CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 0012024 Estado do Rio de Janeiro
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Mensagem n° 048/2024. DATALL / ‘ ’
Senhor Presidente, PRES&?NTQ
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LEI COMPLEMENTAR N.° 395 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVICO (RAS)
PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUMA__EB,ELBA__E_ DA T e
A presente proposta de lei visa a corre¢cao operacion
Regime Adicional de Servigo, abordando as incongruéncias e ambt ui es que tém
dificultado sua aplicacdo efetiva. A revisao se faz necessaria para . har as falhas
operacionais e 0s equivocos interpretativos que emergiram na pratica, comprometendo
a execucao alinhada ao propdsito original da norma.
Embora semelhantes aos erros materiais em sua necessidade de corregao
técnica, os erros operacionais impactam diretamente na funcionalidade e na eficacia
das normas, afetando a gestdo do regime de servico e sua percepgao pelos
envolvidos. Portanto, este projeto de lei ndo se limita a ajustes textuais; ele se estende
a otimizagao dos procedimentos e a clarificagdo dos termos, assegurando que a
legislagao seja implementada de forma eficiente e justa.
A retificagdo das normas operacionais do Regime Adicional de Servigco nao
apenas aumentara a transparéncia e a equidade na sua aplicagdo mas também
reforgara o compromisso com a governanga eficaz, melhorando a qualidade do servigo
publico e a satisfagao dos servidores. Alem disso, alinhara as praticas administrativas
as expectativas legais e sociais, consolidando um ambiente de trabalho mais justo e
produtivo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Por fim, a aprovagdo desta proposta legislativa &€ fundamental para aprimorar a
estrutura regulatéria, corrigindo distorgdes operacionais e promovendo a justica
administrativa. Isso demonstrara a adaptabilidade e a responsividade do sistema
juridico em face das demandas contemporaneas, garantindo que o regime de servigo
publico atenda as necessidades atuais de maneira eficaz e equilibrada.
Mrefalto
Preisitia Musoes g 1o iy " oo
ANDRE PINTO D /AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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e
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LEI
COMPLEMENTAR N.° 395, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O
REGIME ADICIONAL DE SERVICO (RAS)
PARA OS SERVIDORES DA GUARDA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 395, de 05
de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Servigo (RAS) para os
servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redagao:
CAE 1O
§1° A adesao podera ser compulséria para o atendimento das
necessidades excepcionais previstas nos incisos anteriores, nao anulando
outros beneficios salariais ja existentes. (NR)
§2° Na falta de escritos no referido programa, a convocagao sera
compulséria, devendo os Guardas Municipais serem escalados em um
prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, exceto nos casos
contidos no inciso | e |ll, que serao convocados imediatamente. (NR)
Paragrafo unico. O servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel
Pereira, participante do Regime Adicional de Servigo (RAS), s6 podera
marcar o limite de 120 (cento e vinte) horas, no periodo de 30 (trinta dias),
podendo este limite ser ultrapassado de acordo com a necessidade da
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Administracdo Publica, por meio do RAS compulsorio, com prévia
autorizagédo do Secretario Municipal de Seguranga. (NR)
Il - estar avaliado, no minimo, com o comportamento bom na avaliacao do
desempenho realizada pelo Inspetor Titular ou superior hierarquico e
classificada pelo Comandante da GMMP; (NR)
CAPITULO IV
DO IMPEDIMENTO
Art. 6° Sera impedido de realizar o Regime Adicional de Servigo (RAS) o
Guarda Municipal que se enquadrar em qualquer das situagdes abaixo:
(NR)
§1°. Apds incurso nas hipoteses previstas nos incisos anteriores, o
profissional da Guarda Municipal ficara impedido de realizar a marcacao
no Regime Adicional de Servigo (RAS) de 01 (um) até 03 (trés) meses, se
nao incidir nas mesmas hipoteses durante este periodo, podendo ser
convocado somente para RAS compulsorio, sem prejuizo de responder
administrativamente. (NR)
§2°. O impedimento do Guarda Municipal do Regime Adicional de Servigo
implicara a imediata e automatica cessagdo do pagamento. (NR)
Art. 9° Ap6s a marcagao, o Guarda Municipal que ndo comparecer ou
atrasar-se para o RAS ficara impedido de participar do programa pelo
periodo de 01 (um) més, podendo ser convocado somente para RAS
compulsorio, sem prejuizo de responder administrativamente. (NR)
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Art. 16. A comissao é diretamente subordinada ao Secretario Municipal
de Seguranga, tendo a seguinte composigao: (NR)
Il - Fiscalizagao - Inspetores Titulares e Corregedoria; (NR)
Art. 7.
Il - Reportar ao Secretario Municipal de Segurangca qualquer
irregularidade; (NR)
Art. 18. Para o efetivo cumprimento das disposicdoes desta Lei
Complementar, o Secretario Municipal de Seguranga sera o responsavel
pela sua estrita observancia, regulamentando, através de atos
administrativos complementares, os procedimentos cabiveis para o fiel
cumprimento do disposto nesta lei complementar, bem como o
quantitativo mensal de vagas para os agentes da Guarda Municipal. (NR)
Art. 19. Os recursos financeiros necessarios a execugdo da presente Lei
Complementar correrdo por conta e dentro dos limites das dotagdes
orcamentarias vigentes. (NR)”
Art. 2° Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.° 395,
de 05 de dezembro de 2023, que instituiu 0 Regime Adicional de Servigo (RAS) para
os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redagao:
§6°. O Guarda Municipal que estiver de férias podera marcar o RAS,
entretanto, ndo podera ser convocado compulsoriamente, exceto nos
casos de calamidade publica e emergéncia.
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§3°. O RAS sera reajustado conforme o percentual atribuido ao aumento
salarial dos servidores publicos do Municipio de Miguel Pereira. (NR)
Paragrafo unico. O Guarda Municipal titular ou reserva sera notificado
por meio eletrénico ou qualquer outro meio de comunicagao, dentro do
periodo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR)
§1°. O Guarda Municipal devera justificar sua falta no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sendo esta remetida ao seu superior imediato. (NR)
§2°. O Guarda Municipal que realizar a marcagdo do RAS ou for
convocado compulsoriamente tera prazo de 12 (doze) horas para
realizagdo da troca, esta sendo realizada por escrito e entregue ao
superior hierarquico. (NR)”
Art. 3° Fica revogado o §3° do artigo 1°; inciso | e IV do artigo 5°; artigo
12; artigo 15; e §2° do artigo 17 da Lei Complementar n.° 395, de 05 de dezembro
de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Servigo (RAS) para os servidores da
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Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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