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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 15 de abril de 2024.
Mensagem n° 053/2024.
Senhor Presiderite,
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que dispde sobre as Diretrizes Orcamentarias para Q exercicio
de 2025, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n®. 101/2Q00.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orgamentarias para O exercig »
financeiro de 2025, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal
101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias n° 633 de 30
de agosto de 2008, e suas alteragoes posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as
quais, aprovaram respectivamente a 62 Edicao dos Manuais:
Elaboragao do Anexo de Riscos e do Relatorio de GestaoFiscal e,
Elaboracdo do Anexo de Metas Fiscais e do Relatério Resumido da Execucao
Orcamentaria.
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei que ora
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA y
Prefeito Mgnicipal i
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
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