDICO ORIGINAL, específico
para tal fim, a ser entregue no momento da identificação do candidato para a
realização da Prova, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data
de realização do teste. Não será aceita a entrega do atestado médico em outro
momento.
3.1. No atestado médico deve constar, expressamente, que o servidor está APTO
para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), contendo data de emissão, assinatura,
carimbo e CRM do profissional, de forma legível, atestando plenas condições do
candidato para realização do teste.
3.2. A emissão do atestado é de responsabilidade do servidor e esse documento
será retido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
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3.3. O servidor que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com o
descrito nesta lei será impedido de realizar o teste, sendo, consequentemente,
avaliado com pontuação 0 (zero) neste requisito.
4. O servidor deverá apor sua assinatura na lista de presença e no Termo de
Responsabilidade no dia da avaliação do Teste, sob pena de ser considerado
ausente se descumprir o descrito neste item.
5. Todos os testes do exame de avaliação física deverão ser realizados em uma
única tentativa.
6. A nota final no Teste de Aptidão Física (NFTAF) será calculada pela seguinte
fórmula:
NFTAF = (TAF1 + TAF2 + TAF3)
3
7. O servidor será considerado APTO ou INAPTO na prova de Teste de Aptidão
Física (TAF).
7.1. Será considerado APTO e aprovado no Teste de Aptidão Física, o candidato
que obtiver nota final igual ou superior a 5 (cinco) pontos.
7.2. Será considerado INAPTO no Teste de Aptidão Física e, consequentemente,
eliminado da progressão, o candidato que obtiver nota zero em algum dos testes do
Teste de Aptidão Física ou obtiver nota final inferior a 5 (cinco) pontos.
8. O resultado do teste (APTO ou INAPTO) será registrado pelo Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Dos testes:
1- RESISTÊNCIA ABDOMINAL:
Objetivo: medir a resistência da musculatura abdominal por meio da flexão do
tronco; Metodologia para ambos os sexos: Executar o maior número de
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abdominais em 60 segundos, da seguinte forma: O servidor deverá assumir a
posição em decúbito dorsal, joelhos fletidos formando um ângulo de 90 graus. As
plantas dos pés devem estar em pleno contato com o solo e os pés devem estar
afastados a uma distância inferior a 30 centímetros. O servidor deverá cruzar os
braços à frente do tronco, de forma que a mão direita toque o ombro esquerdo e a
mão esquerda toque o ombro direito. A cabeça do servidor também deverá estar em
contato com o solo. O servidor deverá elevar o tronco até que os cotovelos toquem
as coxas e voltar à posição inicial. Cada toque dos cotovelos nas coxas constitui
uma flexão. Só serão considerados válidos os movimentos executados corretamente
e completos.
Resultado: Será a contagem do número de toques dos cotovelos nas coxas,
executados de maneira correta em 60 segundos, e estarão classificados os
servidores que alcançarem, em uma única tentativa para ambos os sexos, os índices
indicados na tabela abaixo (CATEGORIA – NÍVEL MÉDIO – Fonte: Tabela
Pollock,M.L.;Wilmore,J.H. Exercícios na Saúde e na Doença,2ª ed.,MEDSI,
R.J,1993)
TABELA DE ABDOMINAIS – MASCULINO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≥ 31 ≥26 ≥21 ≥16 ≥11
9 29-30 24-25 19-20 14-15 09-10
8 27-28 22-23 17-18 12-13 07-08
7 25-26 20-21 15-16 10-11 05-06
6 23-24 18-19 13-14 08-09 03-04
5 21-22 16-17 11-12 06-07 01-02
4 ≤ 20 ≤ 15 ≤ 10 ≤ 05 0
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TABELA DE ABDOMINAIS – FEMININO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≥ 23 ≥ 19 ≥ 16 ≥ 8 ≥ 6
9 22 18 15 7 5
8 21 17 14 6 4
7 20 16 13 5 3
6 19 15 12 4 2
5 18 14 11 3 1
4 ≤ 17 ≤ 13 ≤ 10 ≤ 2 0
Ilustração do Teste Abdominal (Aahper, 1976)
2- RESISTÊNCIA DE MEMBROS SUPERIORES:
Objetivo: Flexão e extensão de braço e antebraço: realizar o maior número de
repetições possíveis em uma única tentativa. Serão aprovados os candidatos de
ambos os sexos que alcançarem a CATEGORIA – NÍVEL FUNDAMENTAL,
conforme tabela Pollock e Wilmore:
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Metodologia: Homens: os movimentos serão executados com o candidato no chão,
deitado de barriga para baixo, as mãos colocadas sobre o chão, braços estendidos
na linha e largura dos ombros. O peito deve tocar o chão a cada movimento e os
braços devem se estender na volta. As costas devem ficar retas. O exercício deve
ser feito até a exaustão (contar o número de repetições) respeitando a constância no
ritmo das repetições. Caracterizada a interrupção na execução, a contagem dos
exercícios será encerrada. Mulheres: Deitar de barriga para baixo no chão, com o
corpo reto e as pernas unidas. Dobrar os joelhos em ângulo reto e colocar as mãos
no chão. No nível dos ombros. Erguer o corpo até os braços ficarem estendidos e o
peso suportado, completamente, pelas mãos e pelos joelhos. O corpo deve formar
uma linha reta da cabeça aos joelhos; não curvar os quadris nem as costas. A
seguir, dobrar os braços até que o peito toque o solo. As pernas ou a cintura não
devem tocar o solo, o peso continua a ser suportado pelos braços e joelho (contar o
número de repetições), completas e corretas. O exercício deve ser feito até a
exaustão respeitando a constância no ritmo das repetições. Caracterizada a
interrupção na execução, a contagem dos exercícios será encerrada.
Ilustração da Flexão dos Braços (Pollock e Wilmore)
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TABELA DE FLEXÕES – MASCULINO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≥ 26 ≥ 23 ≥ 19 ≥ 10 ≥ 08
9 25 22 18 09 07
8 24 21 17 08 06
7 23 20 16 07 05
6 22 19 15 06 04
5 21 18 14 05 03
4 ≤ 20 ≤ 17 ≤ 13 ≤ 04 0
TABELA DE FLEXÕES – FEMININO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≥ 24 ≥ 17 ≥ 21 ≥ 08 ≥ 06
9 23 16 11 07 05
8 22 15 10 06 04
7 21 14 09 05 03
6 20 13 08 04 02
5 19 12 07 03 01
4 ≤ 18 ≤ 11 ≤ 06 ≤ 02 0
3- AVALIAÇÃO DO COMPONENTE CARDIORRESPIRATÓRIO: Protocolo de
testagem utilizando técnica de campo. Teste de corrida de 2.400 metros.
Metodologia: o teste consiste em cronometrar o tempo gasto pelo avaliado para
percorrer a distância de 2.400 metros e o resultado apurado, em função do sexo e
idade, o nível de capacidade aeróbica do candidato avaliado. Estarão classificados
os candidatos que alcançarem os tempos indicados na tabela abaixo (CATEGORIA
– NÍVEL MÉDIO DE CAPACIDADE AERÓBICA, conforme tabela, Cooper,1982).
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CORRIDA DE 2.400m – MASCULINO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≤ 14’12’’ ≤ 15’04’’ ≤ 15’56’’ ≤ 18’56’’ ≤ 21’56’
9 14’13’’-14’41’’ 15’05’’-15’33’’ 15’57’’-16’25’’ 18’57’’-19’25’’ 21’57’’-22’25’’
8 14’42’’-15’10’’ 15’34’’-15’02’’ 16’26’’-16’54’’ 19’26’’-19’54’’ 22’26’’-22’54’’
7 15’11’’-15’39’’ 15’03’’-15’31’’ 16’55’’-17’23’’ 19’55’’-20’23’’ 22’55’’-23’23’’
6 15’40’’-16’08’’ 15’32’’-16’00’’ 17’24’’-17’52’’ 20’24’’-20’52’’ 23’24’’-23’52’’
5 16’09’’-16’37’’ 16’01’’-17’29’’ 17’53’’-18’21’’ 20’53’’-21’21’’ 23’53’’-24’21’’
4 ≥ 16’38’’ ≥ 17’30’’ ≥ 18’22’’ ≥ 21’22’’ ≥ 24’22’’
CORRIDA DE 2.400m – FEMININO
PONTOS
FAIXAS ETÁRIAS
20-29 30-39 40-49 50-59 60-69
10 ≤ 17’34’’ ≤ 19’04’’ ≤ 20’56’’ ≤ 21’56’’ ≤ 24’56’’
9 17’05’’-17’35’’ 19’05’’-19’33’’ 20’57’’-19’25’’ 21’57’’-22’25’’ 24’57’’-25’25’’
8 17’36’’-18’06’’ 18’34’’-18’02’’ 19’26’’-19’54’’ 22’26’’-22’54’’ 25’26’’-25’54’’
7 18’11’’-18’39’’ 18’03’’-18’31’’ 19’55’’-20’23’’ 22’55’’-23’23 25’55’’-26’23
6 18’40’’-19’08’’ 18’32’’-19’00’’ 20’24’’-20’52’’ 23’24’’-23’52’’ 26’24’’-26’52’’
5 19’09’’-19’37’’ 19’01’’-20’29’’ 20’53’’-21’21’’ 23’53’’-24’21’’ 26’53’’-27’21’’
4 ≥ 19’38’’ ≥ 20’30’’ ≥ 21’22’’ ≥ 24’22’ ≥ 27’22’’
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ANEXO IV
Formulário de Avaliação do Desempenho
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA/RJ
FORMULÁRIO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ANO: ____________
Nome: Matrícula:
Cargo: Local de Trabalho:
PONTUAÇÃO: _____________
CONCEITO: _______________
INTRUÇÕES
1. Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores
em avaliação.
