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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 abril de 2024.
Mensagem n° 057/2024.
Senhor Presidente,
Temos: a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de
R$ 123.374,29 (cento e vinte e trés mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e
nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a devolugdo do saldo
remanescente do Convénio n° 886876/2019.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 123.374,29.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 123.374,29 (cento e vinte e trés mil, trezentos e
e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificacdo
orgamentaria:
FONTE 1700 - R$ 123.374,29 (Outras Transferéncias de Convénios ou
Instrumentos Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutengao e Funcionamento do Orgéo - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:1 133.90.93.00.1700 [ Indenizagdes e Restituicdes |R$ 123.374,29 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o
inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do art. 8° da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGCAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 10647109-2 CEF
ATNO . i ... .. PAssSIVO
Financeiro | Financeiro =3
Disponibilidades R$ 123.374,29 Obrigacbes R$ 0,00
Superavit R$ 123.374,29
Total R$ 123.374,29 Total R$ 123.374,29
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢gdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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