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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 042024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0’?0«% Rty )
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Presnden‘te
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de Finangas e Orgamento Miguel Pereira, 08 de abril de 2024. Em % - m 92 L/ // | v\ Presidente Mensagem n° 052/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex® no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.200.000,00 (um milh&o e duzentos mil
reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. APROVADO
VOTAGAO UNICA
JUSTIFICATIVA DATA., ACL( [& A\ PRESIDENTE O presente Crédito Suplementar, é para atender-as—despesas—dhversas—lia
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual solicitamos a aprovacdo desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeifo Mdnicipal
VAMMP MUN, DE MIGUEL PERERA
ReceDi do ¢ of
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Sefaio Feiipe V. Sanios
nte Admnn\stratuvo Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.200.000,00 (um milhdo e duzentos mil reais). obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1621 - R$ 1.200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Salde
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros IR$ 1.200.000.00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacéo sédo oriundos da anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Salde ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1621 | Execugéo de Obras e Projetos |R$ 1.200.000,00
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em /\
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeifo Muhicipal
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