CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 059/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | CiMARA MUNICIPAL \DE MIGUEL PEREIRA Comissao\de Justica e Redaca
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Miguel Pereira. 04 de abril Phh{e \
Mensagem n° 047/2024. *AW'R \XA O Z3N T;}cfi
Senhor Presidente, pnesnpfi\;‘re\ YATAL 0 L)\ ¥
Tenho a honra de encaminhar a essa Eg\@'\' Casa de Leis,~
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o\‘ ojeto de Lei ‘Complemen
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LEI COMPLEMENTAR N.° 397, DE ‘35
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREH%A i
VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E ADA
OUTRAS PROVIDENCIAé.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como principal objetivo a corregao de erros
materiais identificados na legislagado vigente. A necessidade de ajustes surge da
constatagcao de que, no decorrer do tempo, imprecisdes textuais, falhas de redacgao, erros
de digitagao ou de numeragao, e inconsisténcias formais podem comprometer a clareza, a
precisao e a efetividade normativa dos dispositivos legais.
Erros materiais, por sua natureza, nao afetam o mérito ou a esséncia da legislacao,
mas sua correcao € imprescindivel para garantir a segurancga juridica e a aplicabilidade
coerente das normas. Este projeto de lei, portanto, busca sanar tais falhas,
proporcionando maior compreensao e exequibilidade aos textos legais, além de alinhar a
legislagao as intengdes originais do legislador e as expectativas da sociedade.
A corregao de erros materiais demonstra o compromisso com a qualidade
legislativa e o respeito aos principios da boa técnica normativa, essenciais para a
manutengao da ordem juridica e para o exercicio pleno da cidadania. Assim, a aprovacgao
deste projeto de lei representa um passo importante na direcado da melhoria continua do
arcabouco legal, assegurando que as leis reflitam, com exatidao e clareza, as regras e os
principios que governam nossa sociedade. ;& ¢ de M A sec
o Qzwu A S
‘ it "Wfi Persira
ANDRE PINTO/DE AFONSECA
PREFEITQ MUNICIPAL R
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
%fis U8 e 3 {MISHEL PEREIRA)
LEI COMPLEMENTAR N°
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LEI
COMPLEMENTAR N.° 397, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 397, de 05
de dezembro de 2023, que dispde sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte
nova redacgao:
“Art. 2° Fica alterada a nomenclatura “Guarda Municipal” para “Guarda
Civil Municipal” de Miguel Pereira de acordo com o paragrafo unico do art.
22.dalein® 13.022 de 2014. (NR)
VIl - Intersticio: € o lapso de tempo necessario para que o servidor se
habilite a progressao. (NR)
IX - Progressao: é a passagem do servidor da Guarda Civil Municipal de
uma classe para outra, imediatamente superior; (NR)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Xl - possuir carteira nacional de habilitagao categoria “B” ou superior; e
(NR)
Art. 12,
§1° A progressao seréa efetuada mediante requerimento préprio do Guarda
Civil Municipal com antecedéncia minima de 03 (trés) meses, sendo
anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos VI e VII
da Lei Complementar n® 398 de 05 de dezembro de 2023. (NR)
VI - A progressao de Inspetor 32 Classe para Inspetor 22 Classe ocorrera
apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na
funcéo de Inspetor 32 Classe; (NR)
VII - A progressao de Inspetor 22 Classe para Inspetor 12 Classe ocorrera
apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na
funcéo de Inspetor 22 Classe; (NR)
IX - A progressao de Inspetor 32 Classe Especial para Inspetor 22 Classe
Especial ocorrera apés o cumprimento de 03 (trés) anos completos de
efetivo exercicio na fungao de Inspetor 32 Classe Especial; (NR)
Art. 15,
| - ter, no minimo, o intersticio de 03 (trés) anos ou possuir o tempo de
servigco necessario para evolugao; (NR)
Il - ter, no minimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (trés) avaliacbes do
desempenho, cada uma realizada anualmente; (NR)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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IV - esteja enquadrado nas definicbes de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira. (NR)
Art. 20. O Prefeito Municipal, em carater excepcionalissimo, podera
conceder promogao direta para o préximo nivel da carreira, como
premiacdo em razao de inquestionavel ato de bravura, no exercicio de
suas fungoes. (NR)
Art. 21. Aplica-se aos aposentados e as pensbes provenientes dos
cargos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido no presente
Plano, desde que reunidas as condi¢des na data da aposentadoria. (NR)
Art. 22. Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua
publicagdo, sendo revogadas as disposi¢des em contrario. (NR)”
Art. 2° Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.° 397,
de 05 de dezembro de 2023, que dispde sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redagao:
B Vi A . S ———
§1° O Guarda Civil Municipal que ndo cumprir os requisitos minimos tera
sua progressao atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado apds
esse periodo, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. (NR)
§ 2° O Teste de Aptidao Fisica (TAF) sera realizado segundo o Anexo Il|
da Lei Complementar n°® 398, de 05 de dezembro de 2023. (NR)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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§3° Nos primeiros anos apds a publicagdo desta lei, os Guardas Civis
Municipais enquadrados que possuirem o tempo de servigo efetivo para
evolugdo, mas nao cumprirem os 03 (trés) anos completos na referida
classe, terdo progressao imediata, tendo como base suas 04 (quatro)
ultimas avaliagdes realizadas pela Administracdo e os demais requisitos
presentes no art. 66 incisos IV, V, VI e VIl da Lei Complementar n° 398,
de 05 de dezembro de 2023. (NR)”
Art. 3° Fica revogado o inciso Il do artigo 3°; e o paragrafo unico do artigo
15 da Lei Complementar n.° 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispde sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data da sua
publicagdo, revogando-se as disposigbes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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