CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redagao PROJETO N° 069/2024 wlde g w2h Estado do Rio de Janeiro ANAN Prefeitura Municipal de Miguel Perei —
Miquel Pereira, 15 de abril de 2024.
Mensagem n° 054/2024. AD UNICA
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores PRESIDENTE |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,wréter de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 3.983 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao legislativa visa alterar dispositivos da Lei n.° 3.983, de
13 de setembro de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ no municipio de Miguel Pereira, que tem por objetivo propor, deliberar,
contribuir na normatizagcao, acompanhar e fiscalizar politicas publicas relativas aos
direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros, queer, intersexos e assexuais.
As alteragcdes visam dar continuidade a composigao do conselho e as suas
atividades.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacdao dos Nobres Vereadores em
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ANDRE PINTO/DE\AFONSECA
PREFEITQ MUNICIPAL
relacdo a matéria proposta.
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EDUARDO PAULO CORREA. /e\rgifim?” | Saflggi
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DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. fip\ge{:}\‘;@_ ‘Sfiém
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.°
3.983 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.° 3.983 de 13 de
setembro de 2022, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ no municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias”, passando a
vigorar com a seguinte nova redacao.
“Art. 6° A composigcdo do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ sera formada por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) do
Poder Publico, e 05 (cinco) da Sociedade Civil e das entidades n&o
governamentais, assim definidos:
I — Os 05 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal que estejam
compromissados com luta pela protecdo dos Direitos da Populagdo
LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, contemplando
0Ss sequintes 0rgéos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finangcas (SMFPF);
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitagao (SMDDH);
c) Secretaria Municipal de Educag¢do (SME);
d) Secretaria Municipal de Saude (SMS);
e) Secretaria Municipal de Seguranga (SMSEG);
Il — Os 05 (cinco) conselheiros oriundos das entidades né&o
governamentais que terdo assento no conselho devem estar
compromissados com luta pela prote¢cdo dos Direitos da Populagdo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LGBTQIA+, sendo um representante titular e um suplente, e deverdo
estar legalmente constituidos e em funcionamento regular no municipio.”
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da publicagao, revogando-se as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br