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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 063/2024
B ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA }\su;r\‘wll;ALJ [)tg .\1[(';{L'ELGIBEREIRA
M i Lomissao de Justica e Redagao % UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA . Ogfd /Q\‘% jlf
e de
{ f LA Presidente
Mlguel Pereira, 08 de abril de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omis(s_a'q\de@nzc/gas e Orcamef:tz L{ Mensagem n° 051/2024. eml) 0 do \ \\ de
Senhor Presidente, - Présidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. APROVADO | VOTAGAO UNICA ' JUSTIFICATIVA DATA. / /«-/§§< AR
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PRESIDENTE
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Acao de Apoio a Manutengdo de Unidades de Saude — Incremento Temporario de Média e Alta Complexidade ao Custeio dos Servigos de Atencéo Especializada a Salde, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracac e elevado aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Q -
ANDRE PINTO/DE|AFONSECA
Prefeitg/Municipal
CAMARA MUN. D MIGLIEL PERERA
Recebido m_é}?é/f/j@zx
Exmo. S Senhor "’/\/\‘LEQ’SQ“XS\I Eduardo Paulo Corréa [ -\0‘36\\? ‘\.\(\'\e\j’% DD. : Presidente , da Camara Municipal de 9 e POGAI0° Miguel e Pereira — RJ. NN
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
"MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Sadtde.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais), obedecendo a seguinte classificagcdo orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencéao das Agées e Servicos Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL S AL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.000.000,00
Art. 2°9) - Os recursos para fazer face ao presente Credito sdo advindos do Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n° 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 ¢ serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 1713.50.1.1.000 —~ Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencgéao das Acdes e Servigos Publicos de Saude — Atencao Especializada 1713.50.2.1.008 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de margo de 1964,
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso | artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE
Prefeito Municipal
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