materia nº 62/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 062/2024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “‘“’%‘Jfl.flffl“ i l'l‘a‘.,fi';gi’i“(f( MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA enJ V0 | \\ Presi(‘:]ente 
Miguel Pereira, 08 de abril de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Mensagem n° 050/2024. / 
i "O%} Comlss(;o'dejpf \g se Orcamentx;Z (_{ 
Presidente Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
SUplementar no Or@amento vigente na importancia de R$ 3.656.198, 18 (trés mi!hoes 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSiMA APROVADO 
VOTACAOQO UNICA 
40U, )L JUSTIFICATIVA DATA-/ /( / \ y »2 vl 
g 
{ ] PRESIDENTE 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Agao de Apoio a 
Manutengéo de Unidades de Salde — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de 
Atencao Primaria a Salde, necessario se torna a abertura do presente Credito 
Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTQ DEVYAFONSECA 
Prefeitg Municipal 
CAMARAMUN. DE * =L PEREIRA 
Exmo. Senhor Recebidgem )i 07;;[_042 Eduardo Paulo Corréa . 
DD. Presidente da Camara Municipal de Telipe TSgRI0S 
Miguel Pereira — RJ. Serglo drinistrative 
A nte A 0 0 
" MIBUEL PEREIRA 
LEI N° DE 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
DE DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ac 
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicions 
Suplementar na importancia de R$ 3.656.198,16 (trés milhdes, seiscentos e cinquenta ¢ 
seis mi, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes 
classificagbes orgamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 3.656.198,16 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acgdes e Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Sadde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.045600.00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 88.408 16 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontologico RS 600.000.00 
33.90.30.08.1600 Combustiveis e Lubrificantes R$ 500.000,00 
33.90.30.99.1600 | Materiais de Consumo - Outros R$ 150.000,00 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 500.000 00 
33.90.39.99.1600 | Servigcos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 772.190,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n® 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 e 
seréo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas En;idades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1713.50.1.1.000 ~ Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acdes e 
Servicos Publicos de Saude — Atencao Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencéao Primaria 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 
de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso . artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO 
Prefeito Municipal