Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 18 de abril de 2024.
Mensagem nº 058/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa
cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de um imóvel do
patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização
estratégica de um bem municipal situado na Rua Dona Pessoinha, em uma área
privilegiada de nosso perímetro urbano, com vistas à implantação de um
equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas, de
entretenimento ou empreendimentos temáticos.
A concessão, proposta mediante desafetação e avaliação prévia seguida de
licitação, está em conformidade com a legislação federal vigente, assegurando
transparência e equidade no processo.
O projeto prevê ainda que, ao término do período de concessão, o
concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição do imóvel,
garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.
Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal subutilizado, como também
contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e
infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.
Ademais, a especificação de que o uso do imóvel deve ser destinado à construção
de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o
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desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa
comunidade.
Solicito, portanto, a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que considero
um marco para o progresso sustentável e planejado de Miguel Pereira. Estamos
comprometidos em transformar o potencial de nossos espaços urbanos em
realidades tangíveis que elevem a qualidade de vida e o bem-estar de todos os
miguelenses.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOMINICAL
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes,
a promover a concessão do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal com área
de terras de 1.534,02m², situado à Rua Dona Pessoinha, perímetro urbano deste 1º
Distrito de Miguel Pereira-RJ, melhor descrito e caracterizado no Livro 2, Ficha 001,
matrícula n.º 6276, do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira-RJ, mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação, na forma da Lei Federal nº 8.987 de 13 de
fevereiro de 1995 e do art. 5º, §4º da Lei Federal nº 3.665 de 21 de junho de 1941.
Art. 2º Fica garantido ao concessionário, a qualquer tempo, o direito de
preempção para aquisição do imóvel objeto da concessão, após prévia avaliação e
arbitramento do valor pela Administração Pública.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de
equipamento turístico, e/ou gastronômico, e/ou de entretenimento e/ou empreendimento
temático.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL