Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 15 de abril de 2024.
Mensagem nº 054/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.983 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa alterar dispositivos da Lei n.º 3.983, de
13 de setembro de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ no município de Miguel Pereira, que tem por objetivo propor, deliberar,
contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos
direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexos e assexuais.
As alterações visam dar continuidade a composição do conselho e as suas
atividades.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI N.º DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
3.983 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.º 3.983 de 13 de
setembro de 2022, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ no município de Miguel Pereira e dá outras providências”, passando a
vigorar com a seguinte nova redação.
“Art. 6º A composição do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ será formada por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) do
Poder Público, e 05 (cinco) da Sociedade Civil e das entidades não
governamentais, assim definidos:
I – Os 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal que estejam
compromissados com luta pela proteção dos Direitos da População
LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, contemplando
os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF);
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação (SMDDH);
c) Secretaria Municipal de Educação (SME);
d) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
e) Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG);
II – Os 05 (cinco) conselheiros oriundos das entidades não
governamentais que terão assento no conselho devem estar
compromissados com luta pela proteção dos Direitos da População
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LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, e deverão
estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL