Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 15 de abril de 2024.
Mensagem nº 055 /2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que“AUTORIZA A
REVISÃO GERAL ANUAL, NOS LIMITES DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS, DOS
AGENTES PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revisão geral anual
dos agentes públicos do município de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no
inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e está alinhada
ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da ONU, que visa promover o
crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo, e trabalho decente para todos. Esta revisão é crucial para assegurar a
manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores frente às variações
inflacionárias referente aos exercícios de 2022 e 2023, refletindo o compromisso da
gestão municipal em garantir a recomposição da perda inflacionária anualmente.
A proposta legislativa estabelece um ajuste de 12,06% na remuneração dos
agentes públicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo único da lei.
Isso não apenas garante uma distribuição equitativa do aumento, mas também permite
um planejamento orçamentário adequado para sua implementação. Adicionalmente, a
lei assegura a atualização das tabelas remuneratórias funcionais, promovendo
transparência e adequação às necessidades fiscais do município, em consonância
com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal. Este compromisso com a
justiça social e econômica reflete a dedicação da administração municipal em
promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os objetivos
globais de desenvolvimento sustentável.
Estado do Rio de Janeiro
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A proposta de revisão geral anual dos servidores públicos do município de
Miguel Pereira se alinha às diretrizes da legislação eleitoral, conforme estabelecido no
art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/19971
. Essa legislação determina que para configurar uma
conduta vedada é necessário que ocorra, na circunscrição do pleito, uma revisão geral
da remuneração dos servidores públicos que exceda a mera recomposição do poder
aquisitivo da moeda dentro do prazo dos 180 dias2
que antecedem as eleições,
estendendo-se até a posse dos eleitos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já destacou (Cta nº 782/DF, reI. Min.
Fernando Neves, julgada em 12.11.2002, DJ de 7.2.2003) que o encaminhamento de
projeto de lei que vise à revisão geral de remuneração dos servidores públicos,
ultrapassando a simples recomposição da perda do poder aquisitivo, é limitado
expressamente pelo art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97. Contudo, é importante
ressaltar que a aprovação legislativa de uma proposta de reestruturação de carreira
dos servidores não se confunde com a revisão geral de remuneração. Assim, não se
encontra impedida pela proibição contida no mesmo artigo da referida lei, conforme
jurisprudência do TSE.
Portanto, esta proposta legislativa está focada na recomposição da perda
inflacionária dos salários dos servidores, estando em conformidade com as normas
1RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VIII, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. SERVIDOR
MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. Preliminar afastada. Para que seja
decretada a nulidade de ato processual ao argumento de cerceamento de defesa, é necessária a demonstração de efetivo
prejuízo, o que não ocorre neste processo. Mérito. A revisão anual da remuneração de servidores municipais, prevista no art. 37,
inc. X, da Constituição Federal, não excedeu a recomposição da redução do poder aquisitivo. O reajuste apenas repôs as perdas
inflacionárias, não ferindo o equilíbrio na disputa da eleição. Provimento negado. (TRE-RS - RE: 26322 VICTOR GRAEFF - RS,
Relator: DR. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data de Publicação: DEJERS - Diário de
Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 145, Data 16/08/2017, Página 3)
22 ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO.
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 73, VIII, DA
LEI 9.504/97. REAJUSTE LIMITADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO NOS ÚLTIMOS 12 MESES.
DATA-BASE ANUAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 37, X, DA CRFB. DISCURSO DO
PREFEITO EM REUNIÃO POLÍTICA. ENALTECIMENTO DOS RESULTADOS DA GESTÃO E MANIFESTAÇÃO DE APOIO
POLÍTICO A CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO
CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A vedação contida no art. 73, VIII,
da Lei 9.504/97 refere-se à concessão de aumento real aos servidores públicos, assim entendido aquele que supere as perdas
inflacionárias ocorridas no período, pois nesse caso não se trataria de mera satisfação do direito à revisão geral anual da
remuneração assegurado pelo art. 37, X, da Constituição da Republica, e sim de um benefício concedido aos servidores, com
aptidão para desequilibrar o pleito em favor do "benfeitor" ou de seus aliados. Interpretação teleológica e sistemática. Doutrina.
Precedente do TSE. 2. No presente caso, a conduta vedada não restou caracterizada, visto que a revisão da remuneração limitouse à recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores municipais nos últimos 12 meses, em consonância com o disposto
na legislação municipal e no art. 37, X, da CRFB. 3. No tocante à reunião política realizada em 18/09/2016, o então Prefeito
limitou-se a enaltecer os resultados de sua gestão na área da educação e a manifestar o seu apoio político às candidaturas do
segundo e do terceiro recorridos, o que não é proibido pela legislação eleitoral. 4. DESPROVIMENTO do recurso. (TRE-RJ - RE:
59665 TRÊS RIOS - RJ, Relator: CRISTINA SERRA FEIJÓ, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: DJERJ - Diário
da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 034, Data 20/02/2018, Página 11/12)
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eleitorais vigentes, evitando a caracterização de conduta vedada pela legislação.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL,
NOS LIMITES DOS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS, DOS AGENTES
PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 12,06% (doze
inteiros e seis centésimos por cento) que vigorará a partir da competência de abril de
2024, com base na legislação vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal.
§1º O percentual de que dispõe o caput deste artigo será aplicado em
duas parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Único desta lei
complementar.
§2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei com
atualização das tabelas remuneratórias funcionais do Poder Executivo Municipal.
§3º O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidirá sobre os
vencimentos, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza.
Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas
nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos na forma do Anexo Único, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
Cronograma
Mês/Competência Revisão
Não acumulativo
Termo inicial dos
efeitos
ABRIL 6,0303% 01/04/2024
SETEMBRO 6,0303% 01/09/2024