materia nº 71/2024

G hay APRQVADO 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Estado do Rio de Janeiro VOTAC?\O UNICA 
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A 4 /) [/ g ( Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi) |DATALZ }\\Ylfk / el UEL PEREIRA SHESIDENTE EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL.\E.ERE,Lv‘.‘ ™ 
X : ] PROJETO DE LEI N° 071/2024 AR 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissdo eJGst\i;aeRedifio \‘\ 
Eml\_\g_.de < - de Altera dispositivo da Lei n.° 3.224, de 8 de 
\\\Q)’\ L margo de 2018, que dispde sobre a Lei do 
Presided;e\\ \ Servico de Transporte de Passageiros em 
veiculos automotores de aluguel em AN . . . s gn L Miguel Pereira e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A alinea “a” do art. 8°, da Lei n.° 3.224, de 8 de margo de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 8°(...) 
a) certificado de registro de veiculos, expedido pelo DETRAN, em 
nome do requerente, devendo o veiculo ter no maximo, 12 (doze) 
anos de fabricacao; 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
A matéria visa alterar dispositivo da Lei n.° 3.224, de 8 de margo de 2018, no 
que tange a obrigatoriedade de apresentagdo de documento a Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Publica, por parte dos motoristas de servigco de 
transporte de passageiros em veiculos automotores de aluguel, para fins de 
regularizacao destes profissionais junto ao Poder Publico Municipal. 
Tal modificagao tem por objetivo ampliar o limite maximo da data do certificado 
de registro de veiculo, de 10 (dez) para 12 (doze) anos, quando da apresentacgao de tal 
documento junto ao 6rgdo municipal acima mencionado. Assim € evidentement 
razoavel a presente medida, pois esta busca beneficiar os profissionais que possuem 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26300-000. 
Portal: www.miguelpereira.rileg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.. (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
*wewe % Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi) 
MIGUEL PEREIRA ¥ 
veiculos de até 12 (doze) anos de fabricagao/registro, a fim de que possam ser 
utilizados por tais motoristas. 
Dessa forma, o Vereador que a presente subscreve pede aos Nobres Pares a 
apreciagao e aprovacao da matéria. 
Sala Hamilton Ferreita Gomes, 18 de abril de 2024. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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