2. Seja o mais objetivo e imparcial possível em suas escolhas.
3. Não deixe nenhum fator sem avaliação. Confira bem o preenchimento.
4. O conceito final será obtido pela média aritmética, ou seja, serão somados os pontos de
cada fator da avaliação e o total dividido pelo número de questões do formulário, sendo o
GCM classificado segundo a tabela abaixo:
CONCEITO
Excelente 08 - 10
Ótimo 07 - 7,9
Bom 06 - 6,9
Regular 05 - 5,9
Ineficiente 02 - 4,9
BASE PARA PONTUAÇÃO
Ineficiente Regular Bom Ótimo Excelente
PONTUAÇÃO MÁXIMA DO PROCESSO: 10 MÉDIA MÍNIMA DO PROCESSO: 6
02 04 06 08 10
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FATORES DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PONTUAÇÃO
ASSIDUIDADE: Avalia a frequência diária e a permanência no local de trabalho.
1- Comparece regularmente ao trabalho, mostrando-se presente
em seus compromissos de maneira constante e confiável.
2 - Comunica previamente à chefia imediata de eventuais
ausências, de modo a não gerar transtorno ao andamento dos
trabalhos.
3 - Evita ausentar-se do ambiente de trabalho, utilizando
adequadamente seu tempo nas atividades que lhe são confiadas.
PONTUALIDADE: Avalia o cumprimento do horário de trabalho.
4 - Cumpre o horário de trabalho, respeitando o horário de entrada
e saída.
ÉTICA: Refere-se à atitude pautada pelo respeito ao próximo, integridade, senso de justiça,
impessoalidade nas ações e valorização do conceito de cidadania e bem público.
5 - Executa suas ações com honestidade, dignidade,
impessoalidade, justiça e cuidado com o bem público.
6 - Mantem sigilo sobre os assuntos internos da Guarda Civil
Municipal ou de matéria confidencial que possam de alguma forma
expor o outro.
DISCIPLINA: Avalia como o servidor cumpre as normas, regulamentos e orientações dos
órgãos e da chefia imediata.
7 - Cumpre as normas, as regras e os regulamentos das legislações
vigentes.
8 – Respeita a hierarquia, obedecendo fielmente as ordens de seus
superiores, desde que legais.
9 – Cuida do asseio pessoal, traja o uniforme completo e adequado
ao padrão exigido e zela pela correta apresentação pessoal
(cabelos, barba e adereços) de acordo com a norma vigente.
CONHECIMENTO DO TRABALHO: Conhecimento de processos e de rotinas de trabalho sob
sua responsabilidade.
10 – Conhece e aplica adequadamente as técnicas necessárias à
realização de suas atividades.
11 - Domina as tecnologias / equipamentos necessários ao
desempenho de suas atribuições.
12 - Zela pelo próprio preparo profissional e incentiva os
companheiros a fazerem o mesmo, em prol do cumprimento da
missão comum.
INICIATIVA: Avalia a capacidade do servidor em tomar providências por conta própria dentro
da sua competência.
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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13 - É colaborativo, tem interesse e disponibilidade na
apresentação de melhorias e novas práticas em seu local de
trabalho.
14 – É hábil em identificar e apresentar soluções para os problemas
que surjam no trabalho.
15 - Coloca-se à disposição da chefia, espontaneamente, para
aprender novas técnicas e auxiliar os colegas.
RESPONSABILIDADE: Refere-se ao comprometimento com que o servidor realiza o trabalho, e
o cuidado com os materiais a sua disposição.
16 – É comprometido com o seu trabalho, atuando com prudência,
firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade.
17 - Redige relatórios de forma clara e legível com observância das
regras gramaticais e atentando-se ao cumprimento dos prazos.
18 - Zela pela guarda, economia e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho e propõe à chefia a necessidade de
manutenção/substituição/aquisição.
