CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 07072024 Em _l____ de
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissa de Justiga e Redaga o w 2 Y
Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 15 de abril de 20‘%4‘:' 3 T A%o EH\ ;\\\y*\
Mensagem n° 055 /2024, | / [({‘; Fresidents DATAL L\ A R,
Senhor Presidente, ‘ A\ ppEsvq\E\J E |\ J
asa de Leis, em carater de
e o de Lei que“AUTORIZA A
REVISAO GERAL ANUAL, NOS LIMITES DOS INDI FLACIONARIOS, DOS
AGENTES PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.” APROVADO
7OT C{‘AO
DATA:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egre i
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia,
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o presente projeto de lei, que al {
dos agentes publicos do municipio de Miguel Pereira/RJ, encontra funda Ff\ no
inciso X do artigo 37 da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil e est;\;m ada
ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) 8 da ONU, que visa prombver 0
crescimento econdmico sustentado, inclusivo e sustentavel, emprego pleno e
produtivo, e trabalho decente para todos. Esta revisdo € crucial para assegurar a
manutencdo do poder aquisitivo dos salarios dos servidores frente as variacoes
inflacionarias referente aos exercicios de 2022 e 2023, refletindo o compromisso da
gestdo municipal em garantir a recomposi¢ao da perda inflacionaria anualmente.
A proposta legislativa estabelece um ajuste de 12,06% na remuneracao dos
agentes publicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo unico da lei.
Isso ndo apenas garante uma distribuigdo equitativa do aumento, mas também permite
um planejamento orgamentario adequado para sua implementacdo. Adicionalmente, a
lei assegura a atualizagdo das tabelas remuneratorias funcionais, promovendo
transparéncia e adequacédo as necessidades fiscais do municipio, em consonancia
com os principios de responsabilidade na gestdo fiscal. Este compromisso com a
justica social e economica reflete a dedicacdo da administracao municipal em
promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os objetivos
globais de desenvolvimento sustentavel.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A proposta de revisao geral anual dos servidores publicos do municipio de
Miguel Pereira se alinha as diretrizes da legislagao eleitoral, conforme estabelecido no
art. 73, VIII, da Lei n® 9.504/1997". Essa legislacdo determina que para configurar uma
conduta vedada € necessario que ocorra, na circunscricao do pleito, uma revisao geral
da remuneracdo dos servidores publicos que exceda a mera recomposi¢ao do poder
aquisitivo da moeda dentro do prazo dos 180 dias® que antecedem as eleigoes,
estendendo-se até a posse dos eleitos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ja destacou (Cta n° 782/DF, rel. Min.
Fernando Neves, julgada em 12.11.2002, DJ de 7.2.2003) que o encaminhamento de
projeto de lei que vise a revisdo geral de remuneracao dos servidores publicos,
ultrapassando a simples recomposicao da perda do poder aquisitivo, € limitado
expressamente pelo art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97. Contudo, € importante
ressaltar que a aprovacao legislativa de uma proposta de reestruturacao de carreira
dos servidores ndo se confunde com a revisao geral de remuneracao. Assim, nao se
encontra impedida pela proibicdo contida no mesmo artigo da referida lei, conforme
jurisprudéncia do TSE.
Portanto, esta proposta legislativa esta focada na recomposicao da perda
inflacionaria dos salarios dos servidores, estando em conformidade com as normas
'RECURSO. REPRESENTACAO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VIII, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NAO CONFIGURADO. PREJUIZO. INEXISTENCIA. MERITO. REVISAO GERAL DA REMUNERAGAOQ. SERVIDOR
MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDENCIA. DESPROVIMENTO. ELEIGAO 2016. Preliminar afastada. Para que seja
decretada a nulidade de ato processual ao argumento de cerceamento de defesa, € necessaria a demonstragao de efetivo
prejuizo, o que nao ocorre neste processo. Mérito. A revisdo anual da remuneragao de servidores municipais, prevista no art. 37,
inc. X, da Constituicdo Federal, ndo excedeu a recomposi¢ao da reducao do poder aquisitivo. O reajuste apenas repds as perdas
inflacionarias, nao ferindo o equilibrio na disputa da eleigdo. Provimento negado. (TRE-RS - RE: 26322 VICTOR GRAEFF - RS,
Relator: DR. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data de Publicagdo: DEJERS - Diario de
Justiga Eletronico do TRE-RS, Tomo 145, Data 16/08/2017, Pagina 3)