TRABALHO EM EQUIPE: É a forma de como o servidor se relaciona com as chefias e com os
colegas de trabalho.
19 - Comunica-se bem, expressando suas ideias, opiniões e
informações de maneira clara, objetiva e tranquila.
20 - Mantem postura profissional participativa e colaboradora,
trabalhando ativamente para o alcance de objetivos comuns.
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: Habilidade de interagir e manter bom relacionamento
com seus pares e superiores
21 - Convive de forma harmoniosa com seus colegas e superiores,
respeitando as diferenças individuais e praticando a camaradagem.
URBANIDADE: Avalia o cumprimento das regras de boa educação e de respeito nos
relacionamentos, demonstrando civilidade.
22 - Atende ao cidadão com presteza e cordialidade, demonstrando
respeito nos atendimentos prestados.
23 - Pratica as continências, honras, protocolos e os sinais de
respeito que expressam apreço entre os integrantes da Guarda Civil
Municipal.
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
02 04 06 08 10
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Os Inspetores Titulares, abaixo identificados, declaram que esta avaliação foi realizada em conformidade
com a Lei Complementar nº 398 de 05 de dezembro de 2023.
INSPETOR 1 (Matrícula) (Nome do Inspetor 1) (Assinatura)
INSPETOR 2 (Matrícula) (Nome do Inspetor 2) (Assinatura)
INSPETOR 3 (Matrícula) (Nome do Inspetor 3) (Assinatura)
O Comandante da Guarda Civil Municipal:
( ) Concorda.
( ) Não concorda.
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
_________________________________________________
Comandante da Guarda Civil Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO V
Recurso de Avaliação do Desempenho
REQUERIMENTO DE RECURSO
PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
NOME:
MATRÍCULA: DATA DE ADMISSÃO: / /
CARGO/FUNÇÃO:
SECRETARIA:
LOCAL DE TRABALHO:
TELEFONE: CELULAR:
Apresenta RECURSO em face da Avaliação Anual de Desempenho, nos termos do Art. 69 §5º da Lei
Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023, da avaliação realizada pelos Inspetores Titulares.
Ano da Avaliação: 20____
Itens:
(1) (2) (3) (4) (5)
(6) (7) (8) (9) (10)
(11) (12) (13) (14) (15)
(16) (17) (18) (19) (20)
(21) (22) (23)
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Para tanto, expõe e FUNDAMENTA através do que segue em anexo:
Petição escrita e/ou
manuscrita
Razões recursais NÃO
apresentadas
Outros
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Miguel Pereira, _____ de________________ de 20____.
__________________________________
Guarda Civil Municipal
Obs.: ATENÇÃO PREZADO SERVIDOR, O PRESENTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO EM
DUAS VIAS DE IGUAL TEOR.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO VI
Avaliação Final para Evolução de Carreira
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA/RJ
FORMULÁRIO DE
AVALIAÇÃO FINAL PARA
EVOLUÇÃO DE CARREIRA
Ano: __________
Nome: Matrícula:
Cargo: Local de Trabalho:
EVOLUÇÃO DE CARREIRA: Aprovada Reprovada
REQUISITOS
PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA SITUAÇÃO
I - Mínimo de 03 anos na Classe ou possuir o tempo de
serviço necessário para evolução; Apto Inapto
II - Mínimo de 06 pontos na média das 03 avaliações do
desempenho;
Apto Inapto
III - Máximo de 03 faltas injustificadas no período de 03 anos; Apto Inapto
IV - Enquadrado nas definições de bom comportamento; Apto Inapto
DESEMPENHO
AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO
1º Ano
2º Ano
3º Ano
MÉDIA
CONCEITO FINAL
COMPORTAMENTO
Excelente Sem infração disciplinar.
Ótimo Até duas advertências.
Bom Até uma suspensão que não
ultrapasse o total de 15 dias.
Regular
Até duas suspensões que,
individualmente ou somadas, não
ultrapassem o total de 15 dias.
Mau
Uma ou mais suspensões que,
individualmente ou somadas,
ultrapassem o total de 15 dias.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
V - Teste de Aptidão Física (TAF); Apto Inapto
VI – Exame toxicológico; Apto Inapto
VII - Mínimo de 100 horas de curso de qualificação na área
de Segurança Pública.
Apto Inapto
COMISSÃO
Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional, abaixo identificados, declaram que esta
avaliação foi realizada em conformidade com a Lei Complementar nº 398 de 05 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE (Matrícula) (Nome do Presidente) (Assinatura)
MEMBRO 1 (Matrícula) (Nome do Membro 1) (Assinatura)
MEMBRO 2 (Matrícula) (Nome do Membro 2) (Assinatura)