2 ELEICOES 2016. RECURSO ELEITORAL. AGAO DE INVESTIGAGAO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO.
REVISAO GERAL DA REMUNERAGAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ESTABELECIDO NO ART. 73, VIil, DA
LEI 9.504/97. REAJUSTE LIMITADO A RECOMPOSIGAO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO NOS ULTIMOS 12 MESES.
DATA-BASE ANUAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 37, X, DA CRFB. DISCURSO DO
PREFEITO EM REUNIAO POLITICA. ENALTECIMENTO DOS RESULTADOS DA GESTAO E MANIFESTAGCAO DE APOIO
POLITICO A CANDIDATOS. AUSENCIA DE VEDAGCAO LEGAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLITICO NAO
CONFIGURADOS. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A vedagéo contida no art. 73, VIII,
da Lei 9.504/97 refere-se a concessd@o de aumento real aos servidores publicos, assim entendido aquele que supere as perdas
inflacionarias ocorridas no periodo, pois nesse caso nao se trataria de mera satisfagdo do direito a revisao geral anual da
remuneragao assegurado pelo art. 37, X, da Constituicdo da Republica, e sim de um beneficio concedido aos servidores, com
aptidao para desequilibrar o pleito em favor do "benfeitor" ou de seus aliados. Interpretacao teleoldgica e sistematica. Doutrina.
Precedente do TSE. 2. No presente caso, a conduta vedada nado restou caracterizada, visto que a revisdo da remuneragao limitouse a recomposigao da perda do poder aquisitivo dos servidores municipais nos ultimos 12 meses, em consonancia com o disposto
na legislagdo municipal e no art. 37, X, da CRFB. 3. No tocante a reunido politica realizada em 18/09/2016, o entao Prefeito
limitou-se a enaltecer os resultados de sua gestdo na area da educagdo e a manifestar o seu apoio politico as candidaturas do
segundo e do terceiro recorridos, o que ndo € proibido pela legislagao eleitoral. 4. DESPROVIMENTO do recurso. (TRE-RJ - RE:
59665 TRES RIOS - RJ, Relator: CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicagao: DJERJ - Diario
da Justiga Eletrénico do TRE-RJ, Tomo 034, Data 20/02/2018, Pagina 11/12)
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eleitorais vigentes, evitando a caracteriza¢cdo de conduta vedada pela legisla¢ao.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoiglem sua aprovagao.
N\,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA o
Qi Felipe V. Santos
'is>?’gl0 Fehp inistrativo /010
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL,
NOS LIMITES DOS INDICES
INFLACIONARIOS, DOS AGENTES
PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO X
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIGAO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisdo Geral
Anual da remuneragdo dos agentes publicos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 12,06% (doze
inteiros e seis centésimos por cento) que vigorara a partir da competéncia de abril de
2024, com base na legislagao vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal.
§1° O percentual de que dispde o caput deste artigo sera aplicado em
duas parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Unico desta lei
complementar.
§2° O Poder Executivo devera regulamentar a presente lei com
atualizagao das tabelas remuneratorias funcionais do Poder Executivo Municipal.
§3° O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidira sobre os
vencimentos, incluidas as vantagens pessoais de qualquer natureza.
Art. 2° Os recursos destinados para execugao das despesas referidas
nesta Lei correrao a conta de dotagdes proprias do Orgamento em vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos na forma do Anexo Unico, revogando-se as disposicées em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
Cronograma
Més/Competéncia Revisao Termo inicial dos
esitbompe Nao acumulativo efeitos
ABRIL 6,0303% 01/04/2024
SETEMBRO 6,0303% 01/09/2024
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